Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035660-81.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035660-81.2026.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILA DA SILVA PEREIRA, D. R. P. R., DALMO JONATHAN PANTOJA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de dilação de prazo (ID 29095919), uma vez que o processo foi extinto por homologação do pedido de desistência (ID 28760527), com trânsito em julgado por preclusão lógica. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se a parte autora para ciência e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035660-81.2026.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILA DA SILVA PEREIRA, D. R. P. R., DALMO JONATHAN PANTOJA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0024078-51.2010.8.03.0001 ajuizado por PRISCILA DA SILVA PEREIRA e outros em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ. Antes que houvesse a intimação para impugnação, a parte exequente requereu a desistência do feito (ID 28760527). É o relatório. O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 775, com a previsão de que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Sobre o tema: "A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor." (STJ. 2ª Turma. REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021 (Info 692). Demais disso, não há falar-se na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que "O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos." STJ. 2ª Turma. REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021 (Info 692). Portanto, merece deferimento a extinção do feito nos moldes requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, na forma do art. 775 do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de impugnação. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Portanto, certificar e arquivar os autos. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:52

Desistência

08/06/2026, 08:42

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 12:51

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 12:03

Publicação

18/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035660-81.2026.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILA DA SILVA PEREIRA, D. R. P. R., DALMO JONATHAN PANTOJA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifico que o cumprimento individual da sentença coletiva foi proposto pelos filhos do servidor falecido EDINALDO FERREIRA ROCHA, bem como por PRISCILA DA SILVA PEREIRA que alega ser viúva do de cujus e, portanto, também herdeira dos bens deixados por ele. Todavia, consta nos autos a certidão de óbito que declara que o de cujus era solteiro quando do falecimento. Além disso, não há qualquer outro documento que ateste a qualidade de herdeira da requerente. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para comprovar a qualidade de herdeira de PRISCILA DA SILVA PEREIRA, bem como para informar se houve a abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

14/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

13/05/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:53

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 10:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/05/2026, 10:51

Distribuição (dependência)

12/05/2026, 10:51

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 10:50

Documentos

•17/06/2026, 00:00