Procedimento Comum Cível 6036765-93.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036765-93.2026.8.03.0001. AUTOR: JOSIANE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, 1º andar, 2ªVFP, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer o restabelecimento imediato do benefício previdenciário. É o breve relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. A inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que a parte autora vinha recebendo auxílio por incapacidade e teve o benefício cessado em 14/01/2026. Contudo, a perícia médica oficial constatou que a parte autora não mais possui incapacidade laborativa, o que ensejou a cessação do benefício. Em que pese tenha sido apresentado laudo produzido por médico particular, indicando incapacidade para trabalho que exija esforço física, não é possível, neste exame preliminar, verificar se a parte demandante possui ou não capacidade para o exercício da atividade laboral habitual, sendo necessária a realização de perícia judicial para constatar se há o acometimento de sequela acidentária que a incapacita para o trabalho. Por essa razão, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Quanto ao prosseguimento do feito, deve ser observado o rito especial previsto nos §§ 1º a 3º do citado dispositivo, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 001/2015, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõem: Lei 8.213/91 Art. 129-A. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Recomendação Conjunta nº 001/2015 - CNJ Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Portanto, a perícia deve ser determinada desde logo e de ofício, com a nomeação de perito, cientificando-se as partes e oportunizando-lhes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos. Concluindo a perícia pela ausência de incapacidade laborativa, o juiz poderá, depois de ouvida a parte autora, julgar improcedente o pedido. Caso a perícia judicial conclua pela incapacidade, o réu será citado para apresentar contestação e manifestação sobre o laudo. Diante do exposto, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial, a ser custeada pela parte ré, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Para tanto, NOMEIO como perita a médica JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, e-mail: [email protected], constante da relação de peritos cadastrados perante este Tribunal. Os honorários iniciais, para perícias na área médica, conforme tabela do CNJ atualizada pela Portaria nº 78.706/2026-TJAP (item 3.3), correspondem a R$ 585,14 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos). Todavia, considerando a complexidade da demanda e o volume de documentos a serem analisados, FIXO os honorários periciais em valor correspondente ao dobro do parâmetro previsto na tabela, totalizando R$ 1.170,28 (mil cento e setenta reais e vinte e oito centavos). Deverá a Secretaria proceder da seguinte forma: 1. Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 2. Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intime-se a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 dias, dando-lhe ciência dos quesitos listados ao final desta decisão. Consigne-se que, em caso de recusa, deverá o perito justificá-la, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 3 - Com o aceite, intime-se o INSS para promover o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 5. O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia. QUESITOS DO JUÍZO: A - O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou deficiência? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? B - Desde quando a doença ou lesão está presente, segundo os elementos clínicos e documentais disponíveis? C - A patologia identificada é passível de tratamento ou reabilitação? D - O(a) autor(a) encontra-se atualmente incapacitado(a) para o exercício da atividade laboral habitual? E - Em caso afirmativo, a incapacidade apresentada é de natureza total ou parcial? F - A incapacidade constatada é de caráter temporário ou permanente? G - Havendo incapacidade temporária, qual o prazo estimado de duração, considerando o estado clínico atual e as possibilidades terapêuticas? H - Havendo incapacidade parcial, é possível a reabilitação para o exercício de outra atividade laboral compatível com suas condições pessoais (idade, escolaridade, experiência profissional)? I - O início da incapacidade pode ser fixado em data certa ou aproximada? Se sim, qual seria? J - Existe nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida pelo(a) autor(a)? L - Há necessidade de tratamentos médicos, fisioterápicos, cirúrgicos ou outros para melhoria ou reversão do quadro? M - Considerando o quadro clínico e prognóstico, o(a) autor(a) apresenta limitações funcionais que o(a) impeçam de desempenhar atividades da vida diária de forma autônoma? N - Outras observações relevantes que possam auxiliar na apreciação judicial do pedido. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito - 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/05/2026, 09:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 09:00

Documentos

•09/06/2026, 00:00