Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6039141-23.2024.8.03.0001 - TJAP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6039141-23.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. APELANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamante: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL APELADO: R S DE KOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Nº AREsp 3158363/AP (2026/0025081-8) e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de origem, com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA SUSCITADO: R S DE KOS LTDA DECISÃO Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível de Macapá, posto que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica é vinculado à ação monitória nº 0012991-44.2023.8.03.0001. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. APELANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamante: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL APELADO: R S DE KOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Nº AREsp 3158363/AP (2026/0025081-8) e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de origem, com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA SUSCITADO: R S DE KOS LTDA DECISÃO Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível de Macapá, posto que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica é vinculado à ação monitória nº 0012991-44.2023.8.03.0001. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Redistribuição (erro material; prevenção)

18/06/2026, 12:30

Devolução dos autos à origem

18/06/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA SUSCITADO: R S DE KOS LTDA DECISÃO Dê-se ciência às partes, por meio eletrônico, acerca do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Macapá/AP, 7 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA SUSCITADO: R S DE KOS LTDA DECISÃO Dê-se ciência às partes, por meio eletrônico, acerca do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Macapá/AP, 7 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3158363/AP (2026/0025081-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA ADVOGADO: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL - AP000752 AGRAVADO: R S DE KOS SERVICOS CLINICOS E LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JÚNIOR - PA021004 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por PRO MED & COMÉRCIO LTDA contra acórdão assim ementado (fls. 412-415): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado em incidente autônomo no bojo de execução, visando incluir pessoa jurídica (empresa do mesmo sócio) no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas do mesmo sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou no caso concreto. 4. Os elementos trazidos aos autos (matérias jornalísticas, publicações em redes sociais e cópia de reclamação trabalhista) são insuficientes para caracterizar interpenetração patrimonial ou utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores. 5. A sentença observou corretamente que não se respeitou a lógica da responsabilização sucessiva (primeiro o sócio, depois outra pessoa jurídica), o que afasta a pretensão da apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.942, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.771.793, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.05.2025. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 435-442). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 50 do Código Civil, os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao art. 50 do Código Civil, a parte agravante alega que os elementos juntados são suficientes para autorizar a desconsideração, pois houve utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e blindar bens. No que se refere aos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão recorrido criou requisito não previsto de “lógica sucessiva” entre modalidades de desconsideração. Argumenta que há autonomia da desconsideração inversa e incompatibilidade do formalismo exigido com a efetividade executiva. Afirma cabimento do incidente em fase de cumprimento. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 462-476, por meio das quais a parte agravada sustenta a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ. Alega também a inexistência de violação do art. 50 do Código Civil e ausência de demonstração do dissídio. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por PRO MED & COMÉRCIO LTDA no bojo da ação monitória nº 0012991-44.2023.8.03.0001, indicando crédito de R$ 36.235,50 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado a R$ 42.702,33 (quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e três centavos) (fls. 7-8, 8), sob o fundamento de que ficaram comprovados os requisitos para a desconsideração, apontandou frustração nas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI e INFOJUD, bem como indicando empresa ativa do mesmo sócio em Belém/PA e pedindo a sua inclusão no polo passivo, suspensão e citação (fls. 8-12, 17-18). O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de desconsideração, por ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e registrou vício ao pretender atingir diretamente outra pessoa jurídica sem prévia responsabilização do sócio, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC (fls. 381-382). O Tribunal de origem manteve a improcedência, por insuficiência dos elementos apresentados para caracterizar abuso da personalidade, destacando que não ficou demonstrado de forma efetiva a utilização abusiva da pessoa jurídica. A propósito, trechos do acórdão recorrido: A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A modalidade inversa pressupõe o uso indevido de pessoa jurídica por sócio para ocultar bens próprios e frustrar credores pessoais. Na hipótese em análise, a apelante pretende atingir o patrimônio da empresa R S de Kos Serviços Clínicos e Laboratoriais LTDA, responsabilizando-a por obrigações de Rodrigo Santos de Kos, sob o argumento de que o sócio a utiliza para ocultar bens e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, não se comprovou o desvio de finalidade nem a confusão entre os patrimônios das pessoas jurídicas envolvidas. Na peça de ingresso, a recorrente apresentou como supostos elementos comprobatórios: (i) matéria jornalística sobre a instalação da “Clínica RAL Master” em Belém/PA; (ii) prints de redes sociais divulgando o “Grupo RSK”; e (iii) cópia da reclamação trabalhista nº 0000093-59.2023.5.08.0017, movida contra a empresa executada, com posterior homologação de acordo. Contudo, tais documentos não demonstram confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica aptos a autorizar a desconsideração inversa nos termos do art. 50 do CC. A mera existência de empresas distintas sob titularidade comum não constitui, isoladamente, indício suficiente de fraude ou de interpenetração patrimonial. A apelante limitou-se a invocar a frustração das tentativas de penhora e a existência de outra empresa ativa do mesmo sócio, sem trazer prova concreta de transferência de ativos ou de utilização abusiva da estrutura societária. (...) Com efeito, os documentos juntados apontam, no máximo, a coincidência de sócio e a atuação de empresas em ramos semelhantes, o que é juridicamente insuficiente. Não se demonstrou confusão contábil, movimentação financeira cruzada, pagamento de obrigações de uma empresa pela outra ou utilização deliberada da personalidade jurídica para fraudar credores. Além disso, como bem observado na sentença, a apelante não requereu, em momento anterior, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio. Pretendeu-se, de imediato, atingir diretamente outra pessoa jurídica, sem cumprir a lógica sucessiva de responsabilização prevista na doutrina e na jurisprudência majoritárias. No julgamento do R Esp 2.095.942, a Terceira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa ao constatar que a utilização da empresa utilizada para ocultar patrimônio, prejudicando os credores. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a empresa serviu de instrumento para blindar bens pessoais dos sócios, configurando abuso da personalidade jurídica. Adicionalmente, ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.771.793, a Quarta Turma da Corte Cidadã reafirmou que a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. (...) A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, portanto, a demonstração clara e objetiva do uso abusivo da pessoa jurídica, em prejuízo do credor, pressuposto que não se fez presente nos autos. Nesse cenário, o recurso especial não prospera quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Sobre a possibilidade de deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência deste STJ entende que é necessária a ocorrência da prática de abusos da personalidade, que se caracterizam pela demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, g.n.) Vale destacar, além, disso, que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o mero encerramento irregular da empresa ou mesmo a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessários outros elementos para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.585.549/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). (...) (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) No caso dos autos, observo que o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e com detido exame dos fatos e provas dos autos, que não ficou suficientemente demonstrado o desvio de finalidade ou mesmo a confusão patrimonial, o que inviabiliza o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse cenário, verifica-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de demonstração de seus requisitos autorizadores, está em conformidade com a orientação desta Corte. De todo modo, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, quanto à ausência de indícios de confusão patrimonial, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, entendo que a análise de violação ao art. 133 do CPC está prejudicada. Como visto, o Tribunal de origem entendeu expressamente que a parte não demonstrou os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração, o que, por si só, já representa fundamento suficiente para a manutenção da desconsideração. Desse modo, ainda que pudesse ser afastado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a parte havia descumprido a "lógica sucessiva de responsabilização" ao não tentar alcançar os bens do sócio da empresa executada primeiro, o resultado do julgamento não seria diferente, pois o acórdão consignou que os requisitos da desconsideração, nos moldes requeridos pela parte agravante, não foram comprovados. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6039141-23.2024.8.03.0001. APELANTE: PRO MED & COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamante: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL APELADO: R S DE KOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR DECISÃO PRO MED & COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c’ da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado em incidente autônomo no bojo de execução, visando incluir pessoa jurídica (empresa do mesmo sócio) no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas do mesmo sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou no caso concreto.4. Os elementos trazidos aos autos (matérias jornalísticas, publicações em redes sociais e cópia de reclamação trabalhista) são insuficientes para caracterizar interpenetração patrimonial ou utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores.5. A sentença observou corretamente que não se respeitou a lógica da responsabilização sucessiva (primeiro o sócio, depois outra pessoa jurídica), o que afasta a pretensão da apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.942, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.771.793, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.05.2025. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A embargante alegou omissão quanto à análise da tensão entre o rigor da desconsideração e o princípio da efetividade da execução, ausência de manifestação sobre a inversão do ônus da prova, aplicação do Enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil e contradição na aplicação de precedente do STJ. Requereu a integração do julgado, com manifestação expressa dos dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à tensão entre a rigidez da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio da efetividade da execução; (ii) estabelecer se houve omissão a respeito da inversão do ônus da prova; (iii) verificar a existência de contradição com precedente do STJ (REsp 2.095.942); e (iv) apurar eventual obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à análise do conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via própria para rediscutir o mérito ou apresentar novas teses.4. Não se verifica omissão quanto à análise do princípio da efetividade da execução, pois o acórdão enfrentou expressamente a ausência de requisitos legais para a desconsideração inversa, à luz do art. 50 do Código Civil.5. A alegação de inversão do ônus da prova consta implicitamente afastada com a conclusão de que os elementos apresentados – matérias jornalísticas, redes sociais e ação trabalhista – são insuficientes para comprovar confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica.6. A apontada contradição com o precedente do STJ (REsp 2.095.942) não se sustenta, pois a decisão embargada destacou que naquele caso havia prova de finalidade fraudulenta e transferência de bens, ausentes no caso concreto.7. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, como o relatório, a fundamentação e o dispositivo.8. Para fins de prequestionamento, basta a análise da matéria jurídica no acórdão, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Embargos rejeitados. _______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.12.2020; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021.”. A parte recorrente alega violação aos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de Justiça do Amapá interpretou de forma restritiva e formalista os conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade ao negar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A recorrente argumenta que foram comprovados indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, como identidade de sócio, objeto social idêntico e esvaziamento patrimonial da empresa executada, devendo ser reconhecida a extensão dos efeitos obrigacionais à empresa controlada pelo mesmo sócio. Alega ainda divergência jurisprudencial com o REsp 2.095.942/PR (STJ), no qual a Corte Superior admitiu a desconsideração inversa diante de indícios de fraude, enquanto o acórdão recorrido exigiu prova direta de transferência patrimonial. Sustenta, portanto, violação também ao art. 927 do CPC, por contrariar entendimento consolidado, e invoca o REsp 1.647.362/SP como paradigma de interpretação conforme a finalidade da norma. Requer o provimento do recurso para reconhecer o abuso de personalidade jurídica e deferir a desconsideração inversa, com a inversão dos ônus de sucumbência. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 4275451). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 4842150). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica se confirmou em 18/09/2025 e o recurso foi interposto em 22/09/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC, observado o período do recesso forense. O preparo foi comprovado (mov. 3687772). Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) b) [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Pela leitura dos acórdãos, constata-se que as questões trazidas à discussão foram suficientementes dirimidas por esta Corte Estadual. A propósito, nesse ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.401.520/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.096.804/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as conclusões do Tribunal local sobre a desconsideração da personalidade jurídica não podem ser revistas em sede de Recurso Especial, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 (pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). A propósito, confiram-se julgados da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.460.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. ‘A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica’ (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EX TRAJUDICIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERESSE E LEGITIMIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A EXECUÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 3. Sendo deferido o pedido de desconsideração, o interesse recursal do devedor originário é excepcional, evidenciado no propósito de defesa do seu próprio patrimônio, inexistindo, por outro lado, interesse na defesa direta da esfera de direitos daqueles que foram alcançados pela desconsideração. Precedentes. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.797.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A embargante alegou omissão quanto à análise da tensão entre o rigor da desconsideração e o princípio da efetividade da execução, ausência de manifestação sobre a inversão do ônus da prova, aplicação do Enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil e contradição na aplicação de precedente do STJ. Requereu a integração do julgado, com manifestação expressa dos dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à tensão entre a rigidez da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio da efetividade da execução; (ii) estabelecer se houve omissão a respeito da inversão do ônus da prova; (iii) verificar a existência de contradição com precedente do STJ (REsp 2.095.942); e (iv) apurar eventual obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à análise do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via própria para rediscutir o mérito ou apresentar novas teses. 4. Não se verifica omissão quanto à análise do princípio da efetividade da execução, pois o acórdão enfrentou expressamente a ausência de requisitos legais para a desconsideração inversa, à luz do art. 50 do Código Civil. 5. A alegação de inversão do ônus da prova consta implicitamente afastada com a conclusão de que os elementos apresentados – matérias jornalísticas, redes sociais e ação trabalhista – são insuficientes para comprovar confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. 6. A apontada contradição com o precedente do STJ (REsp 2.095.942) não se sustenta, pois a decisão embargada destacou que naquele caso havia prova de finalidade fraudulenta e transferência de bens, ausentes no caso concreto. 7. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, como o relatório, a fundamentação e o dispositivo. 8. Para fins de prequestionamento, basta a análise da matéria jurídica no acórdão, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos rejeitados. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.12.2020; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021.

18/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)