Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046729-47.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046729-47.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/06/2026, 08:33

Documento

27/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6046729-47.2025.8.03.0001. REQUERENTE: BENEDITO AMERICO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Converto os autos em execução de sentença. Proceda-se a Secretaria com as alterações necessárias no rito e na classe do processo. Nos termos do art. 535 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte reclamada para, querendo, impugnar os cálculos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 05 Macapá/AP, 27 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

20/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Confirmada

16/06/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITO AMERICO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29003781) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6046729-47.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Pagamento em Pecúnia]

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 08:57

Expedida/Certificada

09/06/2026, 08:57

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6046729-47.2025.8.03.0001. REQUERENTE: BENEDITO AMERICO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Requer a parte demandante a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída enquanto em exercício, antes de seu desligamento por aposentadoria. A Lei Orgânica do Município de Macapá, em seu art. 36, inc. VII, prevê o direito à licença prêmio. E mais, o §2º do dispositivo prevê a conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria. Veja-se: “Art. 36. Fica assegurado ao servidor público municipal: (...) VII - licença de 3 (três) meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo; (...) § 2º Os períodos de licença prêmio e férias já adquiridas e não gozadas serão convertidas em pecúnia e pagas, quando requeridas pelo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ou compulsória nos termos previstos na Constituição Federal.” A seu turno, o caput do art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 122/2018 assim dispõe: “Art. 109. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses.” No caso em análise, a parte autora foi servidora do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá, com ingresso em 25 de fevereiro de 1999, tendo se desligado em decorrência de aposentadoria em 01 de setembro de 2024. A Certidão de Tempo de Serviço (ID 19728328) comprova o labor por 25 anos, 02 meses e 14 dias, período no qual o autor adquiriu o direito a 05 (cinco) quinquênios de licença-prêmio. Lado outro, não há demonstração de que o servidor gozou os períodos a que tinha direito. A "Vida Funcional" do autor (ID 19728327), embora liste o gozo de diversas férias ao longo da carreira, não apresenta qualquer registro de fruição de licença-prêmio. Portanto, restou demonstrado que o servidor adquiriu o direito, porém deixou de usufruí-lo em razão da aposentadoria. A seu turno, o reclamado, embora devidamente citado, conforme Despacho de ID 19788284, não apresentou contestação, tornando-se revel. Desta forma, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe era exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo requerente, referente aos quinquênios de 1999 a 2004, 2004 a 2009, 2009 a 2014, 2014 a 2019 e 2019 a 2024; b) condeno o requerido ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia da licença prêmio indicada no item “a”, no montante de R$ 27.935,70 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), conforme planilha de cálculo apresentada (ID 19728330) e não impugnada. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 17 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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