Execução de Título Extrajudicial 6053530-13.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6053530-13.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6053530-13.2024.8.03.0001. Autor: MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA Por manifestação expressa nos autos (ID 26984525), a Exequente requer a desistência deste processo (nº 6053530-13.2024.8.03.0001) e dos demais processos, sob os nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6001611-48.2025.8.03.0001 e nº 6051063-61.2024.8.03.0001, optando por habilitar seu crédito diretamente no Juízo da Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001. Assim, HOMOLOGO, por Sentença, o pedido formulado e declaro EXTINTO este processo (nº 6053530-13.2024.8.03.0001) e os processos de nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6001611-48.2025.8.03.0001 e nº 6051063-61.2024.8.03.0001, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Resta prejudicada a análise dos Embargos à Execução (ID 19532562) pela perda superveniente do objeto, decorrente da desistência das execuções. Junte-se cópia desta Sentença nos processos nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6001611-48.2025.8.03.0001 e nº 6051063-61.2024.8.03.0001. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Macapá, 7 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:05

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:05

Petição (Petição inicial)

07/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Publicação

04/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6053530-13.2024.8.03.0001. Autor: MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Conforme alega a Embargante/Executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (ID 19532562), a Embargada/Exequente MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA - ME ajuizou 06 (seis) execuções, sob os nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001 e 6054672-52.2024.8.03.0001, com mesmas partes e fundamentos fáticos e jurídicos idênticos, com o único propósito de driblar o teto de competência dos Juizados Especiais, evidenciando o fracionamento indevido das ações, que somadas executam a quantia total de R$ 219.495,10 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Verifica-se ainda que a Embargada/Exequente já obteve Certidão de Dívida nas Execuções nº 6054662-08.2024.8.03.0001 (R$ 41.976,83) e nº 6054672-52.2024.8.03.0001 (R$ 10.960,00) e já solicitou a habilitação dos créditos no processo de Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, que somados perfazem a quantia de R$ 52.936,83 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) e, portanto, estão dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais. No caso de ações ajuizadas nos Juizados Especiais, com valor que exceda o teto de alçada deste tipo de procedimento, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, § 3º, possibilita ao Autor renunciar ao crédito excedente, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos e permanecer no rito sumaríssimo, sem a necessidade de extinção do processo ou remessa da ação para a Justiça Comum, onde o feito deverá ser processado pelo Rito Ordinário. Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Embargada/Exequente MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA - ME, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao valor do teto de alçada dos Juizados Especiais no momento do ajuizamento das execuções (R$ 56.480,00 em 2024) ou de desistir do prosseguimento das demais execuções para habilitar o saldo remanescente do seu crédito diretamente no juízo da Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, ou ainda executá-lo em ação única, perante à Justiça Comum - Rito Ordinário. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos. Macapá, 24 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Outras Decisões

24/02/2026, 23:42

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 20:32

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 10:43

Petição (Petição inicial)

13/11/2025, 15:20

Expedição de documento

12/11/2025, 11:03

Mero expediente

12/11/2025, 11:03

Petição (Petição inicial)

10/11/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6053530-13.2024.8.03.0001. Autor: MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Conforme alega a Embargante/Executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (ID 19532562), a Embargada/Exequente MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA - ME ajuizou 06 (seis) execuções, sob os nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001 e 6054672-52.2024.8.03.0001, com mesmas partes e fundamentos fáticos e jurídicos idênticos, com o único propósito de driblar o teto de competência dos Juizados Especiais, evidenciando o fracionamento indevido das ações, que somadas executam a quantia total de R$ 219.495,10 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Verifica-se ainda que a Embargada/Exequente já obteve Certidão de Dívida nas Execuções nº 6054662-08.2024.8.03.0001 (R$ 41.976,83) e nº 6054672-52.2024.8.03.0001 (R$ 10.960,00) e já solicitou a habilitação dos créditos no processo de Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, que somados perfazem a quantia de R$ 52.936,83 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) e, portanto, estão dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais. No caso de ações ajuizadas nos Juizados Especiais, com valor que exceda o teto de alçada deste tipo de procedimento, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, § 3º, possibilita ao Autor renunciar ao crédito excedente, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos e permanecer no rito sumaríssimo, sem a necessidade de extinção do processo ou remessa da ação para a Justiça Comum, onde o feito deverá ser processado pelo Rito Ordinário. Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Embargada/Exequente MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA - ME, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao valor do teto de alçada dos Juizados Especiais no momento do ajuizamento das execuções (R$ 56.480,00 em 2024) ou de desistir do prosseguimento das demais execuções para habilitar o saldo remanescente do seu crédito diretamente no juízo da Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, ou ainda executá-lo em ação única, perante à Justiça Comum - Rito Ordinário. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos. Macapá, 24 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6053530-13.2024.8.03.0001. Autor: MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA - ME opôs embargos de declaração contra Decisão proferida por este juízo (ID 23570180), que determinou a SUSPENSÃO desta execução e das demais execuções movidas pela Exequente em face da Executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, sob os nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, apontando-a como omissa e indicando, especificamente, em que consiste o vício apontado: “A decisão de ID nº. 23570180 incorre em omissão quanto aos motivos e fundamentos que levaram a concluir pela “SUSPENSÃO” do processo, assim como também é omissa quanto aos fundamentos que determinaram a designação de audiência de instrução e julgamento. A decisão embargada se limitou a seguir jurisprudência específica quanto a flexibilidade da “necessidade de Garantia do Juízo nos casos em que a Embargante/Executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial”. Não há nada sobre o por quê da suspensão do processo nem mesmo sobre os motivos da designação da audiência. [...] Da apresentação dos embargos basta intimar o exequente/embargado para se manifestar e impugnar as questões apresentadas pela parte contrária, não havendo a necessidade ou razões na decisão embargada para suspender o processo, tão pouco para designar audiência. [...] Tais omissões e contradições merecem ser respectivamente supridas e eliminadas. Outrossim, também não há fundamentos na decisão sobre os motivos da suspensão de outros processo, tais como o de nº. 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001. [...] No mérito, requer o julgamento procedente dos Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto a ausência de fundamentos sobre a suspensão do processo e designação de audiência, eliminado a contradição através da intimação do exequente/embargado para impugnar por escrito as questões apresentadas pela parte contraria sem a necessidade de suspensão. No mérito, requer o julgamento procedente dos Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto a ausência de fundamentos sobre a suspensão do processo dos processos nº. 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, eliminado a contradição caracterizada pela violação ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada em relação aos processos nº. 6054662-08.2024.8.03.0001 e 6054672-52.2024.8.03.0001.” Os embargos declaratórios não merecem guarida, eis que nenhuma omissão há no provimento judicial embargado. É regra geral que os Embargos de Declaração serão recebidos, em sede de Juizados Especiais, quando houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado a decisão. Não é o caso dos autos. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, “juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Conforme já devidamente esclarecido na Decisão do ID 23570180, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a necessidade de Garantia do Juízo nos casos em que a Embargante/Executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial, como no caso dos autos. Ademais, da simples e breve leitura dos Embargos à Execução opostos pela Executada (ID 19532562), é possível verificar o expresso pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Verifica-se também que a primeira preliminar suscitada pela Embargante/Executada (DO FRACIONAMENTO INDEVIDO DAS AÇÕES COM A FINALIDADE DE BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO) trata de questão formal e objetiva de procedibilidade no rito dos Juizados Especiais, qual seja, o valor da causa e o respeito ao teto de alçada da Lei nº 9.099/95 (art. 3º, inciso I, e art. 53), sendo esta uma questão de competência absoluta dos Juizados Especiais e, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Logo, a razão da suspensão desta execução e dos demais processos a ela relacionados se mostra evidente. Afinal, caso a preliminar de fracionamento indevido das ações seja acolhida, a soma dos valores pleiteados nas diversas execuções movidas pela Exequente em favor da Executada (nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001 e 6054672-52.2024.8.03.0001) ultrapassará em muito o valor do teto de alçada do rito dos Juizado Especiais, impossibilitando o prosseguimento dessas execuções neste Juízo e levando à inevitável extinção dos referidos processos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Por tais razões, a suspensão deste processo e dos demais processos ainda em tramitação, sob os nº 6054672-52.2024.8.03.0001, nº 6054662-08.2024.8.03.0001, nº 6053530-13.2024.8.03.0001, nº 6051066-16.2024.8.03.0001, se mostra imprescindível. Por fim, a designação de audiência, na qual será oportunizada a impugnação aos embargos, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de procedimento comum adotado por este Juizado nos casos de Embargos à Execução, que encontra guarida no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade na qual as partes poderão apresentar suas razões e produzir as provas que entendam necessárias para instruir os embargos, saneando o processo para o regular julgamento dos Embargos à Execução. Logo, não há que se falar em omissão na Decisão proferida no ID 23570180, sendo a suspensão do processo uma medida necessária para o regular julgamento dos embargos, sem que haja riscos ao resultado útil da defesa oposta. Assim sendo, a Decisão embargada não se encontra eivada de vício algum que possibilite a oposição dos embargos de declaração, qual seja, a contradição, omissão, obscuridade, erro material ou dúvida. A bem da verdade, o que se percebe, nesse particular, é que o Exequente pretende mesmo é emprestar efeito modificativo ou infringente aos embargos, não para ver sanadas eventuais irregularidades relacionadas à decisão em si, mas para que as execuções que ajuizou continuem a tramitar sem que as questões suscitadas pela Executada sejam devidamente analisadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos para manter, em todos os seus termos, a Decisão questionada. Publique-se. Intime-se. Após, aguarde-se a realização da audiência agendada. Macapá, 2 de novembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição inicial)

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