Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6077553-86.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6077553-86.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/07/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Expedida/Certificada

07/07/2026, 08:36

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:14

Petição (Petição inicial)

06/07/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO SOCORRO BRITO, SOARES E NOBRE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29506806) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6077553-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública]

29/06/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:10

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:22

Expedida/Certificada

26/06/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:22

Documento

26/06/2026, 17:22

Documento

26/06/2026, 17:21

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077553-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINALDO SOCORRO BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em sede de impugnação, o devedor alegou excesso de execução, apresentando planilha com o valor que entende devido (ID 26059363). Considerando que a apuração do alegado excesso exige conhecimento técnico e que o juiz pode se valer do contador judicial para verificação dos cálculos (art. 524, § 2º do CPC), determino a remessa dos autos à Contadoria para analisar as planilhas de IDs 23489240 e 26059363 e verificar qual está de acordo com o título executivo judicial. Caso nenhuma esteja integralmente de acordo com a sentença e com os parâmetros ora fixados, deverá a Contadoria apresentar a planilha de cálculos com a apuração do valor devido no prazo de 15 dias. Com o retorno dos autos, intimar as partes para manifestação em 15 dias. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6077553-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINALDO SOCORRO BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.155,20, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo ESTADO DO AMAPÁ na qual alega, em resumo, excesso de execução na quantia de R$ 797,29 (ID 26059362). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, na qual apontou erro na planilha do credor e ratificou os cálculos do devedor (ID 26803917). Intimada para manifestação, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo devedor (ID 27465997). É o que importa relatar. Decido. Diante da demonstração pelo ESTADO DO AMAPÁ do valor devido (R$ 41.551,96), consoante a planilha de cálculo anexada (ID 26059363), entendo que assiste razão ao executado. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução em relação aos valores cobrados a mais do que o devido (R$ 797,29 - em relação à diferença entre as planilhas des IDs 23489240 e 26059363) e HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentadas pelo ESTADO DO AMAPÁ (ID 26059363), com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Estado, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No mais, determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 41.551,96, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Dados bancários no id.. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais devidos a SOARES & NOBRE ADVOCACIA, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 1.2 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de que o beneficiário preenche os requisitos da superpreferência por idade, nos termos do art. 100, §2º da CF c/c art. 9º e 10 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2 - Expedição de RPV para o patrono do Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Quanto à forma de pagamento, intimar o advogado da parte credora para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Intimem-se. Macapá/AP, 6 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6077553-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINALDO SOCORRO BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. A sentença foi prolatada em 07.05.2010 (ordem #54), confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com trânsito em julgado em 19.03.2013. Em 19.12.2017, houve a propositura de protesto judicial (autos nº 0000179-43.2018.8.03.0001) pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Além disso, sobreveio decisão do juízo de origem (ordem #741), em 20.05.2021, fixando o marco temporal de 19.06.2020 para fins de ajuizamento das execuções individuais. Todavia, em decisão ulterior proferida em 05.12.2023 (ordem #885), o juízo originário esclareceu que não incidirá a prescrição em relação às execuções desmembradas dos autos coletivos, desde que fundadas na lista de beneficiários já juntada no pedido de cumprimento de sentença. Faltou, também, a apresentação de documentos indispensáveis: certidão de trânsito em julgado do título executivo. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua presença como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva dos servidores remanescentes, demonstrando sua inclusão na lista apresentada pelo Sindicato naquela oportunidade (cujo desmembramento foi determinado posteriormente). Caso seu nome não esteja na lista, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição. Deverá a parte autora, em igual prazo, trazer aos autos os documentos indispensáveis indicados acima. Macapá/AP, 24 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

25/09/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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