Precatório 0006259-50.2023.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Precatório 0006259-50.2023.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006259-50.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PEDRO RIBEIRO SALES JUNIOR Advogado(a): FLAVIO HENRIQUE DE MOURA - 3431AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais em favor de FLÁVIO HENRIQUE DE MOURA, conforme contrato de ordem 16.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos contrato de honorários com o advogado FLÁVIO HENRIQUE DE MOURA, no percentual de 25% do crédito.Assim, não há impedimento ao deferimento do destaque. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente à parte credora para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% do crédito em favor de FLÁVIO HENRIQUE DE MOURA.Procedam-se às anotações e registros necessários.Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intime-se.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 13:01

Confirmada

24/08/2023, 08:52

Expedição de documento

24/08/2023, 07:55

Confirmada

23/08/2023, 09:07

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:42

Expedição de precatório/rpv

22/08/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/08/2023, 11:14

Remessa

18/08/2023, 16:33

Expedição de documento

18/08/2023, 16:33

Recebimento

14/08/2023, 13:26

Remessa (outros motivos)

14/08/2023, 12:56

Expedição de documento

14/08/2023, 09:01

Distribuição (sorteio)

08/08/2023, 13:56

Documentos

•09/06/2026, 00:00