Procedimento Comum Cível 0023310-76.2020.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0023310-76.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Conforme se depreende dos autos e da audiência de instrução realizada nos autos (Id 18748936), a parte ré nestes autos, Carla Betânia Lopes da Silva, adquiriu o precatório pertencente à empresa ré, Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda., vinculado ao processo nº 0234899-62.2019.4.01.9198, em trâmite perante a 5ª Vara Federal, no âmbito do TRF da 1ª Região, cuja validade se discute nos presentes autos. E, como forma de composição, ajustou em audiência que será pago à autora o montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do alvará que vier a ser recebido por ela, Carla Betânia Lopes da Silva, em razão do referido precatório adquirido. O que foi aceito pela autora. Ficou ainda convencionado que a quantia será transferida via PIX à autora, utilizando-se a chave CPF nº 093.514.852-34, vinculada à Caixa Econômica Federal. Assim, determino a expedição de ofício, com urgência, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária competente, a fim de cientificá-la acerca do acordo celebrado nos presentes autos, devendo conter a cópia dos arquivos da audiência de instrução. Após, encaminhem-se os autos Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 9 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO GARCIA COSTA, JULIANA NERY MACEDO DECISÃO Vieram-me os autos por meio de distribuição aleatória, entretanto, verifiquei que o Desembargador Carlos Tork foi relator do agravo de instrumento nº 0004894-63.2020.8.03.0000, interposto na presente ação (ID 6664089). Desta forma, deve ser observada a previsão contida no artigo 86, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, em seu texto, deixa claro a prevenção firmada pela distribuição. “Art. 86. A distribuição do mandado de segurança, de medida cautelar, do habeas corpus e do recurso cível ou criminal torna preventa a competência do respectivo Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto nos respectivos incidentes e na execução, referentes ao mesmo processo.” Assim, proceda-se a retificação na autuação, fazendo-se a distribuição por prevenção e encaminhamento ao Relator Prevento. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO GARCIA COSTA, JULIANA NERY MACEDO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte agravada para contrarrazões. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Conforme se depreende dos autos e da audiência de instrução realizada nos autos (Id 18748936), a parte ré nestes autos, Carla Betânia Lopes da Silva, adquiriu o precatório pertencente à empresa ré, Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda., vinculado ao processo nº 0234899-62.2019.4.01.9198, em trâmite perante a 5ª Vara Federal, no âmbito do TRF da 1ª Região, cuja validade se discute nos presentes autos. E, como forma de composição, ajustou em audiência que será pago à autora o montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do alvará que vier a ser recebido por ela, Carla Betânia Lopes da Silva, em razão do referido precatório adquirido. O que foi aceito pela autora. Ficou ainda convencionado que a quantia será transferida via PIX à autora, utilizando-se a chave CPF nº 093.514.852-34, vinculada à Caixa Econômica Federal. Assim, determino a expedição de ofício, com urgência, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária competente, a fim de cientificá-la acerca do acordo celebrado nos presentes autos, devendo conter a cópia dos arquivos da audiência de instrução. Após, encaminhem-se os autos Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 9 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO GARCIA COSTA, JULIANA NERY MACEDO DECISÃO Vieram-me os autos por meio de distribuição aleatória, entretanto, verifiquei que o Desembargador Carlos Tork foi relator do agravo de instrumento nº 0004894-63.2020.8.03.0000, interposto na presente ação (ID 6664089). Desta forma, deve ser observada a previsão contida no artigo 86, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, em seu texto, deixa claro a prevenção firmada pela distribuição. “Art. 86. A distribuição do mandado de segurança, de medida cautelar, do habeas corpus e do recurso cível ou criminal torna preventa a competência do respectivo Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto nos respectivos incidentes e na execução, referentes ao mesmo processo.” Assim, proceda-se a retificação na autuação, fazendo-se a distribuição por prevenção e encaminhamento ao Relator Prevento. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO GARCIA COSTA, JULIANA NERY MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição de Freitas Mendes. Determinada a complementação do preparo sob pena de deserção, foi certificado o decurso do prazo. Pois bem. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Não atendida a determinação judicial, o recurso não deve ser conhecido. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.167.024/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA APELADO: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO GARCIA COSTA, JULIANA NERY MACEDO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta em 14/12/2025 por Maria da Conceição de Freitas Mendes acompanhada de pagamento do preparo no valor de R$378,21. Todavia, considerando as disposições trazidas pela Lei n.º 3285/2025, deve ser observada a tabela III referente às custas recursais. Intime-se a apelante para efetuar a complementação no prazo de cinco dias sob pena de deserção. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 09:28

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:00

Outras Decisões

08/04/2026, 19:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:05

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:32

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:32

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Conforme se depreende dos autos e da audiência de instrução realizada nos autos (Id 18748936), a parte ré nestes autos, Carla Betânia Lopes da Silva, adquiriu o precatório pertencente à empresa ré, Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda., vinculado ao processo nº 0234899-62.2019.4.01.9198, em trâmite perante a 5ª Vara Federal, no âmbito do TRF da 1ª Região, cuja validade se discute nos presentes autos. E, como forma de composição, ajustou em audiência que será pago à autora o montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do alvará que vier a ser recebido por ela, Carla Betânia Lopes da Silva, em razão do referido precatório adquirido. O que foi aceito pela autora. Ficou ainda convencionado que a quantia será transferida via PIX à autora, utilizando-se a chave CPF nº 093.514.852-34, vinculada à Caixa Econômica Federal. Assim, determino a expedição de ofício, com urgência, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária competente, a fim de cientificá-la acerca do acordo celebrado nos presentes autos, devendo conter a cópia dos arquivos da audiência de instrução. Após, encaminhem-se os autos Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 9 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Prioridade de tramitação em razão da parte autora ser idosa. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DE CRÉDITO ESTADUAL (PRECATÓRIO) COM PEDIDO LIMINAR, proposto por MARIA DA CONCEIÇAO DE FREITAS MENDES, em face de: 1. GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI-ME, nome fantasia HARRISON INVESTIMENTOS, representado por GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA; 2. VIRGÍLIO CESAR DE CASTRO; e 3. CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, na qual, em síntese, a autora: Narrou que possuía duas ações judiciais intentadas por meio do sindicato de sua categoria funcional - Policiais civis do Amapá-Sinpol, em desfavor da União, cujo êxito representou o precatório n° 0234899-62.2019.4.01.9198, na Justiça Federal, no valor de R$ 227.313,91. Na outra ação, que tramita perante o E. STJ, sob o número: 4751 (2019/0088475-5 Número Único: 0088475-11.2019.3.00.0000) o valor de seu crédito era de R$ 177.628,97. Asseverou que após insistentes tentativas para que cedesse seu crédito aos Réus, e após tantas pressões psicológicas do representante da empresa Ré, e se encontrando em estado de saúde fragilizada, já que é portadora de várias comorbidades, com dificuldades financeiras para custear seu tratamento e de sua genitora, aceitou a proposta da Empresa Harrison Investimentos, para ceder seu crédito relativos aos dois precatórios. Diante de suas necessidades, problemas de saúde e financeiros, foi convencida a outorgar em Cartório, no dia 03/06/2019, uma Procuração para a empresa Harrison investimentos, cedendo seu crédito referente ao Precatório que tramita no STJ, de n° 4751 (2019/0088475-5) Sustenta que diante do valor transferido de apenas R$ 32.508,00, em 17/06/2019, o engodo ficou cristalino. Questionado o representante da empresa sobre o valor, o mesmo informou que aguardava a finalização da ação, conseguindo ludibriar e convencer a vítima a esperar. Aduziu que na mesma ocasião foi assediada pelo representante da empresa, aplicando-lhe outro golpe com uma proposta para ceder seus créditos de precatório, desta vez daqueles autos que tramitam ja Justiça Federal, sob o n°0234899-62.2019.4.01.9198. Não satisfeita, a empresa repetiu o mesmo feito e mais uma vez a requerente foi enganada com a transferência em 24/07/2019, do valor irrisório de R$ 54.000,00 para sua conta, referente ao precatório que tramita na Justiça Federal. Afirmou que para aumentar sua indignação, tomou conhecimento, em 10/04/2020, de que os precatórios estariam disponíveis para serem pagos ainda este ano de 2020. Assim, inconformada, procurou o cartório e revogou a procuração outorgada à empresa Ré, já que fora enganada por duas vezes, tendo recebido apenas parcelas irrisórias do total que lhe era devido. E mais, soube que os créditos estão disponíveis para saque. Alegou que a empresa Harrison Investimentos já outorgou em 10/06/2019, os mesmos poderes para Virgílio Cesar de Castro. Disse que, de igual modo, a empresa cedeu os mesmo poderes por ela outorgados, à CARLA BETANIA LOPES DA SILVA. Por essas razões, alega que registrou boletim de ocorrência, narrando o golpe empreendido pela empresa Ré, a qual agiu premeditadamente com o propósito de lesá-la, induzindo-a a ir ao Cartório apenas para assinar a Procuração e, por ser pessoa idosa, leiga e com muitas comorbidades, é alvo fácil de estelionatários e acreditou que nos termos receberia o valor de seu precatório. Argumenta que o golpista era conhecedor de que a procuração poderia ser revogada, mas que por abuso da boa fé, outorgou os poderes a terceiros. Anexou tela de consulta ao sistema judicial eletrônico da Justiça Federal, onde consta que o precatório n° 0234899-62.2019.4.01.9198- TRF1 já está disponível no Banco Caixa, em seu nome. Após discorrer sobre os direitos que entende lhe assistir, requereu, em sede de liminar, ordem de suspensão a qualquer saque/pagamento, tornando intransferível a quantia depositada na Caixa Econômica Federal, nos autos do Precatório n° 0234899-62.2019.4.01.9198, oriundo da 5a Vara federal do TRF1 E do precatório n° 4751/DF, em tramite no Superior Tribunal de Justiça - STJ, até o deslinde da ação. Atribuiu inicialmente o valor à de R$ 289,560,01. Em emenda à inicial, evento n° 5 asseverou ter recebido o valor de R$ 54.000,00, reduzindo, portanto, o valor para R$ 235.560,40. Fora deferido o pagamento de taxa judiciária inicial reduzida, conforme decisão de ID 10958469. Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, em razão da sua situação de vulnerabilidade perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, id 10958469. Tutela antecipada deferida, id 10958469. Contestação de GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ID 10958453. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, VIRGÍLIO CESAR DE CASTRO e CARLA BETANIA LOPES DA SILVA e incompetência territorial. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica, id 10958177. Em petição de id 10958098 a parte autora requereu prova testemunhal. Contestação de CARLA BETÂNIA LOPES DA SILVA, id 10958143. Preliminarmente, alegou incorreção do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica, id 10958103. Em petição de di 10957969 a demandada CARLA BETÂNIA requereu prova testemunhal. Demandado VIRGÍLIO CESAR DE CASTRO foi citado por edital, id 10958194. Em ofício n. 000486/2024, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial do STJ informou que os valores referentes ao Precatório estavam bloqueados, id 11001728. Em email de id 10958300 a -5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal informou que recebeu a decisão de tutela antecipada e que os valores respectivos estavam bloqueados para levantamento. Contestação de VIRGÍLIO CESAR DE CASTRO apresentado pela DPE/AP na condição de curadoria especial, id 14412769. Preliminarmente, requereu a declaração de nulidade da citação por edital e, no mérito, negativa geral. Réplica, id 14432684. Em razão da alegação de nulidade da citação por edital, antes de decidir a respeito, o Juízo, em decisão de id 14581837, determinou a busca de endereço do demandado VIRGÍLIO CESAR das seguintes formas: a- oficiar para as companhias telefônicas (Vivo, Oi, Claro e Tim); b-, realização de diligências nos endereços não diligenciados indicados ao ID 10958266, endereço no ID 10958298, via carta precatória; c- pesquisa SNIPER, INFOJUD e SIEL; Decisão saneadora, id 17435850. Audiência de instrução e julgamento, id 18748936. A parte autora e a demandada CARLA BETÂNIA LOPES DA SILVA fizeram acordo, nos seguintes termos: A requerida comprou o Precatório da empresa requerida, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA referente ao processo N 0234899-62.2019.04.01.9198, a ser pago pelo TRF-1 - 5ª Vara Civel. A título de acordo propõe o pagamento de 35% do valor do alvará a ser recebido pela requerida em razão do referido precatório. O valor será depositado no pix da autora número: CPF N 093.514.852-34, CAIXA ECONÔMICA. Foi encaminhado ofício ao TRF-1 - 5ª VARA CÍVEL, informando do acordo parcial e a liberação do precatório em favor da requerida CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, id 24078489. Alegações finais da parte autora, id 18874728. Alegações finais demandado VIRGILIO CESAR DE CASTRO, id 19720168. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ora, quanto à matéria em questão, adianto, em que pesem os argumentos da demandante, não merece acolhida o pedido inaugural, pelos motivos que passo a expor. A autora pretende o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, qual seja a cessão de direitos sobre crédito oriundo de precatório, sob o fundamento de que o requerido teria realizado pagamento aquém do entabulado, bem como fora do prazo avençado. Pois bem. Apesar do prejuízo alegado pela demandante, a invalidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida à luz dos fundamentos apresentados por ela. Isso porque não há, nos autos, sequer indícios de que a avença tenha se dado por vício de consentimento, ou quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 166 a 184 do Código Civil. Ademais, assim decidem os tribunais, em casos semelhantes: AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A autora afirmou ter sido submetida a vício de consentimento (erro e dolo), ao firmar o negócio jurídico, vez que a ré buscou obter vantagem econômica indevida na celebração da cessão de crédito oriundo de precatório. A ocorrência de dolo por parte da apelada também não foi provada, pois, diversamente do que sustentado na petição inicial e no recurso, o valor constante no parágrafo segundo correspondia ao equivalente ao crédito na data da requisição de pagamento (17/03/2015) já o parágrafo quarto fez referência a 70% do seu direito creditório atualizado (R$. 86.282,82), no valor de R$ 60.397,97 (sessenta mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Valor do negócio que não podia ser considerado vil. Observou-se que 30% daquele crédito não foi negociado, uma vez que destinado aos honorários contratuais do advogado que atuou no feito. Nada impedia que a autora, na época da negociação, buscasse outras informações sobre a tramitação do processo e a expectativa de recebimento. Ausência, por fim, de preço vil. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11313729020168260100 SP 1131372-90.2016.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) No entanto, mesmo que não reconhecida a invalidade do contrato, pelos fundamentos ventilados, nada impede, a princípio, que a parte lesada recorra às cláusulas penais acordadas ou pleiteie as perdas e danos advindas da relação contratual, em ação autônoma, conforme o caso. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e resolvo o processo, quanto ao mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES Advogados do(a) AUTOR: JOSE REINALDO SOARES - AP2848-A, OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA - AP691-S REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Data Inicial: 03/06/2025 10:05:33 Data Final:03/06/2025 10:05:33 I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, por videoconferência, ao pregão respondeu: Presente o demandante, MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES, acompanhado por seu advogado, Dr. OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA, OAB/AP 691B e Dr. JOSE REINALDO SOARES, OAB/AP 2848 Presente o requerido, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, acompanhado por seu defensor, Dr. CAMILA FREIRE. Ausente o requerido, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA. Ausente o requerido, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Presente o requerido, CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, acompanhado por seu advogado, Dr. THIAGO GARCIA COSTA, OAB/DF 53039. Telefone: (61) 9 9343-9877 Presente as testemunhas, MARIA DEOLINDA RIBEIRO NOBRE, CPF N 208.538.622-87, BENEDITA IDALINA SACRAMENTO, CPF N 132.854.162-20 que não foram ouvidas por existir um processo em andamento contra os requeridos. Presente os acadêmicos, CARLSON CÉSAR DA CRUZ SANTANA LIMA, CPF N 05425181205, LAURENA TAVARES GONÇALVES, CPF N 028.067.912-27, BENEDITO MENDES MARTINS, CPF N 058.502.332-88 DADA A PALAVRA A PARTE: A CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, desiste da oitiva das testemunhas e apresenta a seguinte proposta de acordo: A requerida comprou o Precatório da empresa requerida, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA referente ao processo N 0234899-62.2019.04.01.9198, a ser pago pelo TRF-1 - 5ª Vara Civel. A título de acordo propõe o pagamento de 35% do valor do alvará a ser recebido pela requerida em razão do referido precatório. O valor será depositado no pix da autora número: CPF N 093.514.852-34, CAIXA ECONÔMICA. Certifico que houve depoimentos gravados em áudio e vídeo. De ordem da MMª Juíza, registro que as pessoas presentes neste ato, acima consignadas, foram dispensadas da assinatura do termo, em observância ao disposto no artigo 24, da Resolução 1074/2016-TJAP, após terem lido e concordado com todos os seus termos. A seguir, a MMª Juíza proferiu a seguinte Sentença: SENTENÇA: Desse modo, HOMOLOGO o acordo parcial e resolvo o processo com relação ao mérito da requerida, CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, com base no art. 487, III, b; do Novo Código de Processo Civil. Sem custas como incentivo ao acordo. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDO DOU POR ENCERRADO A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, INICIANDO PELA AUTORA, APÓS OS REQUERIDOS, INTIMAR A DPE. Oficiar ao TRF-1 - 5ª VARA CIVEL, informando do acordo parcial e a liberação do precatório em favor da requerida CARLA BETANIA LOPES DA SILVA. Dou publicado em audiência. Saem os presentes intimados. Macapá/AP, 3 de junho de 2025. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Procuradores(as) das Partes: Partes: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Juiz(a) de Direito: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Processo N.º: 0023310-76.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023310-76.2020.8.03.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS MENDES REU: CARLA BETANIA LOPES DA SILVA, VIRGILIO CESAR DE CASTRO, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negocio jurídico proposta por Maria Conceição de Freitas Mendes em face de Carla Betania Lopes da Silva, Virgilio Cesa de Castro, Gabriel Harisson Dias da Rocha e Gabriel Harrisson Intermediação de Negócios Ltda, onde o ponto controvertido está em apurar a validade do negócio jurídico, firmado inicialmente entre os dois últimos requeridos, por meio do qual a autora cedeu créditos oriundos de precatórios. Fatos relevantes para fins de análise do mérito: a existência de erro por parte da autora no ato da emissão de sua declaração de vontade; e a existência de desproporção entre as prestações contratadas e a que de fatos foram prestadas. Assim, defiro o pedido de juntada de prova documental até encerramento da instrução. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para fins de oitiva de testemunhas: a) as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de quinze dias, apresentar o rol de testemunhas, com número não superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Defino a distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC. Da estabilização desta decisão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias a partir da publicação desta, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Da audiência de instrução e julgamento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2025 às 09h00 que será realizada pelo balcão virtual por meio do aplicativo Zoom (https://us02web.zoom.us/j/6738549187). Intimem-se as partes. Macapá/AP, 17 de março de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(18)