Reintegração / Manutenção de Posse 6000630-70.2026.8.03.0005 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000630-70.2026.8.03.0005. AUTOR: LAIR ROBERTO AFONSO REU: ADILSON RAIMUNDO FRANCA, EVANILSON PIMENTA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lair Roberto Afonso em face de Adilson Raimundo Franca, Evanilson Pimenta dos Santos e demais invasores não identificados, referente ao imóvel denominado "FAZENDA TUCUMÃ". O autor alega ser o legítimo possuidor da área e descreve a ocorrência de esbulho praticado pelos réus em 28 de maio de 2026. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração na posse do imóvel. Em sua fundamentação, a parte autora menciona uma decisão liminar de manutenção de posse proferida a seu favor no processo nº 6000934-06.2025.8.03.0005. No entanto, é necessário registrar a informação de que a referida tutela de urgência foi posteriormente revogada em 15 de dezembro de 2025. É o breve relatório. Decido. Diante da natureza do conflito e da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, mostra-se prudente postergar a análise da tutela de urgência para momento posterior, após a oitiva prévia das partes, nos termos do art. 562 do CPC. Contudo, antes do prosseguimento, verifico questão processual que impede a prática dos atos subsequentes. Embora alguns réus tenham sido nominados na petição inicial, não foram devidamente qualificados, constando apenas prenomes ou alcunhas, sem indicação de dados pessoais e endereços completos. Tal deficiência obsta a expedição dos mandados de citação pessoal, imprescindíveis à formação válida do contraditório. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1) Fornecer a qualificação completa (nome, CPF, estado civil) e o endereço atualizado e completo dos réus Adilson Raimundo Franca e Evanilson Pimenta dos Santos; 2) Esclarecer se dispõe de meios para identificar e qualificar adequadamente os demais réus mencionados como “Dadilson ‘De Tal’”, “Maurílio ‘De Tal’”, “Paulo ‘De Tal’” e “Osmael ‘De Tal’”. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 2 de junho de 2026. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

09/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 15:48

Documentos

•09/06/2026, 00:00