Reintegração / Manutenção de Posse 6014761-93.2025.8.03.0002 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6014761-93.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2026, 10:34

Petição

08/07/2026, 10:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/06/2026, 18:14

Petição

28/06/2026, 18:14

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6014761-93.2025.8.03.0002. REQUERENTE: GISELA DIAS DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Fica mantida a ordem de abstenção ao réu FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA quanto a qualquer ato de turbação, nos termos da tutela de urgência concedida (ID 24837857). Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GISELA DIAS DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s) quanto à audiência abaixo: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, SALVO o interesse de participação VIRTUAL. Nesse último caso, deverá acessar o BALCÃO VIRTUAL através do link https://us02web.zoom.us/j/4231344987. Considerando que a audiência é prioritariamente presencial, em caso de dificuldade na participação pelo meio remoto, DEVERÁ estar presente na Sala de Audiências desta Unidade, munida de seu DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO, com antecedência de 15 minutos da hora agendada. DIA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/07/2026 10:00 Local: Rua Cláudio Lúcio Monteiro, nº 2100, Bairro Vila Amazonas, Santana/AP, Cep 68.925-000 Santana/data da assinatura digital. ANA PAULA DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6014761-93.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:27

de Instrução (designada)

08/06/2026, 12:18

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:21

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:47

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014761-93.2025.8.03.0002. REQUERENTE: GISELA DIAS DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de "ação de manutenção de posse cumulada com ação declaratória de vigência de relação locatícia" movida por GISELA DIAS DA SILVA em face de FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA. O feito no estado em que se encontra não reclama julgamento antecipado, estando apto a receber decisão de saneamento e organização (Art. 357 do CPC). DAS PRELIMINARES E INCIDENTES a) Da Denunciação da Lide: O réu requereu a denunciação da lide de Floraci Pacheco Dias (sua ex-cônjuge e suposta locadora), com fulcro no art. 125, II, do CPC. A presente ação tem cunho eminentemente possessório entre a atual ocupante (autora) e o suposto turbador (réu). A denunciação da lide fundamentada no art. 125, II, do CPC exige a demonstração de direito de regresso, não se prestando para introduzir fundamento jurídico novo ou transferir a responsabilidade a terceiro, o que causaria indevido tumulto processual e ofensa à celeridade. O debate sobre a validade dos atos de Floraci na administração dos bens do ex-casal deve ser dirimido na ação competente (partilha), não justificando sua intervenção nesta possessória. Por tais razões, INDEFIRO a denunciação da lide. b) Da Alegada Ilicitude da Gravação de Áudio: O réu pleiteou o desentranhamento da gravação de áudio anexada à exordial, alegando tratar-se de prova ilícita obtida sem o seu consentimento, violando a sua intimidade. O pedido deve ser INDEFERIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 237 / RE 583.937), pacificou o entendimento de que "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". O cônjuge da autora era um dos interlocutores na conversa, afastando a tese de gravação clandestina por terceiro não participante. c) Do Incidente de Falsidade Documental: O réu suscitou incidente de falsidade em relação aos recibos de pagamento de aluguel apresentados pela autora, alegando preenchimento simultâneo, fora de ordem cronológica e divergência de assinaturas, requerendo prova pericial. Nos termos do art. 430 do CPC, a arguição de falsidade documental exige indicação específica e minimamente concreta de adulteração material ou ideológica. No caso, as alegações formuladas pelo réu estão fundadas, essencialmente, em inferências extraídas da numeração, da forma de preenchimento e da aparência dos recibos, sem apresentação de elementos objetivos suficientes que indiquem, de plano, falsificação material ou ideológica. Além disso, a alegação de pagamento e adimplemento contratual não se apoia exclusivamente nos recibos físicos impugnados, havendo nos autos comprovantes de transferências bancárias via PIX, que constituem meio autônomo de prova e poderão ser valorados oportunamente. A instauração de incidente próprio, com suspensão ou ampliação desnecessária da instrução, mostra-se desproporcional e potencialmente protelatória, sem prejuízo de que as inconsistências apontadas sejam apreciadas no mérito, em conjunto com a prova oral e documental já produzida. Com fundamento nos arts. 370 e 430 do CPC, INDEFIRO a instauração do incidente de falsidade documental e, por consequência, indefiro a perícia grafotécnica/documental requerida, por reputá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DE PROVAS Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos que necessitam de instrução probatória: a) se a ocupação do imóvel pela autora decorre de contrato de locação comercial válido e eficaz ou de comodato verbal/tolerância familiar; b) se Floraci Pacheco Dias possuía legitimidade ou poderes suficientes para firmar o contrato de locação apresentado pela autora; c) se os valores pagos pela autora ou por sua empresa tinham natureza de aluguel ou de mera contribuição familiar/despesas de manutenção do imóvel; d) se a autora exerce posse direta legítima sobre o imóvel; e) se houve turbação possessória praticada pelo réu ou se sua conduta configurou exercício regular de direito na condição de administrador do patrimônio; Para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes no depoimento pessoal da Autora e do Réu, bem como a oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC) Ficam desde já advertidos os patronos de que a parte que arrolar testemunhas deverá informá-las ou promovê-las à intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, devendo comprovar nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, o cumprimento da diligência, sob pena de se presumir desistência da oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se data para a audiência de instrução e julgamento. Defiro a manutenção da prova documental já acostada, admitindo-se a juntada de documentos novos apenas nas hipóteses legais (art. 435 do CPC). Intimem-se as partes. Santana/AP, 28 de abril de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014761-93.2025.8.03.0002. REQUERENTE: GISELA DIAS DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA, em que afirma que a decisão de ID. 24837857 é omissa no tocante a análise de provas existentes nos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e subscritos por advogado devidamente habilitado nos autos. Analiso os embargos. Os embargos de declaração servem ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, tendo o seu alcance limitado pela legislação. Sendo assim, a medida se destina unicamente ao suprimento de omissões, à correção de contradições internas (entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva), à correção de erros materiais e ao esclarecimento de obscuridades ensejadoras de possíveis incidentes desnecessários (art. 1022 CPC). No caso concreto, a análise das razões dos embargos de declaração opostos pelo embargante demonstra que não são suscitados vícios que justifiquem a oposição dos aclaratórios. Na realidade, a parte embargante pretende reanálise do mérito da decisão, até porque não há a indicação de omissões, contradições, mas sim o nítido interesse de reforma da decisão, conforme se observa dos seguintes trechos: “a) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam suprimidas as omissões e contradições apontadas, especialmente quanto à inexistência de prova válida da alegada turbação; b) O reconhecimento de que o Boletim de Ocorrência não comprova a turbação, por se tratar de documento unilateral e sem presunção de veracidade absoluta; c) O reconhecimento da ilicitude e imprestabilidade da gravação de áudio e de sua transcrição, por violar o direito à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, devendo ser desentranhada dos autos; d) A reconsideração da decisão que deferiu a liminar, aplicando-se efeito modificativo aos presentes embargos, para revogar a tutela de urgência de manutenção de posse, diante da ausência de prova idônea dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil;” Ressalto que eventual insatisfação com o julgado, quanto à sua justeza, deve ser objeto de recurso próprio, e não por intermédio de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e protelatório, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.12.2017) Posto isso, conheço dos embargos de declaração, e no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão em todos os seus termos, conforme razões acima. Intimem-se. Santana/AP, 27 de novembro de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014761-93.2025.8.03.0002. REQUERENTE: GISELA DIAS DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse cumulada com Ação Declaratória de Vigência de Relação Locatícia, ajuizada por GISELA DIAS DA SILVA em face de FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA. A Autora GISELA DIAS DA SILVA opôs Embargos de Declaração (ID. 24803900) contra a decisão ID 24705386, a qual determinou o encaminhamento dos autos à mediação. A Embargante alegou que a referida decisão foi omissa por não ter apreciado o Pedido de Tutela de Urgência. A Embargante sustenta a urgência em razão de a mediação ter sido designada apenas para 27 de janeiro de 2026, criando um risco iminente de esbulho consumado, visto que o Réu proferiu ameaças peremptórias de desocupação forçada. Brevemente relatado. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis para suprir omissão, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Decisão de ID. 24705386, ao focar na solução autocompositiva de longo prazo, omitiu-se de analisar o pedido de tutela de urgência possessória imediata, o qual constitui o cerne da Ação de Manutenção de Posse de força nova. O pronunciamento sobre a proteção possessória imediata torna-se crucial para garantir a integridade da posse e o resultado útil do processo, especialmente considerando que a sessão de mediação ficou agendada para 27 de janeiro de 2023. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 24803900) para, sanando a omissão, passar à análise do pedido de tutela de urgência. A Autora busca a manutenção de posse com base nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme o Art. 561 do CPC, para a concessão da liminar em ações de força nova (propostas dentro de ano e dia da turbação/esbulho, Art. 558, CPC), a parte Autora deve provar a posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse. A Autora demonstrou, em juízo de cognição sumária, próprio da fase processual, o exercício de posse direta, mansa e pacífica. A posse é fundamentada em um Contrato de Locação para fins comerciais, com prazo de 10 (dez) anos, termo final em 02 de dezembro de 2033. As alegações do réu, feitas na contestação, apesar de questionarem a natureza da ocupação e a veracidade do contrato de locação, são matérias que demandam dilação probatória, incapazes, no momento de infirmar o direito da demandante. O locatário (possuidor direto) pode defender sua posse contra o possuidor indireto (o administrador/proprietário), conforme o Art. 1.197 do Código Civil. A turbação é comprovada por Boletim de Ocorrência (Id. 24507603) e gravação de áudio/transcrição (Ids. 24507602 e 24507604), o que configura turbação de força nova. A posse da Autora é essencial para o exercício de sua atividade empresarial (marina "NORTE NAUTICA" e para o sustento de sua família. Ademais, como já registrado, a sessão de mediação foi agendada para 27 de janeiro de 2026 e o esbulho, se consumado, tornará a mediação e o processo inócuos, causando um dano irreparável à atividade comercial. Os requisitos do Art. 561 do CPC (posse justa, turbação recente e continuação da posse, embora turbada) estão demonstrados em cognição sumária. Tratando-se de ação de força nova, o Art. 562 do CPC impõe o deferimento da liminar. Por todo o exposto, e em complementação à Decisão de ID 24705386 DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com fundamento nos artigos 562 e 300 do CPC, para determinar ao Requerido FRANCISCO NEGREIROS DA SILVA que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de praticar qualquer ato de turbação, coação, ameaça ou que de qualquer forma perturbe ou impeça o livre exercício da posse e da atividade comercial da Autora, GISELA DIAS DA SILVA, no imóvel situado na Rodovia Comandante Pedro Salvador Diniz, nº 1376, Bairro Fortaleza, Santana/AP. A presente medida liminar vigorará até a realização da Audiência de Mediação designada para 27 de janeiro de 2026, ou até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, multa pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento praticado pelo Réu Francisco. Intimem-se as partes dessa decisão. Caso não se tenha sucesso na composição, intime-se a autora para manifestação sobre a contestação apresentada pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Santana/AP, 14 de novembro de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

18/11/2025, 00:00

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