Inválido 6024786-71.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6024786-71.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Petição

22/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. APELANTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO/Advogado(s) do reclamante: LUCAS DIAS FARIAS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, ROSANGELA DA ROSA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA DA ROSA CORREA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ANDRE NIETO MOYA DECISÃO Acórdão já publicado. Nada a prover. Aguarde-se trânsito em julgado e, decorrido o prazo sem recursos, devolvam os autos à Vara de origem. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 16:22

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 11:37

Publicação

10/06/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada, conforme acórdão (ID 26593103). O Tribunal de Justiça do Amapá determinou o retorno dos autos à estavVara a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1- Intimem-se os réus para apresentação dos contratos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada dos contratos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por balcão virtual, no prazo de até 30 (trinta) dias. As partes devem ser intimadas para comparecerem ou se fazer representar por prepostos com poderes para transigir, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento em audiência de conciliação. Os réus ficam desde logo advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo conciliação, os réus serão citados, em audiência, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC. Advirto que as partes poderão, a qualquer momento, formalizar acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, caso seja de interesse mútuo. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 12:03

Outras Decisões

28/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada, conforme acórdão (ID 26593103). O Tribunal de Justiça do Amapá determinou o retorno dos autos à estavVara a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1- Intimem-se os réus para apresentação dos contratos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada dos contratos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por balcão virtual, no prazo de até 30 (trinta) dias. As partes devem ser intimadas para comparecerem ou se fazer representar por prepostos com poderes para transigir, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento em audiência de conciliação. Os réus ficam desde logo advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo conciliação, os réus serão citados, em audiência, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC. Advirto que as partes poderão, a qualquer momento, formalizar acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, caso seja de interesse mútuo. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada, conforme acórdão (ID 26593103). O Tribunal de Justiça do Amapá determinou o retorno dos autos à estavVara a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1- Intimem-se os réus para apresentação dos contratos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada dos contratos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por balcão virtual, no prazo de até 30 (trinta) dias. As partes devem ser intimadas para comparecerem ou se fazer representar por prepostos com poderes para transigir, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento em audiência de conciliação. Os réus ficam desde logo advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo conciliação, os réus serão citados, em audiência, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC. Advirto que as partes poderão, a qualquer momento, formalizar acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, caso seja de interesse mútuo. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada, conforme acórdão (ID 26593103). O Tribunal de Justiça do Amapá determinou o retorno dos autos à estavVara a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1- Intimem-se os réus para apresentação dos contratos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada dos contratos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por balcão virtual, no prazo de até 30 (trinta) dias. As partes devem ser intimadas para comparecerem ou se fazer representar por prepostos com poderes para transigir, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento em audiência de conciliação. Os réus ficam desde logo advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo conciliação, os réus serão citados, em audiência, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC. Advirto que as partes poderão, a qualquer momento, formalizar acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, caso seja de interesse mútuo. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada, conforme acórdão (ID 26593103). O Tribunal de Justiça do Amapá determinou o retorno dos autos à estavVara a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1- Intimem-se os réus para apresentação dos contratos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada dos contratos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada por balcão virtual, no prazo de até 30 (trinta) dias. As partes devem ser intimadas para comparecerem ou se fazer representar por prepostos com poderes para transigir, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento em audiência de conciliação. Os réus ficam desde logo advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo conciliação, os réus serão citados, em audiência, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC. Advirto que as partes poderão, a qualquer momento, formalizar acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, caso seja de interesse mútuo. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. APELANTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A, LUCAS DIAS FARIAS - AP5647-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - AP4035-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - AP2185-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - AP4035-A RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelo interposto por Rosilene Nogueira Mourão em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. e outros, indeferiu a petição inicial em razão da autora não preencher os requisitos previstos na “Lei do Superendividamento, eis que deixou de apresentar proposta de plano de pagamento previsto no art. 104-A § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma específica e fundamentada. Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores e, sobretudo, da demonstração de prova inequívoca da condição de superendividamento; pressupostos indispensáveis para a pretensão de repactuação de dívida por superendividamento.” Em suas razões sustentou, em resumo, que a sentença é nula em razão de violação ao principio da motivação das decisões, porquanto “expressamente requereu que os apelados juntassem cópia da minuta de todos os contratos principais de consumo ou de empréstimo com ela vigentes, com fulcro no art. 396 do CPC e art. 54-G, II, do CDC, bem como na Recomendação nº 125/2021 do CNJ, para que fosse viabilizada a complementação de um plano de pagamento definitivo.” Em contrarrazões os apelados defenderam o acerto da sentença recorrida. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – O apelante funda sua pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença ao argumento de ausência de motivação. Neste sentido, argumentou que houve pedido expresso de juntada dos contratos firmados com as instituições financeiras, documentos essenciais para formulação do plano de pagamento. A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/2021, sob o argumento da autora, ora apelante, não preencher os requisitos previstos na legislação para manejo da ação, especificamente a ausência de proposta de pagamento, esclarecimentos acerca da existência ou não de outros credores e demonstração inequívoca da condição de superendividamento. O cerne da discussão consiste em avaliar se tais elementos são condições indispensáveis à propositura da demanda ou se podem — e devem — ser sanados mediante determinação judicial dirigida aos réus, considerando a natureza e a estrutura procedimental própria do superendividamento. É sabido que a Lei do Superendividamento inaugurou um regime jurídico protetivo orientado pela preservação do mínimo existencial e pela promoção de soluções consensuais entre consumidores e instituições financeiras. Trata-se de microssistema que privilegia a cooperação processual e o tratamento global das dívidas, o que pressupõe a participação efetiva dos credores na formação do ambiente negocial. Sob essa perspectiva, a interpretação das regras processuais deve ser orientada pela máxima efetividade da tutela almejada, evitando-se formalismos que inviabilizem o acesso à jurisdição e o exercício pleno dos direitos previstos nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, antes da extinção do processo com o indeferimento da inicial, a Juiza singular determinou que a autora a emendasse apresentando “um Plano de Pagamento nos moldes exigidos pela Lei n.º 14.181/2021, sob pena de indeferimento da inicial”. Contudo, a própria parte autora, já na inicial, justificou a ausência de alguns dos instrumentos contratuais, alegando não estar na posse deles e requerendo, expressamente, a exibição incidental pelos réus. A documentação necessária ao correto dimensionamento do endividamento se encontra, indiscutivelmente, na esfera de disponibilidade das instituições financeiras, circunstância que atrai a incidência do art. 396 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz determinar que a parte exiba documento que se encontre sob sua guarda. Com a devida vênia ao entendimento firmado pela Juíza sentença, verifica-se que deveria ter oportunizado a obtenção dos documentos imprescindíveis para a continuidade da demanda, determinando que os bancos exibissem os instrumentos contratuais. A exigência de que a autora produza documentos que não possui e que são essenciais à confecção do plano de pagamento, afronta o principio da cooperação processual. A extinção prematura, nessa circunstância, revela-se medida incompatível com o espírito do procedimento especial do superendividamento. De mais a mais, necessário esclarecer, ainda, que, de igual modo, não se sustenta a exigência de apresentação de plano de pagamento previamente à audiência de conciliação. O art. 104-A do CDC estabelece de forma inequívoca que a proposta de plano deve ser apresentada na audiência conciliatória, perante todos os credores convocados. O legislador delineou um procedimento bifásico, no qual a construção da proposta se dá em ambiente dialógico, com participação das instituições financeiras, justamente para fomentar consensos e ajustes possíveis. A determinação de emenda da inicial para exigir plano prévio significa subverter o rito legal e impedir a adequada formação da vontade negocial. A jurisprudência dos tribunais estaduais, inclusive desta Corte de Justiça, é firme no sentido de que, em ações de superendividamento, a audiência de conciliação constitui etapa indispensável, devendo ser realizada antes de qualquer decisão de mérito ou mesmo antes da instauração de eventual fase judicial compulsória prevista no art. 104-B do CDC. A ausência dessa etapa conduz à nulidade da sentença, por violação direta do rito especial estabelecido pela Lei 14.181/2021, além de ser neste ato processual o momento adequado para apresentação do plano de pagamento. Neste sentido: 6. A repactuação da dívida deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, que inspiram a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A ausência inicial de plano de pagamento não pode obstar a tramitação do procedimento, devendo o processo retornar ao juízo de origem para adoção do rito legal e oportunização de proposta de repactuação. (TJAP, APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 6000217-37.2024.8.03.0002, Relator ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Pleno, julgado em 25 de Novembro de 2025) Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)– Desnecessidade de emenda da inicial para prévia exibição de plano de pagamento das dívidas - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021)– Precedentes do TJSP – Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 10040338520238260462 Poá, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Nesse panorama, verifica-se que a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, suprimiu fase essencial do procedimento especial e inviabilizou o exercício do direito conferido à consumidora superendividada, que buscava justamente submeter suas dívidas à análise conjunta dos credores. Tal decisão, data venia, revela-se prematura e desconforme ao sistema protetivo vigente, devendo ser anulada para restabelecer o devido processamento da demanda. Impõe-se reconhecer, portanto, que a autora não deixou de cumprir determinação judicial, mas apenas justificou a impossibilidade material de apresentação de documentos que se encontram em poder dos réus, buscando sua exibição incidental. A extinção do feito, quando cabível o saneamento mediante simples intimação dos bancos, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Não se trata de inércia da parte, mas de necessidade de atuação colaborativa do réu. Somente após a juntada dos documentos é que se poderá prosseguir à fase dialógica do procedimento, mediante agendamento de audiência de conciliação, oportunidade em que a consumidora apresentará a proposta de plano de pagamento, preservando-se seu mínimo existencial. Essa etapa é indispensável, não podendo ser dispensada nem substituída por exigências formais prévias que inviabilizem o exercício do direito conferido pela legislação consumerista reformada. Adotar solução diversa significaria negar vigência ao rito especial, impor obstáculo indevido ao acesso à justiça e frustrar a proteção conferida ao consumidor superendividado pela Lei 14.181/2021. O sistema processual atual privilegia a construção de soluções consensuais e o saneamento das irregularidades formais sempre que possível, razão pela qual não há espaço para extinções prematuras que inviabilizem o exame do mérito em situações como a presente. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam intimadas as instituições bancárias demandadas para apresentarem os contratos solicitados pela autora e, em seguida, seja designada audiência de conciliação, na qual deverá ser apresentada a proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. É o meu voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE PLANO PRÉVIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento, de prova inequívoca da condição de superendividada e da indicação de todos os credores. A autora alegou impossibilidade de apresentar tais documentos por estarem sob a posse dos réus e requereu sua exibição incidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de apresentação de plano de pagamento e outros requisitos formais, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece rito especial e bifásico, com etapa obrigatória de conciliação antes da apresentação da proposta de plano de pagamento. 4. A autora justificou a impossibilidade de apresentar os contratos, requerendo sua exibição incidental pelos bancos, nos termos do art. 396 do CPC. 5. A extinção da ação sem a produção de prova essencial e sem oportunizar a audiência de conciliação viola os princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da máxima efetividade da tutela do consumidor superendividado. 6. Jurisprudência do TJAP e de outros Tribunais reconhece a nulidade da sentença que extingue prematuramente ações fundadas na Lei 14.181/2021, sem designação de audiência e sem oportunizar formação da proposta em ambiente cooperativo. 7. Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para continuidade do rito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC. Tese de julgamento: “1. Em ação de superendividamento, é vedada a extinção prematura do feito por ausência de plano de pagamento, devendo ser observada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A ausência de documentos essenciais sob posse dos réus deve ser suprida mediante exibição incidental, não se admitindo ônus excessivo ao consumidor superendividado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 10, 396 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Cível nº 6000217-37.2024.8.03.0002, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1004033-85.2023.8.26.0462, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.09.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza (Vogal) - acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silverio Junior (Vogal) - acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 60, de 12/12/2025 a 18/12/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 20 de dezembro de 2025

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento ajuizada por ROSILENE NOGUEIRA MOURAO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora alegou que não tem condições de pagar, sem comprometer o mínimo existencial, as dívidas contraídas perante os requeridos, as quais são decorrentes de relações de consumo. Por isso, pleiteou o tratamento do superendividamento. DECIDO. O procedimento inserido no Código de Defesa do Consumidor para pagamento de débitos que a parte devedora supostamente não tenha condições de adimplir ao tempo e modo contratado demanda a realização de uma audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, abaixo transcrito: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação”. Facultou-se à parte autora, no prazo de 15dias, a emenda da inicial para apresentar (1) todos os contratos mencionados na peça vestibular, (2) quadro com a ordem cronológica de cada contratação que pretende repactuar e (3) o plano de pagamento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, de forma específica e fundamentada. A parte autora disse que não tem acesso às informações dos contratos. A emenda da inicial, nos termos retro determinados, é necessária para permitir que cada credor conheça todas as dívidas do devedor, saiba das condições de cada contratação, possibilitando o contraditório e a correta aferição do plano de pagamento. Somado a isso, é imprescindível que o consumidor reconheça a condição de devedor. A referida lei ainda prescreve que, mediante conciliação, o devedor oferecerá proposta de eventual repactuação dos valores visando quitar a dívida em um prazo máximo de 5 anos (artigo 104-A do CDC). Ademais, para que esteja configurado superendividamento, é necessária a demonstração de que o consumidor não pode arcar com as obrigações assumidas sem que comprometa o "mínimo existencial", o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, que dispõe em seu artigo 3º: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). Na hipótese do autos, a autora não preencheu requisitos previstos na Lei do Superendividamento, eis que deixou de apresentar proposta de plano de pagamento previsto no art. 104-A § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma específica e fundamentada. Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores e, sobretudo, da demonstração de prova inequívoca da condição de superendividamento; pressupostos indispensáveis para a pretensão de repactuação de dívida por superendividamento. Não estando presentes os requisitos necessários estabelecidos pela legislação consumerista para que seja beneficiário do plano judicial compulsório previsto na lei de superendividamento, Lei Federal nº 14.181/2021, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser importa. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem Custas. Sem honorários, por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Macapá/AP, 30 de junho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6024786-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE NOGUEIRA MOURAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, visando a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos que firmou com os réus. É o relato. Fundamento e decido. Verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com a apresentação de um Plano de Pagamento nos termos do art. 104-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que inviabiliza o processamento adequado da demanda. Nos termos da Lei n.º 14.181/2021, que alterou o CDC para introduzir normas voltadas à prevenção e tratamento do superendividamento, é dever do consumidor apresentar um Plano de Pagamento com proposta de quitação integral das dívidas de forma organizada, possibilitando a reestruturação financeira de forma justa e equilibrada para todas as partes envolvidas. O artigo 104-A do CDC prevê que o pedido deve ser instruído com a indicação das dívidas existentes, o valor de cada uma e uma proposta razoável de pagamento. No caso em tela, a parte autora relata sua situação de endividamento e pede a repactuação dos contratos, mas não apresenta um Plano de Pagamento detalhado, apenas uma planilha com o saldo devedor e a proposta de pagamento, sem as especificações previstas no CDC. O Plano de Pagamento adequado é requisito essencial para o desenvolvimento do procedimento de conciliação previsto na legislação. A petição inicial carece de emenda para se adequar ao procedimento previsto dos arts. 104-A e seguintes da Lei do Superendividamento. Para o adequado contraditório, resta necessário que a exordial com seus fatos, fundamentos e pedidos seja emendada de forma completa e em documento único, a fim de detalhar cada uma das dívidas do autor e as instituições a que se referem, apresentando plano de pagamento para os débitos pretendidos repactuar, no prazo máximo de 5 anos. O plano de pagamento deverá estar descrito detalhadamente e com proposta factível, ademais do requerimento para a realização de audiência conciliatória na forma da lei. Para fins do procedimento da Lei n.º 14.181/2021, ainda, deverá esclarecer se TODAS as dívidas da requerente se enquadram no processo de repactuação previsto no art. 104-A da Lei. Outrossim, não pretendendo o Autor promover concordata com TODOS os credores, deve fundamentar sua pretensão na legislação civil e de consumo para a ação revisional pretendida. Já constam nos autos os contratos realizados com as instituições financeiras, logo, poderá o autor confeccionar o plano de pagamento, observando as nuances da Lei, acima referidas. Segundo a regra do Código de Processo Civil, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC). Diante do exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando um Plano de Pagamento nos moldes exigidos pela Lei n.º 14.181/2021, sob pena de indeferimento da inicial. Advirto que o plano de pagamento deverá conter, no mínimo: quadro atualizado, com a relação de todos os débitos, por ordem de contratação, indicando: data da contratação, valor contratado, objeto do contrato (com garantia ou não), finalidade da contratação (informação que compete ao autor, em caso de empréstimo pessoal), valor histórico, número de parcelas, número de parcelas pagas, valor de cada parcela, número de parcelas pagas e número de parcelas vencidas. Macapá/AP, 14 de maio de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

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