Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039178-16.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039178-16.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6039178-16.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RILDO MATOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DESPACHO Concedo o prazo máximo e improrrogável de 10 de dias para o atendimento ao que foi determinado na decisão anterior, sob pena de indeferimento à inicial, já que o atraso no regular andamento do processo fere o primordial princípio da celeridade que é vetor dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo, sem as providências necessárias, conclusos para arquivamento. Juntada dos documentos, prossiga-se o feito com o efetivo cumprimento. 7. Macapá/AP, 30 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039178-16.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RILDO MATOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Tendo em vista que já transcorrido prazo superior a 15 dias, pleiteado pela parte ré, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o requerente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, seu contracheque/ficha financeira. 04 Macapá/AP, 14 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:23

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 11:16

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RILDO MATOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6039178-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Enquadramento, Aposentadoria]

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:16

Confirmada

06/05/2026, 19:55

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 13:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:11

Confirmada

14/03/2026, 00:01

Confirmada

14/03/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039178-16.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RILDO MATOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada,a fim de comprovar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Caso demonstre não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público. Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto. Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão. Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 04 Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6039178-16.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RILDO MATOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por RILDO MATOS COSTA contra MUNICIPIO DE MACAPA e MACAPA PREVIDENCIA – MACAPAPREV, na qual requer o enquadramento na classe A, Padrão 26, por ocasião da aposentadoria e o pagamento de valores retroativos. Das preliminares de ilegitimidade passiva. Alega o requerido MUNICÍPIO DE MACAPÁ sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de que a MACAPAPREV possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, respondendo pelos seus próprios atos. A seu turno, sustenta a requerida MACAPA PREVIDENCIA – MACAPAPREV que “não possui competência para conceder, revisar ou corrigir progressões, promoções ou gratificações funcionais de servidores municipais”, por esta razão entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Todavia, a pretensão deduzida na inicial, com a progressão para a Classe A 26, é de competência do Município, ente ao qual a parte autora era vinculada antes da aposentadoria. Lado outro, em razão da revisãod a progressão, o ônus financeiro há de ser suportado pelo ente previdenciário, eis que é a entidade responsável pelo pagamento da aposentadoria. Portanto, reputo que ambos os requeridos são parte legítima para figurar no polo passivo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE PREVIDENCIÁRIO E O MUNICÍPIO DE MACAPÁ. RECURSO PREJUDICADO. 1) Não prospera a tese de ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que a pretensão consubstancia-se na revisão da Classe/Padrão a contar da aposentadoria. Em que pese não caber a concessão da progressão, o direito pleiteado terá de ser cumprido pela entidade previdenciária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. 2) Lado outro, a implementação de progressão é ato vinculado ao preenchimento de requisitos legais objetivos cuja análise não é da demandada, mas sim do próprio Município de Macapá, ente ao qual vinculada a servidora antes da aposentadoria, motivo por que necessária a sua respectiva inclusão no polo passivo. 3) De ofício, o colegiado reconheceu o litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE MACAPÁ e a MACAPÁPREV, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar à autora a devida emenda à inicial e, por conseguinte, a citação de ambos para responder ao processo. Recurso prejudicado.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0041271-59.2022.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Setembro de 2023) Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Em relação à gratuidade judicial, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar, eis que os valores pleiteados estão devidamente discriminados na planilha de cálculos juntada aos autos (ID 19102243). Da litispendência. Sustenta ainda a requerida MACAPAPREV a ocorrência de litispendência entre esta demanda e o processo 036050-85.2025.8.03.0001, cuja sentença foi proferida em 15/08/2025. Todavia, em análise da ação supracitada, verifica-se que se trata apenas de pedido retroativo de valores até o mês 05/2024, inexistindo obrigação de fazer naquela demanda. O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando o juiz acolher a alegação de litispendência; ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica à anteriormente proposta, isto é, ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, o que, como visto, não é o caso. A seu turno, a conexão ensejadora da reunião de processos é a existente entre duas ou mais ações com pedidos ou causa de pedir idênticos. As ações aqui tratadas fazem referência a objetos diferentes, eis que questionam obrigações distintas, ou seja, com causa de pedir e pedidos autônomos, não se justificando, portanto, a reunião dos processos, nem a obrigatoriedade de conexão. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante, conforme pedido inicial, “a aposentadoria na Classe A, Padrão 26, para o devido enquadramento e adequação dos proventos proporcionais ao vencimento correspondente” e o pagamento de valores retroativos, a contar de maio/2024 até a implementação. Pois bem. Nos termos da Lei Complementar 065/2009-PMM, é direito do servidor receber progressão a cada 12 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar, mediante avaliação de desempenho. O termo inicial para a primeira progressão será o dia posterior ao do término do estágio probatório. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 23/02/1999 e aposentou-se em 28/05/2024 na Classe A, nível 13. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível A 01 em 23/02/1999; Classe/nível A 02 em 23/02/2000; (...) Classe/nível A 22 em 23/02/2020; Classe/nível A 23 em 23/02/2021; Classe/nível A 24 em 23/02/2022; Classe/nível A 25 em 23/02/2023; Classe/nível A 26 em 23/02/2024 (aposentadoria em 28/05/2024). Com efeito, constata-se que a parte requerente demonstra o direito de ser enquadrada em Classe/nível superior ao que ora se encontra quando de sua aposentadoria. Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, dando origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente. Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) Deste para os fins de aposentadoria do servidor, deverá ser considerado o enquadramento no nível acima indicado. Ressalto que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço que a parte reclamante deveria estar enquadrada na Classe/nível A 26 desde 23/02/2024, e, consequentemente, na data de sua aposentadoria, ocorrida em 28/05/2024; b) condeno o requerido MUNICÍPIO DE MACAPÁ na obrigação de fazer, consistente na implementação da progressão na vida funcional da autora, na Classe/nível A 26 desde 23/02/2024; c) condeno a requerida MACAPÁ PREVIDÊNCIA na obrigação de fazer consistente na revisão da aposentadoria do autor, corrigindo os proventos de aposentadoria, considerando o correto enquadramento funcional apurado nesta sentença (Classe A, Nível 26); d) Condenar a reclamada MACAPÁ PREVIDÊNCIA a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa ao período de 28/05/2024 (data da aposentadoria) até a data em que houver a correção dos proventos de aposentadoria, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios; Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(60)