Monitória 6059474-93.2024.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6059474-93.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 17:27

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 21:54

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6059474-93.2024.8.03.0001. AUTOR: LUCIVAL DE ARAUJO DOS SANTOS REU: THAIS CAROLINE CASTRO DOS SANTOS DECISÃO As partes pugnaram genericamente pela produção das provas em direito admitidas. Assim sendo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 15 dias. Manifestando interesse na produção de novas provas, venham conclusos para saneamento. Nada requerendo, venham conclusos para julgamento. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 20:28

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6059474-93.2024.8.03.0001. AUTOR: LUCIVAL DE ARAUJO DOS SANTOS REU: THAIS CAROLINE CASTRO DOS SANTOS DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com vencimento em 13/12/2021, ajuizada por Lucival de Araujo dos Santos em face de Thais Caroline Castro dos Santos. Regularmente citada, a ré, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, ofertou embargos à monitória (Id. 21996562), alegando, em síntese: (i) assinatura da nota promissória em branco; (ii) preenchimento abusivo e unilateral pelo autor com valor diverso do efetivamente emprestado (R$ 60,00); (iii) vício de consentimento por coação moral decorrente de situação de vulnerabilidade; e (iv) contexto de violência doméstica. O autor apresentou resposta aos embargos (Id. 25298477), pugnando pela improcedência. Determinada a especificação de provas (Id. 26363547), a Defensoria requereu produção de prova testemunhal, prova pericial grafotécnica e depoimento pessoal do autor (Id. 27476170). O feito veio concluso para saneamento. É o relatório. Decido. I — DAS PRELIMINARES 1.1 — Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça concedida à ré foi deferida por decisão de Id. 17712141. Mantém-se o benefício, não havendo elementos que justifiquem sua revisão. 1.2 — Da validade formal dos embargos à monitória Os embargos foram tempestivamente opostos após a citação pessoal da ré (certidão do meirinho de 25/02/2025 — Id. 17252225), observando o prazo do art. 702 do CPC. Não se constata vício formal capaz de inviabilizar o processamento dos embargos. Rejeita-se qualquer preliminar de intempestividade. 1.3 — Da ausência de nulidades processuais Não se verificam nulidades processuais absolutas no curso do feito. Os atos praticados observaram as formas legais pertinentes ao procedimento monitório. II — DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixam-se os pontos controvertidos que efetivamente demandam instrução probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC: a) O valor efetivamente emprestado pelo autor à ré: se R$ 1.800,00 (conforme a nota promissória apresentada) ou R$ 60,00 (conforme alegado nos embargos); b) Se a nota promissória foi assinada em branco e posteriormente preenchida de forma unilateral pelo autor, em desacordo com eventual ajuste entre as partes; c) Se o preenchimento posterior da nota promissória, na hipótese de ter ocorrido, atendeu aos termos convencionados ou configurou abuso, nos termos do art. 10 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 171, inciso II, do Código Civil; d) Se a assinatura da ré foi obtida mediante coação moral, caracterizada pelo aproveitamento de estado de necessidade ou vulnerabilidade, nos termos do art. 151 do Código Civil; e) As circunstâncias fáticas em que se deu a relação entre as partes, considerado o contexto de término de relacionamento afetivo e a alegação de violência doméstica como pano de fundo da obrigação em discussão. III — DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o autor instruiu a inicial com nota promissória (Id. 15828524), da qual não se impugna a autenticidade da assinatura, mas tão somente o conteúdo e as circunstâncias do preenchimento. Aplica-se, quanto à validade formal do título, a presunção de legitimidade que lhe é inerente (literalidade, cartularidade e autonomia), de modo que incumbe à embargante, em princípio, a demonstração do preenchimento abusivo e do vício de consentimento alegados. Contudo, considerando as peculiaridades do caso — notadamente a alegada desproporção manifesta entre o valor efetivamente emprestado e o valor cobrado (relação de 1 para 30), a alegação de assinatura em branco com possível divergência caligráfica visível, e a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da ré —, verifico a presença dos requisitos autorizadores da redistribuição dinâmica do ônus da prova, previstos no art. 373, § 1º, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e dificuldade ou impossibilidade de produção da prova pelo hipossuficiente. Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a redistribuição do ônus da prova deve ser realizada preferencialmente na fase de saneamento e organização do processo, em atenção ao art. 357 do CPC, de modo a preservar o contraditório e evitar surpresa às partes (STJ – Segunda Turma – Rel. Francisco Falcão – 2024 – Proc. AgInt no AREsp 2610228 / PE). Assim, sem prejuízo da regra geral, determina-se a redistribuição parcial do ônus probatório nos seguintes termos: caberá ao autor/embargado demonstrar, de forma minimamente objetiva, a origem e a regularidade do crédito no valor de R$ 1.800,00, bem como as circunstâncias em que se deu o efetivo preenchimento da nota promissória, especialmente quanto ao valor e à data. Tal redistribuição se justifica porque, na relação negocial havida entre as partes (ex-companheiros, com assimetria informacional e de poder), o credor detém os elementos de prova mais acessíveis acerca da causa debendi, ao passo que à ré remanesce o ônus de demonstrar o vício de consentimento e as circunstâncias da coação alegada. As partes ficam intimadas desta redistribuição para os fins do art. 373, § 1º, in fine, do CPC. IV — DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Levando em conta os pontos controvertidos acima fixados e os requerimentos probatórios formulados pela Defensoria Pública (Id. 27476170), decido sobre cada meio de prova: 4.1 — Prova pericial grafotécnica A prova pericial grafotécnica é o meio tecnicamente adequado para apurar se o preenchimento da nota promissória foi realizado em momento diverso da assinatura, se há divergência de grafismo entre a assinatura e os demais elementos do título, e se há indícios materiais de preenchimento posterior. Trata-se de prova essencial para o deslinde das questões controvertidas, não substituível por outros meios, nos termos dos arts. 369, 370 e 464 do CPC. Portanto, defiro a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito para realização da prova pericial grafotécnica sobre o documento original da nota promissória (Id. 15828524), o sr. ALEXANDRE GONÇALVES LIMA, cadastrado no site do e.TJAP, devendo ser intimado pelo e-mail: [email protected]. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para: (i) indicar assistentes técnicos, se desejarem; e (ii) formular quesitos. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários e prazo para entrega do laudo. Após a juntada do laudo, abrir-se-á vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser arcados pela pela Fazenda Pública, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Ademais, o artigo 82, caput, do CPC/2015 preleciona: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” Desta feita, entendo que a despesa na produção de prova pericial é de encargo da Autora, diante da manifesta previsão da legislação processual, que em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, será custeada pelo TJAP, através de fundo próprio, segundo a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 78706/2026-GP-TJAP. 4.2 — Prova testemunhal A oitiva da testemunha arrolada pela Defensoria Pública — Nilson dos Anjos Maciel, residente na Avenida Benedito Malcher, nº 20, bairro Nova Esperança, Macapá/AP, telefone (96) 98101-0560 — é pertinente para o esclarecimento das circunstâncias fáticas da relação entre as partes e das condições em que se deu a assinatura do título. Por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública, a testemunha será intimada por mandado judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. O autor poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, limitadas a 3 (três) por parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 4.3 — Depoimento pessoal do autor O depoimento pessoal do autor Lucival de Araujo dos Santos é pertinente para o esclarecimento das circunstâncias em que foi firmada a nota promissória, do valor efetivamente emprestado e das condições negociais, nos termos do art. 385 do CPC. Será realizado em audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão em caso de ausência injustificada. V — DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, será determinada a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de eventuais testemunhas e para o depoimento pessoal do Autor e do perito, se necessário. VI — DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Reconheço as prerrogativas da Defensoria Pública e mantenho a gratuidade de justiça à ré; b) Fixo os pontos controvertidos nos termos do item II supra; c) Determino a redistribuição parcial do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, conforme fundamentação constante do item III, intimando-se as partes desta decisão; d) Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, nos termos do item IV; e) Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos para a perícia; e (ii) arrole o autor suas testemunhas, se desejar; f) Intimem-se as partes, por seus procuradores, do inteiro teor desta decisão, devendo a Secretaria aguardar o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015.. g) Em seguida, intime-se o perito acima nomeado, para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, conforme a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 78706/2026-GP-TJAP. O perito poderá ter acesso aos autos através do site www.tjap.jus.br em consulta processual e para eventuais dúvidas entrar em contato com o Gabinete pelo balcão virtual. O perito deverá apresentar com a proposta certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos IN 092/2018-TJAP: certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União, CND trabalhista, Certidão de regularidade junto ao FGTS, CND tributária e dívida ativa estadual e municipal e Certidão CEIS(cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); e, conforme Resolução no. 127/2011 – CNJ, §3º, art. 6º. h) Com a juntada da manifestação do perito, voltem-me os autos conclusos para decisão de justificativa da perícia ao Departamento Administrativo do TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

Expedida/Certificada

08/06/2026, 14:01

Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:45

Petição (Petição inicial)

29/03/2026, 23:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:06

Confirmada

05/03/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6059474-93.2024.8.03.0001. AUTOR: LUCIVAL DE ARAUJO DOS SANTOS REU: THAIS CAROLINE CASTRO DOS SANTOS DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com vencimento em 13/12/2021, ajuizada por Lucival de Araujo dos Santos em face de Thais Caroline Castro dos Santos. Regularmente citada, a ré, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, ofertou embargos à monitória (Id. 21996562), alegando, em síntese: (i) assinatura da nota promissória em branco; (ii) preenchimento abusivo e unilateral pelo autor com valor diverso do efetivamente emprestado (R$ 60,00); (iii) vício de consentimento por coação moral decorrente de situação de vulnerabilidade; e (iv) contexto de violência doméstica. O autor apresentou resposta aos embargos (Id. 25298477), pugnando pela improcedência. Determinada a especificação de provas (Id. 26363547), a Defensoria requereu produção de prova testemunhal, prova pericial grafotécnica e depoimento pessoal do autor (Id. 27476170). O feito veio concluso para saneamento. É o relatório. Decido. I — DAS PRELIMINARES 1.1 — Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça concedida à ré foi deferida por decisão de Id. 17712141. Mantém-se o benefício, não havendo elementos que justifiquem sua revisão. 1.2 — Da validade formal dos embargos à monitória Os embargos foram tempestivamente opostos após a citação pessoal da ré (certidão do meirinho de 25/02/2025 — Id. 17252225), observando o prazo do art. 702 do CPC. Não se constata vício formal capaz de inviabilizar o processamento dos embargos. Rejeita-se qualquer preliminar de intempestividade. 1.3 — Da ausência de nulidades processuais Não se verificam nulidades processuais absolutas no curso do feito. Os atos praticados observaram as formas legais pertinentes ao procedimento monitório. II — DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixam-se os pontos controvertidos que efetivamente demandam instrução probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC: a) O valor efetivamente emprestado pelo autor à ré: se R$ 1.800,00 (conforme a nota promissória apresentada) ou R$ 60,00 (conforme alegado nos embargos); b) Se a nota promissória foi assinada em branco e posteriormente preenchida de forma unilateral pelo autor, em desacordo com eventual ajuste entre as partes; c) Se o preenchimento posterior da nota promissória, na hipótese de ter ocorrido, atendeu aos termos convencionados ou configurou abuso, nos termos do art. 10 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 171, inciso II, do Código Civil; d) Se a assinatura da ré foi obtida mediante coação moral, caracterizada pelo aproveitamento de estado de necessidade ou vulnerabilidade, nos termos do art. 151 do Código Civil; e) As circunstâncias fáticas em que se deu a relação entre as partes, considerado o contexto de término de relacionamento afetivo e a alegação de violência doméstica como pano de fundo da obrigação em discussão. III — DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o autor instruiu a inicial com nota promissória (Id. 15828524), da qual não se impugna a autenticidade da assinatura, mas tão somente o conteúdo e as circunstâncias do preenchimento. Aplica-se, quanto à validade formal do título, a presunção de legitimidade que lhe é inerente (literalidade, cartularidade e autonomia), de modo que incumbe à embargante, em princípio, a demonstração do preenchimento abusivo e do vício de consentimento alegados. Contudo, considerando as peculiaridades do caso — notadamente a alegada desproporção manifesta entre o valor efetivamente emprestado e o valor cobrado (relação de 1 para 30), a alegação de assinatura em branco com possível divergência caligráfica visível, e a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da ré —, verifico a presença dos requisitos autorizadores da redistribuição dinâmica do ônus da prova, previstos no art. 373, § 1º, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e dificuldade ou impossibilidade de produção da prova pelo hipossuficiente. Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a redistribuição do ônus da prova deve ser realizada preferencialmente na fase de saneamento e organização do processo, em atenção ao art. 357 do CPC, de modo a preservar o contraditório e evitar surpresa às partes (STJ – Segunda Turma – Rel. Francisco Falcão – 2024 – Proc. AgInt no AREsp 2610228 / PE). Assim, sem prejuízo da regra geral, determina-se a redistribuição parcial do ônus probatório nos seguintes termos: caberá ao autor/embargado demonstrar, de forma minimamente objetiva, a origem e a regularidade do crédito no valor de R$ 1.800,00, bem como as circunstâncias em que se deu o efetivo preenchimento da nota promissória, especialmente quanto ao valor e à data. Tal redistribuição se justifica porque, na relação negocial havida entre as partes (ex-companheiros, com assimetria informacional e de poder), o credor detém os elementos de prova mais acessíveis acerca da causa debendi, ao passo que à ré remanesce o ônus de demonstrar o vício de consentimento e as circunstâncias da coação alegada. As partes ficam intimadas desta redistribuição para os fins do art. 373, § 1º, in fine, do CPC. IV — DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Levando em conta os pontos controvertidos acima fixados e os requerimentos probatórios formulados pela Defensoria Pública (Id. 27476170), decido sobre cada meio de prova: 4.1 — Prova pericial grafotécnica A prova pericial grafotécnica é o meio tecnicamente adequado para apurar se o preenchimento da nota promissória foi realizado em momento diverso da assinatura, se há divergência de grafismo entre a assinatura e os demais elementos do título, e se há indícios materiais de preenchimento posterior. Trata-se de prova essencial para o deslinde das questões controvertidas, não substituível por outros meios, nos termos dos arts. 369, 370 e 464 do CPC. Portanto, defiro a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito para realização da prova pericial grafotécnica sobre o documento original da nota promissória (Id. 15828524), o sr. ALEXANDRE GONÇALVES LIMA, cadastrado no site do e.TJAP, devendo ser intimado pelo e-mail: [email protected]. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para: (i) indicar assistentes técnicos, se desejarem; e (ii) formular quesitos. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários e prazo para entrega do laudo. Após a juntada do laudo, abrir-se-á vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser arcados pela pela Fazenda Pública, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Ademais, o artigo 82, caput, do CPC/2015 preleciona: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” Desta feita, entendo que a despesa na produção de prova pericial é de encargo da Autora, diante da manifesta previsão da legislação processual, que em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, será custeada pelo TJAP, através de fundo próprio, segundo a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 78706/2026-GP-TJAP. 4.2 — Prova testemunhal A oitiva da testemunha arrolada pela Defensoria Pública — Nilson dos Anjos Maciel, residente na Avenida Benedito Malcher, nº 20, bairro Nova Esperança, Macapá/AP, telefone (96) 98101-0560 — é pertinente para o esclarecimento das circunstâncias fáticas da relação entre as partes e das condições em que se deu a assinatura do título. Por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública, a testemunha será intimada por mandado judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. O autor poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, limitadas a 3 (três) por parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 4.3 — Depoimento pessoal do autor O depoimento pessoal do autor Lucival de Araujo dos Santos é pertinente para o esclarecimento das circunstâncias em que foi firmada a nota promissória, do valor efetivamente emprestado e das condições negociais, nos termos do art. 385 do CPC. Será realizado em audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão em caso de ausência injustificada. V — DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes, será determinada a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de eventuais testemunhas e para o depoimento pessoal do Autor e do perito, se necessário. VI — DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Reconheço as prerrogativas da Defensoria Pública e mantenho a gratuidade de justiça à ré; b) Fixo os pontos controvertidos nos termos do item II supra; c) Determino a redistribuição parcial do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, conforme fundamentação constante do item III, intimando-se as partes desta decisão; d) Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, nos termos do item IV; e) Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos para a perícia; e (ii) arrole o autor suas testemunhas, se desejar; f) Intimem-se as partes, por seus procuradores, do inteiro teor desta decisão, devendo a Secretaria aguardar o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015.. g) Em seguida, intime-se o perito acima nomeado, para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, conforme a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 78706/2026-GP-TJAP. O perito poderá ter acesso aos autos através do site www.tjap.jus.br em consulta processual e para eventuais dúvidas entrar em contato com o Gabinete pelo balcão virtual. O perito deverá apresentar com a proposta certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos IN 092/2018-TJAP: certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União, CND trabalhista, Certidão de regularidade junto ao FGTS, CND tributária e dívida ativa estadual e municipal e Certidão CEIS(cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); e, conforme Resolução no. 127/2011 – CNJ, §3º, art. 6º. h) Com a juntada da manifestação do perito, voltem-me os autos conclusos para decisão de justificativa da perícia ao Departamento Administrativo do TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

09/06/2026, 00:00