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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Câmara Única

Partes do Processo

PEDRO MAIA CAVALCANTE

CPF

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 876900/2025

Protocolizada Petição 876900/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/09/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 839929/2025

Protocolizada Petição 839929/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790686/2025

Protocolizada Petição 790686/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/08/2025 Petição Nº 773102/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 773102/2025. Publicação prevista para 27/08/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 773102/2025

Protocolizada Petição 773102/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 707961/2025

Protocolizada Petição 707961/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

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