Execução de Título Extrajudicial 6002141-91.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002141-91.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: JEOVANY MARQUES BARROS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Grupo Saraiva Ltda. contra Jeovany Marques Barros, para satisfação de crédito baseado em Nota Promissória emitida em 01/11/2021, no valor nominal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com vencimento avençado para 25/02/2022. A petição inicial veio instruída com os documentos postulatórios e cópia do título executivo (id. 28887898). É o que cumpre relatar. Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria deduzida em juízo é exclusivamente de direito e que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, por dizer respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Sabe-se que a ação de execução deve, obrigatoriamente, ser aparelhada por título que goze de certeza, liquidez e exigibilidade, nos exatos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Tratando-se de execução fundada em título de crédito (artigo 784, inciso I, do CPC), a força executiva da cártula está indissociavelmente vinculada ao estrito cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na legislação especial de regência. No caso vertente, o título que embasa a execução é uma Nota Promissória, instituto regulado pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – LUG). O artigo 75 da referida lei prevê, de forma taxativa, os requisitos essenciais de validade do título, dentre os quais se destaca, no item 7, "a assinatura de quem passa o título (subscritor)". Analisando detidamente a nota digitalizada em id. 28887898, verifica-se que o campo reservado à "assinatura do emitente" está em branco e o campo destinado ao “emitente” foi lançado apenas um traço abstrato e ilegível (rubrica/garatujo), desprovido do nome por extenso do emitente ou de qualquer elemento identificador que confira autenticidade cambial à assinatura. O Direito Cambiário é regido pelos princípios da literalidade e do formalismo estrito. A assinatura do emitente é o ato jurídico unilateral por excelência que cria a obrigação cambial. Para que uma rubrica ou sinal gráfico simplificado tenha validade como assinatura em título de crédito, faz-se indispensável que venha acompanhada da identificação nominal e por extenso do subscritor, ou que o sinal seja de tal forma público e notório que dispense identificação, o que não ocorre na hipótese. A ausência do nome por extenso escrito de próprio punho ou de chancela que individualize graficamente o devedor retira do documento a necessária certeza cambial, transformando a assinatura em mero rabisco apócrifo, inapto a vincular o patrimônio do executado na via executiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 76 da LUG que "o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeitos como nota promissória". A lei cambial prevê o suprimento de omissões apenas quanto ao vencimento e ao lugar de pagamento, silenciando e, portanto, vedando o suprimento em relação à falta de assinatura identificável do emitente. Desprovido de assinatura formalmente válida e individualizada, o documento apresentado perde a sua natureza de título executivo extrajudicial. Por conseguinte, carece a presente demanda de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 803, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Ressalte-se que a presente extinção não obsta que a parte credora busque a satisfação de seu eventual crédito pelas vias ordinárias (ação de cobrança ou ação monitória), nas quais o documento em questão poderá ser valorado como mero início de prova por escrito, sob o crivo do contraditório pleno. Diante do exposto, reconheço a nulidade do título executivo e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Determino, por fim: 1. Intime-se o exequente, por seu procurador constituído, eletronicamente. Desnecessária intimação do executado por não ter composto a lide; 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada neste ato. Oiapoque/AP, 9 de junho de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

10/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 18:56

Documentos

•10/06/2026, 00:00