Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6016956-88.2024.8.03.0001.
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REU: FLAVIO CAMPOS LOBO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ajuizou ação de busca e apreensão em face de FLAVIO CAMPOS LOBO, tendo por objeto o veículo dado em alienação fiduciária. O veículo não foi localizado. A parte autora requereu a conversão em ação de execução por quantia certa no valor de R$ 10.569,64 (ID 25269802). Passo a decidir. Tendo em vista que o veículo não foi localizado e que o pedido de conversão é faculdade do credor,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro e converto a ação de busca e apreensão em ação de execução, consoante autoriza o 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Portanto, o devedor deve ser citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida atualizada no valor de R$ 10.569,64, de acordo com planilha juntada pelo credor. Arbitro honorários em 10% sobre o valor da ação, salvo embargos. À secretaria para fazer as devidas alterações quanto à classificação do processo no sistema. Macapá/AP, 16 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.