Execução de Título Extrajudicial 6020124-64.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6020124-64.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 00:51

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020124-64.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK EXECUTADO: ADRIANA LUZ OKUBO DECISÃO Citação frutífera (ID 18887521). Exceção de pré-executividade rejeitada (ID 22853855). Expedido alvará no valor de R$ 583,23 (ID 25173237). A parte credora requer a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD), para que realize o desconto do percentual de 30% diretamente na folha de pagamento da executada, servidora pública efetiva do Estado (ID 26077369/ID 26310516). A parte devedora apresentou impugnação (ID 26281358). Pois bem. Determino as seguintes providências: 1. Expedir ofício à Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD) para que informe a este Juízo a existência de margem consignável livre em nome da parte devedora; 2. Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias; 3. Após, encaminhar o processo para a lista de decisão. Cumprir conforme determinado. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA GALO PANTOJA DA SILVA, ALACID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALACID SILVA DA COSTA EXECUTADO: ADRIANA LUZ OKUBO Advogado(s) do reclamado: RODOLFO COUTO A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO, do(a) 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá - Comarca de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei, etc. Pela presente correspondência oficial, fica Vossa Senhoria INTIMADA para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, com relação a resposta do ofício da SEAD. Destinatário: EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK Advogado do Autor: Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA GALO PANTOJA DA SILVA, ALACID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALACID SILVA DA COSTA Macapá/AP, 22 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) LUIZ FERNANDO TITO DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR(A) - MANIFESTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6020124-64.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória]

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 13:06

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA GALO PANTOJA DA SILVA, ALACID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALACID SILVA DA COSTA EXECUTADO: ADRIANA LUZ OKUBO Advogado(s) do reclamado: RODOLFO COUTO A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO, do(a) 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá - Comarca de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei, etc. Pela presente correspondência oficial, fica Vossa Senhoria INTIMADA para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, com relação a resposta do ofício da SEAD. Destinatário: EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK Advogado do Autor: Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA GALO PANTOJA DA SILVA, ALACID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALACID SILVA DA COSTA Macapá/AP, 22 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) LUIZ FERNANDO TITO DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR(A) - MANIFESTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6020124-64.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória]

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6020124-64.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ALEX ROBERTO SAWCZUK EXECUTADO: ADRIANA LUZ OKUBO DECISÃO Solicitação de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha em desfavor da parte devedora no valor de R$ 52.258,12 (ID 23365557). Ainda não há confirmação de êxito, parcial ou total, no bloqueio solicitado. A parte devedora apresentou petição simples, alegando que houve bloqueio de valores que possuem natureza salarial (ID 23416864). A parte credora se manifestou requerendo que a parte devedora apresentasse documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu a manutenção da penhora dos valores ou, subsidiariamente, que a penhora se dê no percentual de até 40% dos rendimentos mensais da devedora, bem como requereu a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID 23801098). Pois bem. Acolho parcialmente os pedidos da parte devedora e da parte credora. Os contracheques e extratos bancários juntados com a petição de exceção de pré-executividade revelam que a parte devedora recebe seu salário na conta do Banco do Brasil indicada. Ocorre que, conforme a jurisprudência dominante, o salário não é absolutamente impenhorável, pois isso privilegiaria apenas o direito da parte devedora, em prejuízo do direito da parte credora. Nesse sentido, veja-se entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, III, do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A análise das razões apresentadas, no sentido da impossibilidade de penhora, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2478360 SP 2023/0354774-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Assim, considerando que a conta bancária do Banco do Brasil é destinatária do salário da parte devedora, verba de natureza alimentar, e tendo sido efetivado o bloqueio no valor de R$ 1.942,04, limito a penhora a 30% do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, buscando equilibrar o direito da parte credora e a preservação dos meios de subsistência da parte devedora. Mantenho a penhora efetivada no salário da parte devedora, no percentual de 30%, correspondente a R$ 582,61, devendo promover-se a liberação do restante (R$ 1.359,43). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: 1. Intimar a parte devedora para, a cada mês, até a satisfação total da dívida, juntar comprovante de rendimento salarial líquido, para fins de limitação de bloqueio; 2. Promover o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.359,43 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente ao que remanesce do limite de penhora do salário da parte devedora; 3. Mantenho a penhora de R$ 582,61 e determino a transferência deste valor para a conta judicial. 4. Promover a nova pesquisa SISBAJUD e INFOJUD em nome da parte devedora; 5. Expedir alvará de levantamento em nome da parte credora/embargada, no valor de R$ 582,61, ficando registrada a possibilidade de levantamento também por seu advogado, caso possua poderes especiais para recebimento de valores; 6. Em seguida, intimar os interessados para, em 5 dias, retirar as respectivas ordens de pagamento, oportunidade em que deverão requerer as providências úteis ao processo, sob pena de arquivamento; Macapá/AP, 4 de novembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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