Precatório 0002381-83.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Precatório 0002381-83.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002381-83.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ANDERSON GARCIA SOARES Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - 34925222000137 Cessionário: LEMI DE ALENCAR MARANHÃO FILHO Advogado(a): VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO - 6394AP DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 11, celebrada entre a parte credora e a cessionária LEMI DE ALENCAR MARANHÃO FILHO, CPF nº. 004.521.943-50. Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o seu advogado requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, estando a cessão regularmente formalizada e comprovada, bem como atendidas as exigências legais e administrativas aplicáveis, o pedido merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Proceder da seguinte maneira:1) às anotações e registros necessários.2) ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) quando alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do crédito em favor do advogado Elizeu Alberto Costa dos Santos, conforme contrato anexado na ordem 1 e, nos termos da decisão proferida na ordem 5.Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 09:45

Confirmada

21/04/2024, 06:01

Expedida/certificada

11/04/2024, 12:34

Expedição de precatório/rpv

11/04/2024, 10:52

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 10:44

Distribuição (sorteio)

11/04/2024, 08:21

Documentos

•10/06/2026, 00:00