Procedimento Comum Cível 6062718-30.2024.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6062718-30.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6062718-30.2024.8.03.0001. APELANTE: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e sobre o pedido de revogaçaõ da gratuidade de justiça constantes nas contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062718-30.2024.8.03.0001. AUTOR: MANOEL DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Manoel dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, na qual se discute controvérsia relacionada ao fornecimento de energia elétrica e à cobrança de débito vinculado à unidade consumidora da parte autora. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 26387073). Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA sustenta a existência de erro material e de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que houve equívoco quanto ao reconhecimento da gratuidade de justiça e quanto à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, afirmando que tal benefício não teria sido efetivamente deferido nos autos. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que, de fato, este juízo não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, o que caracteriza omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A jurisprudência segue no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser requerida e deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a hipossuficiência da parte requerente, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita foi requerido no processo de execução, e não nos presentes embargos de terceiro- Apesar disso, considerando que a concessão da gratuidade judiciária pode ser pleiteada e deferida em qualquer tempo e grau de jurisdição e que o embargante, no processo de execução, juntou documentação que comprova sua deficitária condição financeira, de rigor a concessão do beneficio.Precedentes do STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJ-SP - ED: 53929720108260218 SP 0005392-97.2010.8.26.0218, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/06/2012, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2012) “(…) Omissão a respeito de pedido de gratuidade processual da recorrente – Omissão sanada, de ofício, uma vez que a gratuidade pode ser requerida e deferida a qualquer tempo, se não tem o juiz elementos para o indeferimento (...) (TJ-SP - EMBDECCV: 20572927420218260000 SP 2057292-74.2021.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 25/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)” No caso concreto, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça na petição inicial e acostou documentação apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o pedido merece ser deferido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, integrando-se a sentença para que passe a constar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, integrando a sentença embargada para que passe a constar o seguinte: “De início, cumpre analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora na petição inicial. Verificando-se a existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência econômica do requerente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 08:13

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 17:27

Publicação

19/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA nº. 001/2025 -2ªVC/MCP, promovo a intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte contrária ID nº. 26061892. Consigno que, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 09:47

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:47

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:44

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:33

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062718-30.2024.8.03.0001. AUTOR: MANOEL DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Manoel dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, na qual se discute controvérsia relacionada ao fornecimento de energia elétrica e à cobrança de débito vinculado à unidade consumidora da parte autora. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 26387073). Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA sustenta a existência de erro material e de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que houve equívoco quanto ao reconhecimento da gratuidade de justiça e quanto à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, afirmando que tal benefício não teria sido efetivamente deferido nos autos. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que, de fato, este juízo não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, o que caracteriza omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A jurisprudência segue no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser requerida e deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a hipossuficiência da parte requerente, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita foi requerido no processo de execução, e não nos presentes embargos de terceiro- Apesar disso, considerando que a concessão da gratuidade judiciária pode ser pleiteada e deferida em qualquer tempo e grau de jurisdição e que o embargante, no processo de execução, juntou documentação que comprova sua deficitária condição financeira, de rigor a concessão do beneficio.Precedentes do STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJ-SP - ED: 53929720108260218 SP 0005392-97.2010.8.26.0218, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/06/2012, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2012) “(…) Omissão a respeito de pedido de gratuidade processual da recorrente – Omissão sanada, de ofício, uma vez que a gratuidade pode ser requerida e deferida a qualquer tempo, se não tem o juiz elementos para o indeferimento (...) (TJ-SP - EMBDECCV: 20572927420218260000 SP 2057292-74.2021.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 25/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)” No caso concreto, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça na petição inicial e acostou documentação apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o pedido merece ser deferido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, integrando-se a sentença para que passe a constar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, integrando a sentença embargada para que passe a constar o seguinte: “De início, cumpre analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora na petição inicial. Verificando-se a existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência econômica do requerente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062718-30.2024.8.03.0001. AUTOR: MANOEL DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais, obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Manoel dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA (Equatorial Energia), por meio da qual sustenta ser consumidor regular dos serviços de fornecimento de energia elétrica vinculados à Unidade Consumidora nº 0054238-5. Afirma que, em julho de 2024, foi surpreendido com a cobrança de suposta recuperação de consumo no valor de R$ 109.372,80, relativo ao período de janeiro de 2018 a abril de 2022, valor que reputa abusivo, desproporcional e incompatível com o consumo real de sua residência, a qual descreve como modesta e com poucos eletrodomésticos. Narra que, diante da ameaça de suspensão do serviço, sentiu-se compelido a aderir ao parcelamento do débito em 80 parcelas de R$ 1.323,21, o que teria onerado de forma excessiva as faturas mensais, inviabilizando o pagamento regular das contas de consumo. Em razão destes fatos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança do parcelamento e impedir o corte de energia elétrica e eventual negativação, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade do débito de recuperação de consumo, com consequente devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou documentos. Concedido o pedido de tutela de urgência Id 16442466. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 17035916), afirmando que a cobrança impugnada decorre de procedimento regular de fiscalização, tendo sido identificada irregularidade na medição da unidade consumidora, com lavratura de TOI, registro fotográfico, diferença de medição e cálculo elaborado conforme normas da ANEEL. Sustenta que o débito foi devidamente parcelado pelo próprio consumidor, que permaneceu anos sem contestar os valores e que teria agido de forma a agravar o próprio prejuízo. Argumenta que não houve ato ilícito, que atuou no exercício regular de direito e que a cobrança é legítima. Rebate o pedido de danos morais, reputando inexistente prova de lesão extrapatrimonial e destacando que a mera cobrança indevida não enseja dano moral in re ipsa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (Id 17478130). As partes foram intimadas para informar acerca da produção de novas provas e, em seguida, foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo (Id 22965340). Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança de recuperação de consumo efetuada pela concessionária, bem como à existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, destaco que se aplica ao presente caso as normas e princípios do Código e Defesa do Consumidor, uma vez que configurada a relação de consumo. Ademais, presente também os requisitos para fins de inversão do ônus da prova em favor do autor consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, tal mecanismo não exime a parte autora do dever de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança dos fatos alegados. A inversão não transforma presunções em verdades absolutas, tampouco dispensa a apresentação de elementos indiciários que sustentem a alegação de cobrança indevida. Nesse sentido: “(…) Em que pese se tratar de relação de consumo, cabia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, eis que deixou de juntar aos autos documentos essenciais, capazes de corroborar os fatos narrados na inicial. Em verdade, o instrumento probatório produzido demonstra uma conduta diversa da narrada na peça vestibular. 2. Nos termos do art. 33 da Norma de Regência, ao autor cabia o ônus de produzir provas constitutivas do seu alegado direito. Assim não procedendo, há que ser julgado improcedente o pedido. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença de improcedência mantida. (TJ-AP - RI: 00049381320198030002 AP, Relator.: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 28/05/2020, Turma recursal)” No caso concreto, verifica-se que a concessionária apresentou documentação referente ao histórico de medição. Não há nos autos prova capaz de infirmar tal documento, tampouco demonstração de que o procedimento de recuperação de consumo fora realizado de forma arbitrária ou em desacordo com os preceitos regulamentares. O autor, por sua vez, limitou-se a alegar que reside em casa modesta e que a cobrança seria desproporcional ao consumo estimado, mas não trouxe aos autos qualquer documentação técnica, histórico comprobatório de consumo capaz de afastar as conclusões da fiscalização. Ressalte-se que a celebração do parcelamento, não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade ou ilegalidade do débito. Não houve comprovação de coação. Assim, não tendo o autor se desincumbido de demonstrar a irregularidade do procedimento que originou a recuperação de consumo, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de nulidade do débito. Quanto ao dano moral, igualmente não restou comprovada conduta ilícita da concessionária. Ademais, a mera existência de cobrança contestada, desacompanhada de ato abusivo, suspensão indevida do serviço ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Portanto, ausentes os pressupostos para fins de atribuição de responsabilidade, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Macapá/AP, 11 de dezembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062718-30.2024.8.03.0001. AUTOR: MANOEL DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais, obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Manoel dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, na qual o autor alega ter sido surpreendido, em 08/07/2024, com a cobrança de multa/recuperação de consumo no montante de R$ 109.372,80 (cento e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao período de janeiro/2018 a abril/2022. Em sede de tutela de urgência, postulou a suspensão da exigibilidade do débito, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 0054238-5, bem como a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Foi proferida decisão no id 16442466, que deferiu parcialmente a tutela provisória pleiteada, determinando a suspensão do parcelamento, a manutenção do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, fixando multa diária para hipótese de descumprimento. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id 17035916), pugnando pela improcedência da demanda e manutenção da cobrança do débito. O autor apresentou réplica (id 17478130), reiterando os pedidos formulados na inicial. Designou-se às partes a especificação de provas (id 17492432). Apenas a parte ré se manifestou, requerendo a produção de prova oral mediante audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor (id 17757908). A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. No tocante ao requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que não se justifica sua realização. O conjunto probatório já se mostra suficiente para a apreciação do mérito, estando os autos instruídos com elementos documentais aptos à formação do convencimento judicial. A requerida, ademais, não demonstrou de forma concreta a pertinência e a utilidade das provas requeridas, limitando-se a formular pedido genérico. Nos termos do art. 371 do CPC, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas constantes dos autos, e o art. 370 do mesmo diploma legal lhe assegura a faculdade de indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a documentação apresentada é bastante para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova oral. Ressalte-se que tal indeferimento não implica cerceamento de defesa, uma vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Diante do exposto, intime-se as partes, como medida de decisão surpresa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do julgamento antecipado da lide. Macapá/AP, 2 de setembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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