Execução de Título Extrajudicial 6000884-68.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000884-68.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. RECORRENTE: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO RECORRIDO: FRANCINEI BRANCO SOUSA/Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. Em razão da vulnerabilidade financeira da impetrante, comprovada por cópia de documentos juntados no evento 6625250, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Recebo do recurso interposto pela parte recorrente/ré (ID.6576623), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As contrarrazões não foram apresentadas, apesar de intimada a parte autora (ID.6576625). Remetam-se os presentes autos para elaboração de relatório e voto. Cumpra-se. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juíza de Direito do Gabinete Recursal 01 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO - PA20524-A POLO PASSIVO:FRANCINEI BRANCO SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA - PA30438 DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 9 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. RECORRENTE: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO RECORRIDO: FRANCINEI BRANCO SOUSA/Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA DECISÃO Considerando os embargos de declaração protocolados, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos para elaborar relatório e voto. Cumpra-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. RECORRENTE: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO RECORRIDO: FRANCINEI BRANCO SOUSA/Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. Em razão da vulnerabilidade financeira da impetrante, comprovada por cópia de documentos juntados no evento 6625250, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Recebo do recurso interposto pela parte recorrente/ré (ID.6576623), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As contrarrazões não foram apresentadas, apesar de intimada a parte autora (ID.6576625). Remetam-se os presentes autos para elaboração de relatório e voto. Cumpra-se. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juíza de Direito do Gabinete Recursal 01 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO - PA20524-A POLO PASSIVO:FRANCINEI BRANCO SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA - PA30438 DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 9 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO - PA20524-A POLO PASSIVO:FRANCINEI BRANCO SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA - PA30438 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (248ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 23/06/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 9 de junho de 2026

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. RECORRENTE: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO RECORRIDO: FRANCINEI BRANCO SOUSA/Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA DECISÃO As partes recorrentes requereram a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Todavia, não informaram qual o valor do preparo nem juntaram documentação hábil a aferir se é caso ou não de concessão do referido benefício (ID.6576623). O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres. Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de gratuidade. Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo às partes recorrentes comprovarem eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos a guia de recolhimento, nos moldes da TABELA I - Taxa Judiciária e TABELA III - Custas Recursais e documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais, nos moldes da TABELA I - Taxa Judiciária e TABELA III - Custas Recursais, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Urgencie-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:33

Publicação

15/12/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso inominado interposto pelos executados contra a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial. Conforme se verifica no sistema, a sentença foi publicada em 27 de outubro de 2025, sendo o recurso protocolado em 5 de novembro de 2025, dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 42 da Lei 9.099 de 1995. Reconheço, portanto, a tempestividade. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, recebo o recurso inominado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099 de 1995. O processamento recursal no âmbito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da simplicidade e da celeridade, e a jurisprudência reconhece que o juízo de admissibilidade deve se limitar à verificação dos requisitos formais estabelecidos na lei. Diante disso, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para apresentação das contrarrazões no prazo de dez dias, conforme prevê o artigo 42, parágrafo segundo, da Lei 9.099 de 1995. Após, remetam os autos à Turma recursal. Laranjal do Jari/AP, 29 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/12/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

30/11/2025, 06:45

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:20

Petição (Recurso inominado)

10/11/2025, 23:51

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. RECORRENTE: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO RECORRIDO: FRANCINEI BRANCO SOUSA/Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALBANO SANTOS DA CUNHA DECISÃO As partes recorrentes requereram a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Todavia, não informaram qual o valor do preparo nem juntaram documentação hábil a aferir se é caso ou não de concessão do referido benefício (ID.6576623). O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres. Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de gratuidade. Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo às partes recorrentes comprovarem eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos a guia de recolhimento, nos moldes da TABELA I - Taxa Judiciária e TABELA III - Custas Recursais e documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais, nos moldes da TABELA I - Taxa Judiciária e TABELA III - Custas Recursais, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Urgencie-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000884-68.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, FRANCINETTY RODRIGUES DE FIGUEIREDO, HERIVALDO SARMENTO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por Fábio Roberto de Figueiredo Rodrigues, Francinetty Rodrigues de Figueiredo e Herivaldo Sarmento de Figueiredo, no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada por Francinei Branco Sousa, fundada em nota promissória. Os embargantes alegam, em síntese: a) hipossuficiência econômica, requerendo gratuidade de justiça; b) nulidade da execução em relação aos avalistas, sustentando que a cobrança deveria se limitar ao devedor principal, por aplicação analógica do benefício de ordem previsto para os fiadores. Requerem, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade dos avalistas e a exclusão dos mesmos do polo passivo. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos, arguindo: a) a inadequação da via eleita, por ausência de penhora ou garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE); b) a impossibilidade de extensão do benefício de ordem aos avalistas, por se tratar de obrigação autônoma e solidária; c) a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de justiça gratuita; d) e a validade e liquidez do título executivo, apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 8.292,70 Fundamentação Admissibilidade dos embargos Nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos à execução em sede de Juizado Especial somente é admitida após a efetivação da penhora, ocasião em que o devedor é intimado para oferecê-los. O Enunciado 117 do FONAJE reforça essa exigência: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” No caso, não houve penhora nem garantia do juízo, razão pela qual os embargos carecem de requisito de admissibilidade, devendo ser não conhecidos, sem prejuízo de eventual alegação de nulidades em sede de exceção de pré-executividade. Da alegada ilegitimidade dos avalistas A tese de ilegitimidade dos avalistas não procede. O aval, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), é obrigação autônoma e solidária, de modo que o avalista responde diretamente pelo pagamento do título, não se aplicando o benefício de ordem próprio dos contratos de fiança. Conforme jurisprudência pacífica do STJ: “O avalista é devedor solidário e imediato, não podendo invocar benefício de ordem próprio do fiador.” (AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 20/04/2023). Assim, correta a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Da validade do título e do valor executado A nota promissória apresentada é título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC, e não houve impugnação específica à sua autenticidade ou ao valor apurado pelo exequente. Logo, a execução deve prosseguir em seus termos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §1º, e 52, IX, da Lei nº 9.099/95, e no art. 784, I, do CPC: NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE; Rejeito a alegação de ilegitimidade dos avalistas, reconhecendo a solidariedade do aval e a validade da execução contra todos os coobrigados; Mantenho a execução em todos os seus termos, com prosseguimento para satisfação do crédito exequendo no valor atualizado de R$ 8.292,70 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária, juros e encargos legais. Intimem-se as partes da presente decisão. Trânsitado em julgado sem qualquer manifestação, defiro o pedido de constrição de crédito via SISBAJUD, assim como a inclusão no SERASAJUD. Laranjal do Jari/AP, 18 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

24/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

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