Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001906-79.2025.8.03.0003 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001906-79.2025.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001906-79.2025.8.03.0003. REQUERENTE: ADAILTON CASTRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à petição inicial, pois o autor demonstrou que tem seis dependentes, e já percebe o auxílio família referente a cinco deles. Uma vez que a matéria é eminentemente de direito e a prática revela não haver conciliação em tais casos, dispenso a realização da audiência prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Citar e intimar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Mazagão/AP, 29 de janeiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:08

Expedida/Certificada

02/07/2026, 10:06

Mero expediente

02/07/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 08:06

Retificação de movimento

02/07/2026, 08:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001906-79.2025.8.03.0003. REQUERENTE: ADAILTON CASTRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à petição inicial, pois o autor demonstrou que tem seis dependentes, e já percebe o auxílio família referente a cinco deles. Uma vez que a matéria é eminentemente de direito e a prática revela não haver conciliação em tais casos, dispenso a realização da audiência prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Citar e intimar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Mazagão/AP, 29 de janeiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6001906-79.2025.8.03.0003. REQUERENTE: ADAILTON CASTRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DESPACHO Intimar a parte autora para cumprir os requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Mazagão/AP, 9 de junho de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 12:53

Mero expediente

09/06/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 08:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001906-79.2025.8.03.0003. REQUERENTE: ADAILTON CASTRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO SENTENÇA I. Alega a parte autora, integrante do quadro pessoal efetivo do Município de Mazagão, que tem seis dependentes e nunca recebeu o Auxílio-Família previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei nº 221/1995, relativo ao sexto, filha nascida em 1º/8/2025. Requereu a implantação da verba e o pagamento retroativo. O réu, em sua contestação, alegou que a parte autora não provou a existência da dependente; e que o pedido retroativo é incabível, por não ter havido requerimento administrativo. A parte autora replicou. II. O Auxílio- Família encontra-se previsto no art. 68 e seguintes da Lei nº 221, de 30 de novembro de 1995, com a seguinte redação: Art. 68. O auxílio família é devido ao servidor ativo e inativo por dependente econômico. Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do auxílio família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudando, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade. II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do servidor, ou do inativo; III - compreende-se no item II deste artigo, o filho adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor. IV - A mãe e o pai sem economia própria. [...] Art. 70. O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no município, devendo ser pago a partir da data do pedido. Deve ser observado que, não tendo o Município um valor de referência próprio, deve ser utilizado o de caráter geral, isto é, o salário mínimo nacional. Não pode ele, arbitrariamente, eleger um outro, como, por exemplo, portarias de Ministérios do Governo Federal que tratam de assuntos específicos e diversos deste tema. Nesse sentido: A Lei nº 221/1995 do Município de Mazagão não vincula o recebimento do auxílio família ao servidor ser ou não de baixa renda ou às Portarias Ministeriais do Governo Federal. Assim, restringir o direito do servidor por meio da utilização de critérios definidos por órgão estranho ao Município de Mazagão e em confronto direto com a lei municipal em vigor viola o princípio da legalidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000480-42.2022.8.03.0003, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJAP, julgado em 25 de maio de 2023). Ao contrário do que alegou o réu, a parte autora trouxe com a petição inicial a certidão de nascimento provando a existência da nova dependente. Logo, devido o benefício. Mas o pagamento não pode ser retroativo nos termos pretendidos: a lei prevê expressamente a partir da data do pedido, e, não havendo prova de pedido administrativo em momento anterior, valerá, para esse fim, a data da citação. Faz jus a parte autora, portanto, à implantação do Auxílio-Família em seu salário, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, e ao pagamento das verbas vencidas desde a citação. III. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a: a) implantar, a partir da próxima folha de pagamento, nova verba de Auxílio-Família no salário da parte autora, calculado em 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) a cada mês de descumprimento; b) pagar à parte autora os valores devidos a esse título desde a citação, com a incidência, uma única vez, da citação até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários. Mazagão/AP, 25 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão

09/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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