Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006503-94.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006503-94.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SILVANO RAMOS ISACKSSON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA No uso das prerrogativas da Portaria nº° 001/2025 – 1ª VCFP, ante a Portaria nº 76876/2025 – GP, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de ofício requisitório para a inscrição do precatório. Conta bancária deverá ser a conta corrente. Santana/AP, 13 de julho de 2026. MARIA LUIZA ROCHA COSTA DE SANTANA Chefe de Secretaria Intimação - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6006503-94.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006503-94.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SILVANO RAMOS ISACKSSON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Levando em conta o certificado Id29459477, reemito a decisão ID29008126 para regularização do andamento: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública A parte executada não impugnou os cálculos da exequente ID28338381, os quais, segundo a Contadoria ID28389019, estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos constantes do id. 27026234, cujo pagamento ocorrerá por meio de precatório (natureza alimentar). Valor total: R$ 9.543,30 Expeça-se a requisição para pagamento em precatório conforme dados bancários já fornecidos pelo Exequente ID27026234, dando-se ciências às partes sobre o teor do ofício requisitório para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo nenhuma impugnação das partes, prossiga-se o feito nos seus ulteriores termos (processamento do precatório) e arquivem-se os autos. Por ocasião do pagamento do precatório, poderá haver o destacamento dos honorários contratuais, no importe de R$ 18% em favor de ROANE GÓES ADVOCACIA Nº 1400/AP (CNPJ: 25.143.902/0001-08). Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 26 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006503-94.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SILVANO RAMOS ISACKSSON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública A parte executada não impugnou os cálculos da exequente ID28338381, os quais, segundo a Contadoria ID28389019, estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos constantes do id. 27026234, cujo pagamento ocorrerá por meio de precatório (natureza alimentar). Valor total: R$ 9.543,30 Expeça-se a requisição para pagamento em precatório conforme dados bancários já fornecidos pelo Exequente ID27026234, dando-se ciências às partes sobre o teor do ofício requisitório para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo nenhuma impugnação das partes, prossiga-se o feito nos seus ulteriores termos (processamento do precatório) e arquivem-se os autos. Por ocasião do pagamento do precatório, poderá haver o destacamento dos honorários contratuais, no importe de R$ 18% em favor de ROANE GÓES ADVOCACIA Nº 1400/AP (CNPJ: 25.143.902/0001-08). Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 9 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 13:54

Outras Decisões

09/06/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:20

Cálculo de Liquidação

13/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 10:07

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 10:07

Confirmada

23/03/2026, 14:45

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:43

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006503-94.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SILVANO RAMOS ISACKSSON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Considerando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (ID 26030630), Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santana/AP, 2 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006503-94.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SILVANO RAMOS ISACKSSON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA... I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SILVANO RAMOS ISACKSSON, auxiliar de enfermagem, em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, visando à implementação do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.469/2023-PMS, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde agosto de 2023. O reclamado sustentou que a Lei Complementar nº 959/2012, que regia os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, foi revogada pela Lei Complementar nº 045/2024, o que afastaria a eficácia das normas que fundamentam o direito pleiteado. Requereu, por essa razão, a improcedência da demanda. Do direito ao auxílio-alimentação A Lei nº 1.469/2023, de 03/07/2023, criou o auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos da Administração Geral e da Secretaria Municipal de Saúde, regidos pela Lei nº 959/2012, fixando o pagamento mensal, em pecúnia, no valor de R$ 300,00, de caráter indenizatório. Posteriormente, a Lei nº 1.480/2023-PMS, de 26/10/2023, alterou o art. 1º da Lei nº 1.469/2023, especificando os cargos contemplados. Na sequência, foi editada a Lei Complementar nº 045/2024-PMS, de 04/04/2024, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Grupo de Atividades da Saúde, revogando tácita e parcialmente a Lei nº 959/2012. A Turma Recursal dos Juizados Especiais tem reconhecido que a ausência de previsão legal para estender o benefício a todos os servidores do mesmo grupo funcional configura “omissão parcial inconstitucional”, em ofensa ao princípio da isonomia. Importante destacar que o auxílio-alimentação não guarda relação com o plano de cargos e remuneração. Sua finalidade é indenizar despesas com alimentação, necessidade comum a todos os servidores. Qualquer diferenciação de tratamento, portanto, mostra-se ilegítima e inconstitucional. Sobre a matéria, a Turma Recursal já decidiu: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTANA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 1.469/2023-PMS. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO PARCIAL INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO DIREITO A TODOS OS SERVIDORES DO MESMO GRUPO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. No caso analisado, há discriminação injustificada na implementação do auxílio-alimentação para um grupo de servidores em detrimento dos demais. Essa verba, destinada a indenizar despesas com alimentação, não está relacionada ao plano de cargos e remuneração, sendo uma necessidade de todos os servidores. Portanto, qualquer discrepância no pagamento desse benefício não é legítima ou lícita. 6. Assim, com fundamento no princípio da isonomia, a extensão do direito ao auxílio-alimentação a todos os servidores do grupo de atividades administrativas do quadro de servidores efetivos do Município de Santana/AP é medida que se impõe. (RECURSO INOMINADO. Processo nº 0007505-75.2023.8.03.0002, Rel. CESAR AUGUSTO SCAPIN, julgado em 25/07/2024).” Ressalte-se que, quando da edição da Lei Complementar nº 045/2024-PMS, a parte autora já fazia jus ao recebimento do auxílio-alimentação, pois ainda se encontrava regida pela Lei nº 959/2012, vigente à época da instituição do benefício. Ademais, a LC nº 045/2024-PMS, ao instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, não previu o auxílio-alimentação nem qualquer verba equivalente. Tal omissão reforça a inconstitucionalidade da discriminação, visto que todos os servidores em situação idêntica deveriam ser contemplados, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, a Turma Recursal consolidou entendimento semelhante: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTANA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 1.469/2023-PMS. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO PARCIAL INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Trata-se de inconstitucionalidade por omissão parcial, pois não se pode favorecer apenas determinados servidores em detrimento de outros que preencham os mesmos pressupostos de fato. (RECURSO INOMINADO. Processo nº 0007210-38.2023.8.03.0002, Rel. DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, julgado em 21/05/2024).” Portanto, estando comprovado o vínculo funcional da parte autora com o Município, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício. Por outro lado, competia à parte reclamada comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SANTANA implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), previsto na Lei Municipal nº 1.469/2023, em favor da parte reclamante; 2 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento dos valores retroativos, a contar de agosto/2023, observado eventual pagamento já implementado administrativamente. Para fins de cumprimento de sentença, registre-se que a verba tem caráter alimentar, não incidindo sobre ela imposto de renda ou contribuição previdenciária. Sobre o montante devido incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 27 de agosto de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

28/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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