Petição Cível 6012743-68.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Petição Cível 6012743-68.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012743-68.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA MATOS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos obrigatórios. Contudo, não se manifestou. Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar as partes. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012743-68.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA MATOS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O comprovante de endereço está desatualizado (ano 2025). Desse modo, concedo o prazo de até 05 (cinco) dias, para a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. Macapá/AP, 27 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

27/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:58

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012743-68.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA MATOS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como comprovante de endereço, cédula de identidade e procuração. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial Macapá/AP, 26 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

02/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

27/02/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 17:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 21:30

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 21:30

Documentos

•10/06/2026, 00:00