Execução de Título Extrajudicial 6016053-19.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6016053-19.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6016053-19.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BRUNO MONTEIRO NEVES EXECUTADO: DEBORA ALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença/executivo em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Verifica-se dos autos que a parte exequente foi devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, mediante manifestação/requerimento de providências úteis ao prosseguimento da execução, quedando-se, contudo, inerte, apesar do decurso do prazo assinalado. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos à parte autora, se for o caso. No âmbito dos Juizados Especiais, incumbe à parte exequente impulsionar a execução, indicando meios eficazes para satisfação do crédito. A ausência de manifestação, após regular intimação, evidencia desinteresse no prosseguimento do feito, impondo a extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. 05 Macapá/AP, 30 de junho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

02/07/2026, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

01/07/2026, 06:59

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:37

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BRUNO MONTEIRO NEVES | EXECUTADO: DEBORA ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO do exequente para requerer o que entender cabível quanto ao prosseguimento da execução, por outros meios legalmente admitidos. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016053-19.2025.8.03.0001 (PJe)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:12

Petição

20/05/2026, 18:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 12:25

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016053-19.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BRUNO MONTEIRO NEVES EXECUTADO: DEBORA ALVES DA SILVA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução apresentada por Debora Alves da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Bruno Monteiro Neves, na qual se insurge contra bloqueios mensais de 10% sobre benefício assistencial BPC, no valor de R$ 151,80, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da verba e o desbloqueio do montante constrito. Sustenta que a verba possui natureza assistencial, é destinada à subsistência mínima e não pode ser atingida para pagamento de honorários advocatícios, invocando o art. 833, IV, do CPC e o Tema 1.153 do STJ. O exequente, em manifestação, requereu a rejeição da impugnação. Alegou que o Tema 1.153 do STJ não impediria, de forma absoluta, a penhora de percentual moderado de verba remuneratória, especialmente quando preservado o mínimo existencial. Defendeu que a constrição de 10% seria proporcional, que a executada não comprovou despesas específicas e que o crédito executado decorre de honorários advocatícios contratuais relativos a serviço efetivamente prestado. É o necessário. Decido. A impugnação merece acolhimento. A execução está fundada em contrato de honorários advocatícios firmado para atuação profissional voltada à concessão de Benefício de Prestação Continuada à executada, tendo sido determinada, em momento anterior, a constrição mensal de 10% do benefício percebido, equivalente a R$ 151,80, conforme decisão anterior e posterior ordem de bloqueio SISBAJUD (ids 19411932, 25254501 e 26393975). Também consta dos autos que a executada percebe BPC no valor de um salário mínimo, verba assistencial destinada à sua subsistência básica (id 17552577). Embora o crédito exequendo seja legítimo e decorra de contrato de honorários, isso não autoriza, no caso concreto, a constrição de benefício assistencial mínimo. O art. 833, IV, do CPC protege salários, proventos, pensões e verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O BPC, por sua natureza, possui finalidade ainda mais sensível, pois é concedido justamente a pessoa em situação de vulnerabilidade, sem meios suficientes de prover a própria manutenção. O Tema 1.153 do STJ reforça a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia para fins de incidência da exceção do art. 833, § 2º, do CPC. Ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar para o profissional, não se equiparam à prestação alimentícia em sentido estrito, especialmente aquela ligada ao direito de família. Portanto, não se pode tratar o crédito de honorários como fundamento automático para relativizar a impenhorabilidade de verba essencial à sobrevivência da executada. É certo que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias. Contudo, essa relativização exige análise concreta da renda do devedor, do valor bloqueado, da natureza da verba atingida e da preservação do mínimo existencial. No presente caso, a constrição incide sobre benefício assistencial de apenas um salário mínimo, destinado à pessoa vulnerável. A retenção mensal de R$ 151,80, embora percentualmente reduzida, representa impacto relevante para quem depende integralmente dessa renda para alimentação, medicamentos, transporte e despesas ordinárias de sobrevivência. A existência do débito não é suficiente, por si só, para afastar a proteção legal. A execução deve se realizar no interesse do credor, mas pelo meio menos gravoso ao devedor, sobretudo quando a medida executiva recai sobre verba mínima de subsistência. A manutenção da penhora, nesse contexto, transferiria à executada ônus incompatível com sua condição econômica e comprometeria a finalidade protetiva do benefício assistencial. Também não há fundamento para condenação da executada por litigância de má-fé. A impugnação apresentada pela Defensoria Pública busca discutir a legalidade da constrição sobre verba assistencial, com base em tese jurídica pertinente e em situação econômica demonstrada nos autos. O simples exercício do direito de defesa não configura conduta temerária. Ante o exposto, acolho a impugnação à execução apresentada por Debora Alves da Silva, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do Benefício de Prestação Continuada percebido pela executada e determinar o desbloqueio dos valores constritos sobre essa verba, inclusive o montante indicado de R$ 901,32, se ainda vinculado aos autos e comprovadamente decorrente do BPC. Indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o desbloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível quanto ao prosseguimento da execução, por outros meios legalmente admitidos. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 28 de abril de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016053-19.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BRUNO MONTEIRO NEVES EXECUTADO: DEBORA ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BRUNO MONTEIRO NEVES em face de DEBORA ALVES DA SILVA, com valor atualizado de R$ 10.350,15, tendo por base contrato de honorários advocatícios firmado em 19 de agosto de 2024 para prestação de serviços visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 17625177), logrando-se êxito no bloqueio de R$ 952,56 conforme relatório do sistema (ID 19366988). A Defensoria Pública habilitou-se nos autos em 26/06/2025 (ID 19152388), arguindo: (a) impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas do BPC, de natureza alimentar; (b) proposta de acordo para pagamento em parcelas de R$ 250,00 mensais; (c) conflito de interesses envolvendo Daniel Tavares de Santana, que seria o real contratante dos serviços mas integra o escritório do exequente. O exequente impugnou a proposta (ID 19311557), apresentando contraproposta de parcelas mensais mínimas de R$ 500,00, sustentando a natureza alimentar de seu crédito e a razoabilidade do valor proposto. Intimada, a executada rejeitou a contraproposta e requereu audiência de conciliação, conforme certidão de ID 19362733. A questão central dos autos envolve a aparente colisão entre direitos de mesma natureza alimentar: de um lado, o crédito do advogado decorrente de honorários contratuais; de outro, a proteção aos proventos de aposentadoria/benefício previdenciário da executada. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. O Benefício de Prestação Continuada, por sua finalidade assistencial e caráter alimentar, enquadra-se indubitavelmente nesta proteção legal, conforme se extrai dos documentos de ID 17552576 e 17552577. Contudo, tal proteção não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo ressalva que a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de prestação alimentícia, estabelecendo-se, assim, uma regra de proporcionalidade entre créditos de mesma natureza. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem reconhecida natureza alimentar, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros). Tratam-se de verbas decorrentes do exercício profissional, essenciais ao sustento do advogado e ao desenvolvimento de sua atividade. O contrato de honorários de ID 17552570 demonstra a prestação efetiva dos serviços advocatícios, culminando na concessão do benefício previdenciário à executada, conforme documentos de ID 17552576. Há, portanto, título executivo válido e serviços efetivamente prestados. A alegação de conflito de interesses merece análise cautelosa. Embora Daniel Tavares de Santana figure como pessoa mencionada pela executada como o real contratante, o contrato de ID 17552570 foi firmado diretamente entre Bruno Monteiro Neves e Debora Alves da Silva. O fato de ambos os advogados integrarem o mesmo escritório não invalida, por si só, a relação contratual estabelecida, máxime quando houve efetiva prestação dos serviços e obtenção do resultado pretendido. A executada é beneficiária de BPC no valor de R$ 1.518,00 mensais (ID 17552577), quantia módica destinada à sua subsistência básica. Considerando tratar-se de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, cujo benefício representa sua única fonte de renda, impõe-se cautela extrema na fixação do percentual de desconto, privilegiando-se a preservação do mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido descontos em verbas alimentares quando em confronto com créditos de mesma natureza, porém sempre observando a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana (Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). No caso concreto, o baixo valor do benefício e a condição socioeconômica da executada recomendam desconto reduzido. O pedido de audiência de conciliação não se mostra necessário, tendo em vista que as partes já apresentaram suas propostas e contrapropostas, demonstrando posições antagônicas incompatíveis. A executada ofereceu R$ 250,00 mensais, enquanto o exequente pretende no mínimo R$ 500,00 mensais. A solução jurisdicional, fixando desconto proporcional e razoável, atende melhor aos princípios da celeridade processual e economia judiciária. Ante o exposto, DECIDO: 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio integral dos valores, tendo em vista a natureza alimentar do crédito exequendo; 2. DETERMINO a liberação parcial dos valores bloqueados, mantendo-se penhorado o equivalente a 10% (dez por cento) do benefício mensal da executada, ou seja, R$ 151,80 mensais, até a integral quitação do débito; 3. INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação, tendo em vista a incompatibilidade das propostas apresentadas pelas partes e a necessidade de preservação do mínimo existencial da executada; 4. DETERMINO a penhora mensal, mediante bloqueio judicial, de 10% sobre o benefício creditado, ou seja, R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). ESCLAREÇO que o percentual fixado preserva 90% do benefício para subsistência da executada, conciliando a satisfação do crédito alimentar do exequente com a dignidade da pessoa humana. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 8 de julho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

09/07/2025, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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