Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6036746-87.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036746-87.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ALCILENE DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte reclamante requer o prazo para emendar a inicial. Considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, concedo a dilação pretendida, por mais 10 (dez) dias. Intimar a parte autora. Macapá/AP, 4 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2026, 00:00

deferimento

06/07/2026, 22:25

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:50

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036746-87.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ALCILENE DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora juntou instrumento de procuração e comprovante de endereço desatualizados. Embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do referido instrumento e o ajuizamento da presente demanda gera dúvida quanto à atualidade da representação processual, o que recomenda cautela, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. Da mesma forma, a apresentação de comprovante de endereço desatualizado compromete a adequada identificação da parte autora e a regularidade de sua qualificação nos autos. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações essenciais ao processo, podendo o magistrado determinar a regularização sempre que verificar possível irregularidade ou insuficiência documental. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de: a) instrumento de procuração atualizado; b) comprovante de endereço atualizado. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) Macapá/AP, 29 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

29/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:28

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 07:29

Documentos

•08/07/2026, 00:00