Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6092987-18.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6092987-18.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO - AP5002-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (249ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 24/06/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 23 de junho de 2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: ALEXANDRE PINHEIRO LOPES/Advogado(s) do reclamado: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. A insurgência é tempestiva e o pagamento de preparo é dispensado por lei. Nesse sentido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Façam-se os autos conclusos para julgamento. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO - AP5002-A DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 9 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO - AP5002-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (248ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 23/06/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 9 de junho de 2026

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 02 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO - AP5002-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (248ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 23/06/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 9 de junho de 2026

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 16:50

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 15:46

Publicação

28/04/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ - em razão da juntada do recurso inominado pela parte autora/requerida, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6092987-18.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência, Gratificações e Adicionais] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Macapá/AP, 24 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) MARCO ANTONIO TOCANTINS MELO Gestor Judiciário

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 20:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:14

Petição (Recurso inominado)

09/04/2026, 11:35

Publicação

08/04/2026, 03:00

Documentos

Intimação de pauta

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMADO. O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo. O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que concluiu pela procedência. Não se acolhe o argumento. O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida. Não é essa a finalidade do embargante. Ele pretende, por meio de embargos, modificar o resultado do julgamento com o acolhimento de tese que retira a eficácia do pronunciamento. Trata-se de questão de fundo a ser solucionada por meio de revisão do julgamento depois de oportuno recurso pela parte interessada, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC. No caso em comento, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas fundamentadamente, de modo coerente e completo, não contendo a sentença contradição, omissão ou erro que justifique a sua modificação. Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente. Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal. Macapá/AP, 30 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6092987-18.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE PINHEIRO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora requereu a procedência da ação para condenar o Estado do Amapá ao pagamento de Abono de Permanência de 01.01.2022 até a sua transferência para a reserva remunerada.. O abono de permanência é uma indenização pecuniária mensal instituída pela EC nº 41/2003 e equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor titular de cargo público efetivo. É concedida a título de compensação pelo esforço de permanecer em atividade após ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária. Pretende: a) incentivar o servidor que cumpriu os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até atingir o elemento rigoroso da aposentadoria compulsória; e, b) promover os princípios da continuidade, do interesse público e da eficiência, gerando a maior economia ao ente que, com a permanência do servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá. Basicamente, há três previsões para que se faça jus ao benefício: 1) art. 40, § 19, da CF/88, segundo o qual tem direito à verba em questão o servidor que, após a EC nº 41/2003, completar os requisitos para aposentar-se com proventos integrais (art. 40, § 1º, a, da CF/88) e, apesar disso, resolver optar por permanecer ativo; 2) art. 5º, § 2º, da EC nº 41/03, que se aplica ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/02/1998, data de publicação da EC nº 20/98. Deve se aposentar pelas regras do art. 2º da EC nº 41/2003, desde que investido em cargo efetivo até aquela data, contando com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como estar há 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher, e cumprir pedágio de 20% (vinte porcento) sobre a diferença entre o tempo de contribuição legalmente disposto e o tempo em que efetivamente contribuiu; e 3) art. 3º, § 1º, da EC nº 41/2003, que abrange os servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária antes da EC nº 41/2003, amparados pela regra do direito adquirido. O Estatuto dos Militares do Estado do Amapá estabelecido pela Lei Complementar º 0084/2014, em seu no art. 53, §3º, XXXV, concede ao militar o abono de permanência após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na forma da lei. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS Nº 084/2014 E Nº 1.813/2014. MATÉRIA REGULAMENTADA. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBA RETROATIVA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. 1. A Constituição Federal, no art. 40, §19, outorga ao servidor publico o direito à percepção de abono de permanência quando, reunidos os requisitos para aposentadoria voluntaria, opte por permanecer em atividade. Preceitua, ainda, que o valor do referido abono será equivalente à contribuição previdenciária e devera ser pago ate o alcance da aposentadoria compulsória, ou, antes disso, ate a migração espontânea para a inatividade. 2. De acordo com o STF, o regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). 3. Como o art. 42 não faz referência expressa ao § 19 do art. 40 que prevê o abono de permanência, ambos da Constituição Federal, somente será devido o referido abono se previsto na legislação estadual. 4. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em seu art. 53, XXXV, garante ao servidor militar, dentre outros, o direito ao recebimento de abono de permanência após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. Por sua vez, a Lei nº 1.813/2014 (que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), em seu art. 128 (caput e parágrafos 1º, 2º e 3º), estabelece os requisitos para o recebimento e a forma de pagamento do mencionado abono ao servidor, trazendo, pois, a necessária regulamentação da matéria, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 5. No caso sob análise, a parte autora comprovou que atende a todos os critérios estabelecidos pelas normas retromencionadas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das verbas retroativas requeridas na inicial. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida por fundamento diverso. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0053565-46.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Agosto de 2023). O militar jus ao recebimento do abono de permanência a partir do momento em que satisfez aos requisitos para a transferência para reserva remunerada e, não a requerendo, opte por permanecer em atividade, o que se dá por meio de pedido administrativo onde expressa essa vontade. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CINCO ANOS. 1) O abono de permanência visa compensar aquele servidor que, cumpridos os requisitos para a aposentadoria, permanece no serviço, sendo necessário o requerimento administrativo expresso de sua vontade em permanecer. 2) Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas dos Municípios bem como qualquer direito contra a Fazenda Municipal. 3) A simples alegação de simplicidade da causa deve ser realizada com ponderação, sob pena de se afastar uma remuneração digna do profissional da advocacia. 4) Apelo provido parcialmente. (APELAÇÃO. Processo Nº 0054623-02.2013.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Julho de 2014, publicado no DJE Nº 135/2014 em 31 de Julho de 2014) O marco inicial para pagamento do abono de permanência é a data do preenchimento dos requisitos para a reserva remunerada, não havendo necessidade de requerimento administrativo, conforme entendimento adotado pela Turma Recursal. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DEPERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O Abono de Permanência, nos termos do §19 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na regra geral e que opte por permanecer em atividade. A norma constitucional estabelece que para a percepção do abono somente é necessária a opção do servidor em permanecer na ativa, mesmo depois de preenchidos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, não condicionando a benesse a requerimento expresso e/ou termo de opção. Não há obrigatoriedade de requerimento, protocolo ou qualquer outro tipo de solicitação para gozo do abono. Não há imposição legal condicionando ao pedido do servidor devendo, tão logo preenchidos os requisitos constitucionais, ser feito o pagamento àqueles que optaram permanecer em atividade. Precedentes do STF (ARE 792.305/PE) e da Turma Recursal (0004309-44.2016.8.03.0002). Assim, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento da verba retroativa requerida na inicial. 2) Recurso conhecido e não provido. 3) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031055- 49.2016.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de abril de 2017) O entendimento aplicado pela Turma Recursal acompanha a tese adotada de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se as ementas abaixo, sobre o tema: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria. (RE 310159 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2004, DJ 06-08- 2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00789) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) Os documentos juntados comprovam que a parte reclamante faria jus ao abono de permanência a contar de 01.01.2022, conforme art. 128 da Lei Nº 1813/2014 c/c art. 53 § 3º inciso XXXV da LC nº 0084/2014. Assim, resta comprovado que a parte reclamante faz jus à percepção dos valores referentes ao abono de permanência e optou por permanecer em atividade. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Condenar o reclamado em obrigação de fazer à implementação do abono de permanência aos vencimentos da parte reclamante - matrícula 0047883001; b) Condenar o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante o abono de permanência, referente ao período compreendido de 01.01.2022 até a data da implementação. Conforme a Resolução n.º 303/2019 e suas alterações, considerando a transição prevista na Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como o advento do Provimento CNJ n.º 207/2025 referente à Emenda Constitucional n.º 136/2025, juros e correção deverão obedecer aos seguintes parâmetros: - Parcelas vencidas até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. - Parcelas vencidas de 09/12/2021 a 31/07/2025: incidência única da taxa Selic, acumulada mensalmente de forma simples (art. 3º da EC n.º 113/2021). - Parcelas vencidas partir de 01/08/2025: incidência exclusiva de correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, ou 0,166667% ao mês (art. 3º, § 1º, “a” e “b”, do Provimento CNJ n.º 207/2025). Se o somatório de IPCA + 0,166667% a.m. em determinado período for superior à Selic do mesmo período, aplicar-se-á apenas a Selic sobre o valor principal (art. 3º, § 1º, “c”, do Provimento CNJ n.º 207/2025). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

05/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

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