Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000344-52.2002.8.03.0001.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) CRIANÇA/ADOLESCENTE: MANOEL PEDRO ROSA PINHEIRO, MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO, EVANDRO DOUGLAS BANDEIRA FRANCA, CLEZIO JUNIOR VILHENA PEREIRA, LAODICEIA GERALDO FERREIRA GUERREIRO, RUI GUILHERME DE FARIAS, LIDIA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES, SONIA MARIA REIS LEAO, RAIMUNDA SANTANA FERREIRA, ROSANGELA DO SOCORRO GUIMARAES PINHEIRO, ANGELO BARBOSA PAPALEO, ELCIONE BARROS VALES, ROSIMARY DA MATA RIBEIRO, TANIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO, ANA LUCIA DO SOCORRO RAMOS FARIAS, ANTONIO DE PADUA BRITO MELO, FRANCISCO DE ASSIS GUEDES FIGUEIRA, OSVALDO FERREIRA DA SILVA, JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA, IRISMAR VILHENA PEREIRA, RAIMUNDO SERGIO SANTOS DE LIMA, JADER SANGEL GOMES, GUMERCINDO DA COSTA MORAES, CARLASANDRA DE SOUZA MELO, ANTONIO LUIZ DA SILVA SOUTO, PERICLES FARIAS SANTANA, ROSILDA RAMOS DOS SANTOS, RAIMUNDO CARLOS GOMES SADALA, LEONDIDAS LEMOS BARBOSA, JOSE VICENTE DE SOUZA NETO, JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRINEIDE DE SOUZA DA SILVA BERNARDO, FATIMA LUCIA DUARTE TOURINHO, VALDELIZ DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA DE MELO, IVANILDE FERREIRA RIBEIRO, RITA LIMA DOS REIS SILVA, ORNILDO PINHEIRO DO ESPIRITO SANTO, JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES, FRANCIMAR GOMES PESSOA HOLANDA, MARIA ELIETE MAGALHAES CORREA, MANOL DA SILVA CAMARAO, FRANCISCO HOLANDA BATISTA, ANTONIO CARLOS SOUZA DO CARMO, ESTELITA SOUZA PANTOJA, FRANCISCO DE BORJA MARTINS E SILVA, HENRIQUE DE FREITAS DOS SANTOS, JOSE JESUS SILVA PINHEIRO, AUTANY TRINDADE DE SOUZA, MARIA CLEMI DE SOUZA COELHO, AUSTREGECILDO DA COSTA, JOSEFA DE JESUS LOBATO, RITA LIMA DOS RIS, REGINALDO CARDOSO DE LIMA, EDIR SANTOS JUAREZ, RAIMUNDA DOS SANTOS PONTES, DELZUITH PIRES NEGRAO, HILARIA SILVA CARVALHO, JOSE PEDRO ABDON DA COSTA PEREIRA, CARLOS DARTELI MONTEIRO NEVES, JOSE CARLOS DIAS FIGUEIRA, RAIMUNDA CLARA MARTINS DE SANTANA SADALA, MARIA ELIANA MELO DA COSTA, MARIA DE FATIMA SANTOS CASTELO BRANCO, ALZIRA LOURENCO DA SILVA RAMOS, ANDRE DOS SANTOS ABDON, TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MATOS, ROSILDA VIIRA CORRIA, ANA CELIA MELO BRAZAO DO NASCIMENTO, MARIA VIOLANTE BARBOSA DE OLIVEIRA, DEUSDETE BEZERRA DE SOUZA, ORMINDA GADELHA DE MIRANDA, ORDENILSON VILHENA ALVES, LUIZA ULISSES CORDEIRO, MARIA CRISTINA DA SILVA PANTOJA, MURILO AGOSTINHO PINHEIRO, GUILHERME SERGIO MAGALHAES MAIA, RAIMUNDO JOSE MIRA MORAES, ANTONIO DE PADUA LEITAO ALMEIDA, MARIA VIRGINIA CASTILHO DE MORAES, GILBERTO SILVA DE JESUS, NELY RIBEIRO DE OLIVEIRA, CLEIDE CORDEIRO CARNEIRO ALBUQUERQUE, ELAELSON SOUZA PANTOJA, MARIA ROSETE FERREIRA DO AMARAL, ARMANDO SANTANA DA SILVA, JUDAS TADEU DE ALMEIDA MEDEIROS, ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, REGINA CELIA DA COSTA BARBOSA SILVA, RENATO ROCHA E SILVA, AUREA MIRANDA SANTOS, MARIZA MELO LOBATO, SANDRA THAYANE DE SOUZA NEVES, CRISTOVAM SOARES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO DE SOUZA E SILVA NETO, EVALDO DE OLIVEIRA COUTINHO, JOSE MARIA MORAES DAVID, MARIA LUCIA TEIXEIRA BORGES, JARSON SANGEL GOMES, MARILENE COSTA DE AZEVEDO, RAIMUNDO PRIRA DOS SANTOS, AIDA GAMA DUARTE, FRANCISCA LEUDA COELHO, SORAYA OLIVEIRA DE LACERDA BITENCOURT, CLAUDETE MELO DE AZEVEDO PINHEIRO, CARLOSANDRO DE SOUZA NEVES, ODINALDO AMARAL CORDEIRO, MARIA LUIZA TOMAZ ABRACADO, MARA CRISTIANE PANTOJA EMELIE, ANDREA SALES DA TRINDADE FRANCO, EDITH MARIA ABREU DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDITH MARIA ABREU DA CONCEICAO, MARIA GORETE DUARTE DE MORAIS, JOAO CLEBIO LIMA MACHADO, WHINNETOU DA SILVA UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WHINNETOU DA SILVA UCHOA, SERGIO CARLOS ARAUJO DIAS, FERNANDA BARBOSA PINHEIRO, RAIMUNDO BRAGA DE MORAES, IRANILDO DA MATA BRITO, MARIA DIRCE RODRIGUES DA SILVA, RAIMUNDO DOS PRAZERES PEREIRA, RITA DE CASSIA PINHEIRO MONTEIRO, MARIA DE LOURDES PASSOS GOMES, GLEIDSON JOSE LACERDA DA COSTA, HERALDO SOUZA PANTOJA, PAULO SERGIO PICANCO E SILVA, ELIANE CHRISTINA DE BRITO PAIXAO MELAZZI, MARIZETE DAMASCENO BARRIGA, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPA, JOSE AMARILDO NUNES MAGALHAES, RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, ODINEIA DA COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODINEIA DA COSTA DIAS, CELIA MARIA LEITE ARAUJO, ROBEM CLEY NOBRE DOS SANTOS, ESMERALDA PANTOJA CREAO, ODOVAL MORAES DA SILVA, VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, EDBERTO DA SILVA MONTEIRO, JOAO PAES SAMPAIO, MARIA EDINAMAR ROCHA COSTA, MARIO MENDONCA DE JESUS, RAIMUNDO VASCONCELOS DE LIMA FILHO CRIANÇA/ADOLESCENTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO
Trata-se de petição apresentada por LAODICEIA GERALDO FERREIRA GUERREIRO E OUTROS, ID 27611135, por meio da qual requerem, em síntese: (a) o cumprimento da decisão de ID 26612362, com expedição dos ofícios requisitórios de precatório em favor de FRANCIMAR GOMES PESSOA HOLANDA, ODINEIA DA COSTA DIAS e MARIA ROSETE FERREIRA DO AMARAL; (b) a localização dos autos físicos pela Secretaria, com juntada do título executivo aos autos eletrônicos; (c) subsidiariamente, a expedição dos precatórios independentemente da juntada do título; e (d) a expedição de ofício referente ao crédito devido ao de cujus MARCOS FERREIRA DE JESUS. Conforme certidão de ID 27008952, a Secretaria certificou a impossibilidade de cumprimento da decisão de ID 26612362, sob o fundamento de não haver sido localizado o título executivo (sentença/acórdão), exigido pela plataforma de precatórios. É o relatório do essencial. Decido. A premissa da certidão de ID 27008952 não se confirma. Analisado detidamente o processo, verifica se que a sentença que constitui o título executivo encontra se nos autos eletrônicos, no documento de ID 16193975, páginas 136 a 149, juntada por ocasião da virtualização do feito, havendo ainda decisões recursais posteriores também presentes no caderno processual. A confusão decorre, ao que tudo indica, da circunstância de que o presente processo, iniciado em 2002, tramitou sob o número antigo 007232/2002 quando da prolação da sentença, sendo posteriormente renumerado para 0000344-52.2002.8.03.0001 em razão da padronização nacional instituída pela Resolução CNJ nº 65/2008. Tal alteração formal de numeração, todavia, não compromete a higidez do título executivo já existente nestes autos. Disto decorre que nada obsta o imediato cumprimento da decisão de ID 26612362, com expedição dos ofícios requisitórios de precatório em favor de FRANCIMAR GOMES PESSOA HOLANDA, ODINEIA DA COSTA DIAS e MARIA ROSETE FERREIRA DO AMARAL, nos exatos termos do item 1, alíneas 2 a 4, da decisão de ID 16193925, mediante instrução com o título executivo localizado no ID 16193975 e demais peças exigidas pela plataforma, restando prejudicados, por consequência, os pedidos subsidiários das alíneas "b" e "c" da petição de ID 27611135. No tocante ao pedido da alínea "d", a providência efetivamente determinada quanto àquele credor consta, na verdade, do item 1 da decisão de ID 16193925, que ordenou a expedição do ofício requisitório de precatório em favor de MARIO MENDONÇA DE JESUS, na qualidade de sucessor do ex-servidor MARCOS FERREIRA DE JESUS, no valor de R$ 64.888,52. Tratando-se de crédito de servidor falecido, e à luz da sistemática consolidada na decisão de ID 26612362, impõe-se ajuste técnico no modo de cumprimento. Antes da partilha, a titularidade dos direitos hereditários é do espólio (arts. 75, VII, do CPC, e 1.991 do CC), e não dos herdeiros individualmente considerados. Por isso, a expedição do requisitório deve se dar em nome do espólio, representado pelo sucessor habilitado nos autos, ficando o efetivo levantamento dos valores condicionado à apresentação de formal de partilha, escritura pública de inventário ou alvará judicial expedido pelo juízo competente de sucessões, que defina os respectivos quinhões hereditários e assegure o recolhimento do ITCMD.
Diante do exposto, DETERMINO: a) à Secretaria para que promova o imediato cumprimento da decisão de ID 26612362, expedindo os ofícios requisitórios de precatório em favor de FRANCIMAR GOMES PESSOA HOLANDA, ODINEIA DA COSTA DIAS e MARIA ROSETE FERREIRA DO AMARAL, nos exatos termos do item 1, alíneas 2 a 4, da decisão de ID 16193925, instruídos com o título executivo constante do ID 16193975 (páginas 136 a 149), com as decisões recursais posteriores constantes dos autos e com as demais peças exigidas pela plataforma de precatórios; b) DEFERIR a habilitação de MARIO MENDONÇA DE JESUS como sucessor do ex-servidor MARCOS FERREIRA DE JESUS, exclusivamente para fins de regularização da sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC; c) à Secretaria, que expeça o ofício requisitório de precatório em favor do ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA DE JESUS, representado processualmente pelo sucessor habilitado MARIO MENDONÇA DE JESUS, no valor de R$ 64.888,52, em cumprimento ao item 1 da decisão de ID 16193925, instruído com o mesmo título executivo referido na alínea "a" e com as demais peças exigidas pela plataforma, ficando o efetivo levantamento dos valores condicionado à apresentação de formal de partilha, escritura pública de inventário ou alvará judicial expedido pelo juízo competente de sucessões, que defina os respectivos quinhões hereditários. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.