Embargos de Declaração Cível 0023523-48.2021.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0023523-48.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A POLO PASSIVO:JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 1 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A POLO PASSIVO:JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 76 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 19/06/2026 a 25/06/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 10 de junho de 2026

11/06/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/06/2026, 10:44

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 12:17

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 21:32

Publicação

27/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:01

Confirmada

24/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. APELANTE: JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA/Advogado(s) do reclamante: VIVIANE DE LIMA PEREIRA APELADO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A./Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Determino a intimação da parte embargada JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões aos novos embargos opostos por BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (incorporado pelo Banco Santander S/A) constante no ID nº 6665909, nos termos do art. 1.023, §2º do Novo CPC. Após, retornem os autos conclusos para relatório e voto dos novos embargos de declaração. Intime-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

24/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 11:07

Mero expediente

16/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. APELANTE: JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386-A APELADO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 67 - BLOCO A - DE 13/03/2026 A 23/03/2026 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO OLÉ CONSIGNADO (BANCO SANTANDER S/A), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido por esta Câmara Única que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença que reconheceu falha na prestação do serviço em operação de empréstimo consignado. (id. 5659999). Consta dos autos que a parte autora, ora embargada, Jaqueline Ramos da Silva e Costa, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ter sido induzida à contratação de empréstimo consignado sob a falsa promessa de portabilidade e quitação de dívidas anteriores. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a liquidação dos empréstimos anteriores e o ajuste contratual, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Interposta apelação, esta Câmara negou provimento ao recurso, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ, e entendendo configurado o fortuito interno, com manutenção integral da condenação. Nas razões dos presentes embargos, sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre pedido expresso de compensação de valores supostamente creditados à parte autora. Aduz, ainda, haver contradição na decisão, ao manter obrigação de fazer que reputa materialmente impossível, por envolver contratos de outra instituição financeira. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição apontadas. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (RELATOR) – Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade. VOTO DE MÉRITO Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (RELATOR) – Relativamente à matéria de fundo, após analisar os argumentos do embargante, ficou claro que o escopo é rediscutir os as questões devidamente enfrentadas no acórdão ou mesmo fazer prevalecer a tese defensiva, o que é impróprio via embargos de declaração, que tem por finalidade a correção, a integração e a complementação de decisões que se apresentem ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes na decisão judicial. Fora dessas hipóteses, sua utilização se revela inadequada, não se prestando como sucedâneo recursal para reexame do mérito. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no voto condutor do acórdão embargado. O acórdão foi claro, pois se verifica que a matéria invocada foi devidamente enfrentada. No caso concreto, o voto condutor examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade objetiva da instituição financeira, assentando que: “[...] Fraudes em empréstimos consignados são fenômenos previsíveis e estatisticamente recorrentes, de modo que sua ocorrência reflete falha sistêmica do serviço, jamais rompimento do nexo causal. [...]” O julgado concluiu, com base na Súmula 479 do STJ, que a fraude configura fortuito interno, integrando o risco da atividade bancária. Nesse sentido, aliás, trouxe o seguinte precedente desta Corte, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. GOLPE DA PORTABILIDADE. BANCO E FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ; 2) Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor de serviços bancários, como a violação do dever de segurança, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Precedentes, STJ; 3) No caso concreto, o autor foi vítima de fraude conhecida como "golpe da portabilidade", o qual decorreu do vazamento de seus dados pessoais e bancários, que foram utilizados pela Financeira para a consolidação do ilícito, o que atrai a responsabilidade solidária da Instituição Bancária; 4) A inobservância dos deveres associados ao tratamento de dados do consumidor faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados, em razão da ofensa aos direitos à privacidade e à intimidade. Precedentes, STJ; 5) Tendo em vista os o comumente arbitrado em casos parecidos, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter punitivo-pedagógico da reparação, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 6) Apelação conhecida e provida parcialmente.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0033747-11.2022.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Julho de 2024, publicado no DOE Nº 141 em 7 de Agosto de 2024) Quanto à alegada omissão acerca do pedido de compensação, verifica-se que o acórdão enfrentou o núcleo essencial da controvérsia — a validade da contratação e a responsabilidade pelo evento danoso — reconhecendo a falha do serviço e a legitimidade da condenação imposta. A pretensão de compensação de valores, na forma apresentada, pressupõe rediscussão da responsabilidade reconhecida e da extensão dos efeitos da condenação. Portanto, não há omissão quando o julgador, tendo decidido a questão central da lide, deixa de se manifestar sobre argumentos que se revelam incompatíveis com a conclusão adotada. Conforme consignado no próprio acórdão, o magistrado não está obrigado a responder a todos os dispositivos legais invocados, bastando fundamentar adequadamente a decisão, nos termos do art. 489 do CPC e do entendimento firmado no REsp 1.758.111/CE. De igual modo, não se verifica contradição interna no julgado. A obrigação de fazer decorre do reconhecimento da responsabilidade solidária no âmbito da cadeia de consumo. Ao afirmar que a instituição financeira responde pelos atos praticados por correspondentes e parceiros, o acórdão afastou a tese de ausência de ingerência ou participação, reputando tal argumento inapto a excluir a responsabilidade objetiva. Desta feita, os argumentos apresentados nos embargos de declaração não merecem acolhimento. A alegação de impossibilidade material da obrigação imposta, portanto, traduz inconformismo com a conclusão adotada, e não vício de contradição lógica interna na decisão. Ocorre que, o mero inconformismo com o resultado desfavorável não é fundamento para embargos de declaração. Nesse contexto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração do julgado. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado alcançado e busca rediscutir a matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão colegiada. Dessa forma, os embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Finalmente, no que tange à interposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento, sabe-se que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos suscitados no recurso, bastando que demonstre os fundamentos e os motivos de sua decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, cuja posição tem assento na jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente omissão, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios rejeitados.” (TJAP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0047462-57.2021.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 8 de Agosto de 2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço; 2) Embargos rejeitados.” (TJAP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0008965-78.2015.8.03.0002, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 29 de Fevereiro de 2024) “PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui omissão ou contradição passível de ser suprida por embargos de declaração; 3) Embargos conhecidos e rejeitados.” (TJAP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0051961-84.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 29 de Agosto de 2024) De mais a mais, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater somente aos fundamentos por elas indicados, se tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, de cujo acervo colaciono o acórdão abaixo ementado: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No mais, no que se refere aos artigos e teses invocadas pela nos embargos, dou-os por prequestionados, com respaldo no art. 1.025 do atual CPC, onde foi consagrada a tese do prequestionamento ficto, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão atacado. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE DA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2) Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada o núcleo essencial da controvérsia, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em empréstimo consignado, enquadrada como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3) A alegação de ausência de manifestação sobre compensação de valores traduz inconformismo com a conclusão adotada, pois a pretensão pressupõe reexame da responsabilidade reconhecida e da extensão da condenação. 4) Não há contradição interna no julgado quando a obrigação de fazer decorre logicamente do reconhecimento da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, sendo a alegada impossibilidade material mera insurgência quanto ao mérito. 5) Embargos conhecidos e rejeitados. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 67, de 13/03/2026 a 23/03/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 6 de abril de 2026

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. APELANTE: JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386-A APELADO: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. contra sentença (id.3535074) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A e JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANÇAS LTDA, que julgou procedentes os pedidos, determinando que os réus efetivassem a liquidação dos empréstimos anteriores e ajustassem o contrato, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mais honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Embargos de declaração foram opostos contra sentença, porém rejeitados, sem efeitos modificativos. Infere-se dos autos que a autora/apelada, alega ter sido induzida a contratar empréstimo consignado sob a falsa promessa de portabilidade e quitação de dívidas anteriores. Na exordial, a autora sustentou que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta, mas, seguindo orientação do correspondente bancário, repassou tais recursos à empresa corré, sem que houvesse a liquidação dos débitos existentes, passando a sofrer descontos mensais em folha de pagamento. Em suas razões recursais, o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. sustenta, em síntese, que não houve qualquer irregularidade na contratação, afirmando que a autora firmou voluntariamente o empréstimo consignado e usufruiu do valor creditado em sua conta, não sendo possível imputar ao recorrente a responsabilidade por eventual repasse financeiro feito pela consumidora a terceiros. Aduz inexistir falha na prestação do serviço, afastando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Defende que a sentença teria incorrido em erro de julgamento ao reconhecer a ocorrência de fraude e a responsabilidade do banco pelo ato de correspondente não autorizado, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi válido e regularmente formalizado, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Sustenta, ainda, que não restaram configurados elementos capazes de justificar a condenação por danos morais. Ao final, requer a total reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, a exclusão da obrigação de fazer imposta e o afastamento da condenação por danos morais, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. (id.3535084). Não houve apresentação de contrarrazões. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelações, deles conheço. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – A controvérsia tem origem na alegação da autora de que foi induzida a celebrar empréstimo consignado sob a falsa promessa de portabilidade, transferindo integralmente o valor liberado ao correspondente bancário sem que houvesse a liquidação da dívida anterior, o que resultou em descontos mensais indevidos em sua remuneração. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o Banco à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorre, buscando a reforma integral do julgado. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, submetida integralmente ao Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço (art. 14, CDC), bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. No mercado bancário, a cadeia de consumo é complexa, formada por múltiplos agentes — inclusive correspondentes — e cabe ao fornecedor zelar pela segurança, confiabilidade e transparência do serviço (arts. 6º, III, e 30, CDC). O dever de segurança não se limita ao ambiente físico das agências, mas se estende ao processo de contratação, que deve ser blindado contra fraudes previsíveis e evitáveis. Por isso, eventuais falhas praticadas por prepostos, parceiros comerciais ou correspondentes são riscos inerentes ao próprio empreendimento, sendo inaplicável a tentativa do banco de fragmentar a responsabilidade. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, é expressa: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Fraudes em empréstimos consignados são fenômenos previsíveis e estatisticamente recorrentes, de modo que sua ocorrência reflete falha sistêmica do serviço, jamais rompimento do nexo causal. O banco sustenta culpa exclusiva da vítima. Não procede. A autora não se beneficiou dos valores, tendo os transferido porque confiou no próprio procedimento operacional que lhe foi apresentado. O banco, ao lançar mão de terceiros para intermediar contratações, expande seu alcance comercial, mas também assume o risco da conduta dessas pessoas (teoria do risco-proveito). Logo, o evento danoso configura fortuito interno, isto é, risco da própria atividade bancária — e não fato imprevisível e inevitável que rompa o nexo causal. O dever de segurança e de informação (art. 6º, III, CDC) foi violado, porque o consumidor não foi adequadamente protegido contra fraude decorrente da fragilidade do serviço. A fraude bancária viola a dignidade financeira do consumidor, afeta sua tranquilidade e compromete sua estabilidade econômica. Em matéria de consumo, o dano moral não exige demonstração de sofrimento excepcional — ele decorre da violação grave do dever de confiança e segurança. O valor fixado em R$ 5.000,00, compensa o abalo experimentado, desencoraja reiteração da conduta e observa proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa Mostra-se, pois, adequado e suficiente, não comportando redução. A tese defensiva do banco busca inverter a lógica da proteção consumerista, pretendendo transferir ao consumidor a responsabilidade pela falha do serviço. O CDC não admite essa inversão: o consumidor é a parte vulnerável e o banco é quem controla a tecnologia, os protocolos e a supervisão dos parceiros. Permitir a tese recursal seria esvaziar a própria razão de existir da responsabilidade objetiva nas relações bancárias. A sentença aplicou corretamente o direito aos fatos, analisou a prova com precisão e solucionou o litígio de forma justa. Não há razão para reforma. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. GOLPE DA PORTABILIDADE. BANCO E FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ; 2) Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor de serviços bancários, como a violação do dever de segurança, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Precedentes, STJ; 3) No caso concreto, o autor foi vítima de fraude conhecida como "golpe da portabilidade", o qual decorreu do vazamento de seus dados pessoais e bancários, que foram utilizados pela Financeira para a consolidação do ilícito, o que atrai a responsabilidade solidária da Instituição Bancária; 4) A inobservância dos deveres associados ao tratamento de dados do consumidor faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados, em razão da ofensa aos direitos à privacidade e à intimidade. Precedentes, STJ; 5) Tendo em vista os o comumente arbitrado em casos parecidos, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter punitivo-pedagógico da reparação, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 6) Apelação conhecida e provida parcialmente.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0033747-11.2022.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Julho de 2024, publicado no DOE Nº 141 em 7 de Agosto de 2024) Finalmente e apenas para esclarecimentos, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC/2015, para fins de prequestionamento. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (TJAP - Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA POR INTERPOSTO CORRESPONDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: consumidora induzida a contratar empréstimo mediante falsa promessa de portabilidade, com transferência dos valores ao correspondente que reteve indevidamente os recursos. II – Questão em discussão: responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos atos de seus prepostos e validade da condenação em obrigação de fazer e danos morais. III – Razões de decidir: caracterizada a falha do serviço bancário e a quebra do dever de segurança e informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC). Fraude é fortuito interno e integra o risco da atividade financial. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado e quantum proporcional. IV – Dispositivo: recurso desprovido. Sentença mantida. Tese do julgamento: a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por correspondente bancário e deve reparar o dano moral decorrente da violação à confiança e à segurança da relação de consumo. Base normativa: arts. 2º, 6º, III, 14 e 30 do CDC; art. 927 do CC; Súmula 479/STJ. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 55, de 07/11/2025 a 13/11/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023523-48.2021.8.03.0001. AUTOR: JAQUELINE RAMOS DA SILVA E COSTA REU: JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela parte ré BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (ID 17337196), alegando que a sentença proferida em 26/02/2025 (ID 17255897), foi omissa tendo em vista que deixou “apreciar o pedido de compensação de valor disponibilizado em conta da parte autora”. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo a disposição do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Colhe-se das razões da embargante que esta, em nenhum momento, apontou qualquer omissão ou contradição, limitando-se a afirmar que a sentença deixou de analisar matérias suscitadas em sede de contestação. O que se vê claramente é que o embargante a pretexto de ver sanada omissão ou contradição inexistente, pretende na verdade rediscutir questão já apreciada pelo juízo, manifestando claro inconformismo com a sentença, buscando sua modificação por meio dos embargos, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. Diferente do alegado pelo BANCO réu, a sentença foi clara quanto ao valor recebido pela autora, conforme abaixo: […] É nítido que houve grave falha de segurança e, agora, o BANCO OLÉ BONSUCESSO pretende transferir o prejuízo à autora, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, e sendo o caso, deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. O BANCO OLÉ BONSUCESSO, por sua vez, em sua contestação, resiste a pretensão autoral alegando que a autora realizou um empréstimo consignado R$ 51.038,46, referente ao contrato de empréstimo nº 219342443, inclusive recebeu o valor em sua conta corrente e que a empresa ré não é seu correspondente bancário. Em que pese as alegações defensivas apresentadas pelo BANCO, verifica-se que realmente a autora foi induzida a erro ao realizar o empréstimo como fosse uma portabilidade e com a liquidação dos empréstimos junto ao Banco do Brasil. É certo que se a autora realmente desejasse o referido empréstimo, seguramente não teria efetuado a transferência à empresa JP ASSESSORIA, esta, por sua vez, não devolveu o valor à autora, tendo em vista a notória articulação para vender uma operação não requerida, sendo que não destinou o valor recebido para a quitação do contrato com o Banco do Brasil para concretizar uma portabilidade, retendo o crédito do empréstimo que ofertou ludibriando a autora.[…] Na verdade, a irresignação do embargante é quanto ao mérito do julgado, o que não é corrigível por meio de embargos declaratórios, ante comportando via recursal própria. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270). Macapá/AP, 7 de junho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

11/06/2025, 00:00