Execução de Título Extrajudicial 0029288-29.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0029288-29.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029288-29.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: S M V P SILVA COMERCIO LTDA, SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Original S/A em desfavor de S M V P Silva Comercio Ltda e Shirley Mara Viana Pantoja Silva, pretendendo a satisfação de crédito decorrente de obrigações inadimplidas representadas por Cédulas de Crédito Bancário (ID 9709343). O trâmite processual revela que foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens e valores de titularidade da parte executada. Inicialmente, realizou-se a consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade de bloqueios contínuos ("teimosinha"), a qual resultou na constrição parcial do montante de R$ 351,62 (ID 9708877). Diligências posteriores junto ao mesmo sistema de ativos financeiros restaram infrutíferas (ID 13552888). Outrossim, as pesquisas realizadas por meio dos sistemas RENAJUD (ID 9709216) e INFOJUD (ID 10352611) não lograram êxito em localizar patrimônio desembaraçado e passível de sofrer ato de constrição direta, constatando-se apenas a existência de gravame fiduciário sobre o automóvel marca/modelo Hyundai/Creta 1 TA Platinum, fabricação/modelo 2022/2022, placa SAK-7B29, registrado em nome da coexecutada Shirley Mara (ID 9709348). Diante dos limites do procedimento, este Juízo determinou a suspensão do feito na forma do art. 921 do Código de Processo Civil (ID 14023149). Após o transcurso do lapso temporal correspondente, promoveu-se a reativação da marcha processual (ID 24151518) e a expedição de mandado de penhora e avaliação no domicílio da executada (ID 25879986), o qual retornou com certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, dando conta de que a devedora mudou-se para local incerto e não sabido (ID 26057672). Posteriormente, em obediência às determinações judiciais de ID 27351836, a terceira interessada Banco J. Safra S.A., na qualidade de credora fiduciária do veículo supramencionado, colacionou aos autos manifestação oficial na qual esclareceu que o referido bem é objeto de um contrato com ônus de alienação fiduciária firmado em 05/11/2025 pelo Sr. Jamylle da Cruz Moreira Narde, portador do CPF/MF nº 057.962.765-90, no qual restou pactuado o pagamento de 48 parcelas mensais, encontrando-se a avença adimplida até a 5ª prestação, com saldo devedor remanescente de R$ 96.142,84 (ID 27846561). Ato contínuo, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre os termos da resposta enviada pela instituição bancária fiduciária (ID 28390541). Nesse contexto, o exequente peticionou de forma tempestiva requerendo a expedição de ofício ao Banco J. Safra S.A. para que este decline a conta bancária na qual foram vertidos os valores do financiamento, bem como a expedição de ofício ao terceiro adquirente Jamylle da Cruz Moreira Narde a fim de que preste esclarecimentos sobre a transação de compra e venda do veículo e, por fim, a reiteração da pesquisa junto ao sistema RENAJUD com a inclusão de restrição de transferência (ID 28504036). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada pelo credor em sua manifestação mais recente (ID 28504036) encontra perfeito amparo nos princípios estruturantes do processo executivo contemporâneo, notadamente nos postulados da boa-fé, da cooperação e da máxima utilidade da execução. O escopo precípuo da tutela executiva é a satisfação integral do direito material reconhecido no título. Para tanto, o ordenamento jurídico confere ao magistrado uma gama de poderes-deveres destinados a assegurar a efetividade das decisões cíveis, inclusive as que envolvem prestações pecuniárias, consoante dicção expressa do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse panorama, a colaboração de terceiros não apenas é admitida, como constitui dever análogo à cooperação das próprias partes litigantes, conforme prescrevem as normas fundamentais do diploma instrumental civil. No caso sub examine, a certidão emitida pela credora fiduciária (ID 27846561) revelou que o veículo Hyundai/Creta 1 TA Platinum, placa SAK-7B29, antes de propriedade da executada Shirley Mara (ID 9709348), foi objeto de alienação fiduciária em novembro de 2025 por terceiro estranho à lide, qual seja, o Sr. Jamylle da Cruz Moreira Narde (CPF nº 057.962.765-90). Tal circunstância levanta fundados indícios de que as executadas promoveram a alienação e transferência de fato do veículo a terceiro de modo a frustrar as medidas constritivas que pendiam sobre o bem, o que justifica plenamente a atuação investigativa do Juízo a fim de salvaguardar a integridade do processo e verificar a ocorrência de eventual fraude à execução. Com efeito, os artigos 380 e 403 do Código de Processo Civil estabelecem que é dever do terceiro fornecer ao magistrado informações atinentes aos fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento, bem como exibir documentos ou coisas que estejam em seu poder, sob pena de sofrer medidas coercitivas e sujeitar-se às sanções processuais e penais decorrentes do descumprimento de ordem judicial. Ademais, o art. 772, inciso III, do mesmo diploma legal dispõe expressamente que o juiz pode, a qualquer tempo, ordenar que sujeitos indicados pelo credor prestem informações necessárias e relacionadas ao objeto da execução. Dessa forma, revela-se legítima e oportuna a requisição de informações ao terceiro adquirente para que este esclareça a natureza e as condições do negócio jurídico celebrado com as executadas, declinando os valores repassados e as contas destinatárias, o que viabilizará a eventual penhora de créditos ou o reconhecimento de ato fraudulento. Na mesma linha, exsurge necessária a expedição de ofício ao Banco J. Safra S.A. para que identifique os dados bancários das contas que receberam o montante oriundo do financiamento do veículo em tela, permitindo o rastreamento dos ativos financeiros ocultados pelas devedoras. Por fim, no tocante à reiteração da pesquisa perante o sistema RENAJUD com a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo dantes registrado em nome da devedora, a medida apresenta natureza acautelatória essencial para evitar que novos atos de disposição patrimonial venham a embaraçar ainda mais a solvência das obrigações reclamadas nestes autos, restando plenamente justificado o deferimento do pleito à luz do art. 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO integralmente os requerimentos formulados pela parte exequente na petição de ID 28504036 e, por conseguinte, determino as seguintes providências: a) Remeta-se a presente decisão com força de OFÍCIO ao Banco J. Safra S.A. (CNPJ: 03.017.677/0001-20), a ser encaminhado eletronicamente para o e-mail cadastrado ([email protected]), determinando que a instituição informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados completos da conta bancária (banco, agência, número da conta, tipo de conta e CPF do titular) destinatária do depósito dos valores decorrentes do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 0103600010424913, que recai sobre o veículo marca/modelo Hyundai/Creta 1 TA Platinum, fabricação/modelo 2022/2022, placa SAK-7B29, chassi 9BHPB81BBNP035741; b) Remeta-se a presente decisão com força de OFÍCIO para Jamylle da Cruz Moreira Narde (CPF nº 057.962.765-90), residente na Avenida Paulista, nº 2100, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-300, a ser encaminhado pela via postal com aviso de recebimento, intimando-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se adquiriu o veículo retro mencionado e, em caso positivo, informe de quem adquiriu o bem, qual o valor pactuado, como se deu a quitação do preço, indicando a conta bancária beneficiária dos pagamentos, devendo ainda colacionar aos autos cópia do respectivo instrumento contratual de compra e venda e dos correspondentes comprovantes de transação financeira, sob as penas de lei; c) Intime-se a Exequente para recolher as custas no prazo de 5 dias para ativação de RENAJUD; d) DETERMINO que a Secretaria desta Unidade Judicial proceda à reiteração da pesquisa de veículos de titularidade das executadas por meio do sistema RENAJUD, inserindo, desde logo, a restrição de transferência sobre o veículo Hyundai/Creta 1 TA Platinum, placa SAK-7B29, chassi 9BHPB81BBNP035741, Dê-se a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser enviada para os destinatários. Cumpra-se. Macapá/AP, 7 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 15:18

Publicação

18/05/2026, 01:27

Publicação

18/05/2026, 01:27

Publicação

18/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: S M V P SILVA COMERCIO LTDA, SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC - manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a resposta de ID N. 27351836 Macapá/AP, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0029288-29.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: S M V P SILVA COMERCIO LTDA, SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC - manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a resposta de ID N. 27351836 Macapá/AP, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0029288-29.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: S M V P SILVA COMERCIO LTDA, SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC - manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a resposta de ID N. 27351836 Macapá/AP, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0029288-29.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 16:25

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029288-29.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: S M V P SILVA COMERCIO LTDA, SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA DECISÃO Cuidam os Autos de Execução de Título Extrajudicial que Banco Origina SA move em face de S. M. V. P. SILVA COMÉRCIO EIRELI e SHIRLEY MARA VIANA PANTOJA SILVA. Em Id 17321465 foi juntado aos Autos resultado da pesquisa de RENAJUD que revelou a existência de um veículo gravado com alientação fiduciária celebrada com J. Safra S.A. O Juízo determinou que a instituição financeira que celebrou contrato para informar dos dados do financiamento. Até o presente momento, não houve resposta da requisição. É o relatório do necessário, passo a decidir. Os direitos aquisitivos sobre o veículo têm conteúdo patrimonial sendo, portanto, penhoráveis. Assim, requisito novamente ao Banco J. Safra SA. informações sobre o financiamento do veículo Marca/Modelo: Hyudai/Creta 1 TA Platinum, Fabricação/Modelo: 2022/2022, Placa: SAK- 7B29, Chassi: 9BHPB81BBNP035741, informando se o contrato possui prestações inadimplidas e quantos meses faltam para para a quitação do contrato. Para otimizar os trabalhos desta unidade, dou força de ofício a esta decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: I) Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referentes ao envio de ofício; II) Recolhidas as custas, envie-se a presente decisão para o Banco J. Safra SA para que preste as informações requisitadas no prazo de 15 dias sob pena das consequências legais. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

25/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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