Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6041071-08.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6041071-08.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JAILSON GILSON SOARES NUNES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Documentação necessária para o processo: Para a tramitação da execução é necessária a apresentação de: 1 - Planilha de cálculo completa com somatórios e informações: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados e d) valor da previdência 2 - Link para acesso à planilha na nuvem, em modo de leitura, devendo a planilha estar em formato que permita conferência dos cálculos e valores (xlsx, gsheet etc.) 3 - Procuração outorgada pelo exequente / sindicato 4 - Procuração outorgada individualmente pelo exequente, quando solicitado destaque dos honorários ou levantamento de valores pelo patrono 5 - Documento de identificação civil (RG, CNH etc.) 6 - Comprovante de residência recente 7 - Título executivo judicial (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) 8 - Fichas financeiras do servidor, abrangendo o período da cobrança 9 - Termo de posse ou outro documento que informe a data de admissão 10 - Comprovação de que a parte é beneficiária do cumprimento de sentença coletiva dos servidores remanescentes do processo 0025494-88.2009.8.03.0001, demonstrando sua inclusão na lista apresentada pelo Sindicato naquela oportunidade (cujo desmembramento foi determinado posteriormente) 11 - Dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, no corpo da planilha, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Ausentes um ou mais dos documentos essenciais, é necessária a complementação, para o devido contraditório e eficiente tramitação. Por tal razão, se faz necessária a emenda da petição inicial. Quanto à inclusão na lista de beneficiários, a sentença foi prolatada em 07.05.2010 (ordem #54) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com trânsito em julgado em 19.03.2013. Em 19.12.2017, houve a propositura de protesto judicial (autos nº 0000179-43.2018.8.03.0001) pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Além disso, sobreveio decisão do juízo de origem (ordem #741), em 20.05.2021, fixando o marco temporal de 19.06.2020 para fins de ajuizamento das execuções individuais. Todavia, em decisão ulterior proferida em 05.12.2023 (ordem #885), o juízo originário esclareceu que não incidirá a prescrição em relação às execuções desmembradas dos autos coletivos, desde que fundadas na lista de beneficiários já juntada no pedido de cumprimento de sentença. Dessa maneira, a comprovação é necessária, para análise da ocorrência ou não da prescrição. Providências: 1 - Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a documentação apontada no(s) item(ns): 2, 10. 2 - Após a juntada, conclusos para decisão. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

11/06/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/05/2026, 11:28

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 11:28

Petição

28/05/2026, 11:27

Documentos

•11/06/2026, 00:00