Reintegração / Manutenção de Posse 6000404-12.2024.8.03.0013 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6000404-12.2024.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000404-12.2024.8.03.0013. AUTOR: ALCENIR ARAUJO DA SILVA, DAURILENE DA SILVA SOUZA REU: ADERCAO NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Manifeste-se a parte autora em cinco dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 6 de maio de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000404-12.2024.8.03.0013. AUTOR: ALCENIR ARAUJO DA SILVA, DAURILENE DA SILVA SOUZA REU: ADERCAO NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de intervenção de terceiro formulado por AZANIAS DE SOUZA CORREA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amapá, requerendo seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial do requerido ADERCAO NUNES DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil (ID 28871737). Sustenta o requerente que possui interesse jurídico direto na demanda, porquanto a presente ação possessória envolve área confrontante ao lote rural nº 10AD, cuja propriedade e posse afirma exercer há décadas, alegando que eventual decisão acerca dos limites territoriais discutidos nos autos poderá repercutir diretamente sobre sua esfera jurídica. Para tanto, juntou documentação destinada a demonstrar sua condição de proprietário e possuidor da área confrontante. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, a assistência é cabível quando terceiro juridicamente interessado pretende ingressar no processo para auxiliar uma das partes. Por sua vez, dispõe o art. 124 do CPC que será considerada assistência litisconsorcial quando a sentença puder influir na relação jurídica existente entre o assistente e o adversário do assistido. No caso concreto, verifica-se que o requerente afirma ser proprietário e possuidor do lote rural nº 10AD, área confrontante ao imóvel objeto da presente demanda possessória. Alega, ainda, que os documentos apresentados pelos autores e a própria controvérsia instaurada nos autos envolvem discussão acerca dos limites territoriais entre os imóveis confrontantes, havendo possibilidade de repercussão direta da decisão judicial sobre sua posse e sobre a delimitação de sua área. Observa-se que a pretensão deduzida não se funda em mero interesse econômico ou reflexo, mas em alegado interesse jurídico direto, decorrente da possibilidade de a solução da lide interferir na definição dos limites da propriedade e da posse exercidas pelo postulante sobre imóvel confrontante ao objeto litigioso. Além disso, os documentos juntados com a petição de intervenção revelam, em análise preliminar, elementos aptos a demonstrar vínculo jurídico do requerente com a área cuja delimitação poderá ser afetada pelo resultado da presente ação, circunstância suficiente, nesta fase processual, para autorizar seu ingresso no feito. A assistência litisconsorcial é admissível quando a sentença possuir potencial de influenciar diretamente a relação jurídica mantida entre o terceiro e a parte adversa, hipótese que se evidencia em demandas envolvendo imóveis confrontantes e controvérsias acerca de limites territoriais. Desse modo, mostra-se presente o interesse jurídico exigido pelos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 28871737 e ADMITO o ingresso de AZANIAS DE SOUZA CORREA no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do requerido ADERCAO NUNES DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil. Proceda-se à habilitação do assistente e de seu patrono nos registros do sistema. Defiro o cadastramento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ para representação processual do assistente, devendo ser observadas as prerrogativas institucionais previstas no art. 186 do CPC e na Lei Complementar nº 80/1994, especialmente a intimação pessoal e a contagem dos prazos em dobro. Intimem-se os autores para que, querendo, manifestem-se acerca dos documentos juntados pelo assistente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito e saneamento processual. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 10 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000404-12.2024.8.03.0013. AUTOR: ALCENIR ARAUJO DA SILVA, DAURILENE DA SILVA SOUZA REU: ADERCAO NUNES DE ALMEIDA DECISÃO RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse proposta por Alcenir Araujo da Silva e Daurilene da Silva Souza em face de Adercao Nunes de Almeida. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, apresentou manifestação com arguição de nulidade e pedido de chamamento do feito à ordem, sob ID 27796153, sustentando, em síntese, ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública após a audiência de justificação, inexistência de abertura regular de prazo para contestação, necessidade de observância do rito possessório dos arts. 560 a 566 do CPC, bem como necessidade de saneamento e posterior instrução processual. A parte autora apresentou impugnação sob ID 28390707, requerendo o indeferimento da arguição de nulidade, o reconhecimento da preclusão e o julgamento antecipado do mérito. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual posta neste momento não diz respeito, ainda, ao mérito possessório propriamente dito, mas à regularidade do procedimento adotado após a audiência realizada no feito. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada com pedido liminar possessório. Em decisão de ID 7622357, foi postergada a apreciação do pedido liminar para após manifestação da parte requerida, nos termos do art. 9º do CPC. Posteriormente, na audiência registrada sob ID 16848756, constou expressamente que, diante da ausência de apreciação do pedido liminar e da ausência de contestação, a audiência foi convertida em audiência de justificação, com determinação de conclusão dos autos para organização do processo e expedição de ofício ao INCRA para realização de vistoria no lote discutido. Esse ponto é relevante, pois, nas ações possessórias de força nova, o art. 562 do CPC autoriza o juiz, quando não estiver suficientemente instruída a petição inicial, a designar audiência de justificação prévia, citando-se o réu para comparecer ao ato. Ocorre que, após essa audiência, o rito exige deliberação judicial sobre o pedido liminar e, a partir da intimação dessa decisão, inicia-se o prazo para contestação, conforme art. 564, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, embora tenham sido praticados atos instrutórios posteriores, inclusive com a juntada de laudo técnico do INCRA, não houve decisão expressa deferindo ou indeferindo a liminar possessória após a audiência de justificação, nem abertura formal de prazo para contestação, com intimação pessoal da Defensoria Pública. A manifestação anterior da parte ré, juntada sob ID 13450824, não pode ser recebida como contestação, pois foi apresentada em contexto processual anterior, voltada à manifestação sobre o pedido liminar, inclusive antes da própria audiência posteriormente convertida em justificação. A própria decisão proferida em audiência, sob ID 16848756, reconheceu a ausência de contestação. Assim, ainda que não se reconheça nulidade ampla de todos os atos praticados, pois o requerido teve ciência do feito, participou de atos processuais e a prova técnica produzida poderá ser aproveitada, é necessário chamar o processo à ordem para recompor o procedimento, assegurar o contraditório efetivo e evitar futura nulidade. A Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro, nos termos do art. 186, caput e §1º, do CPC, bem como do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994. Desse modo, a partir deste momento, todos os atos processuais dirigidos à parte ré deverão observar tal prerrogativa. Quanto ao pedido liminar possessório, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda, a existência de controvérsia fática relevante sobre os limites dos lotes, tempo e forma da ocupação, bem como a necessidade de prévia formação da relação processual mediante contestação, entendo que não há segurança processual suficiente para deferimento de medida liminar possessória neste momento. Isso não significa rejeição do pedido final. Significa apenas que a pretensão possessória deverá ser apreciada após a regular apresentação de defesa e organização do processo, com aproveitamento da prova já produzida e, se necessário, complementação probatória. Também não há razão para anular o laudo técnico do INCRA ou os atos já praticados, pois a prova foi produzida por determinação judicial, diz respeito ao objeto litigioso e poderá ser submetida ao contraditório na contestação e nas manifestações subsequentes. Aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, bem como a regra de que a nulidade somente deve ser pronunciada quando houver efetivo prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. Portanto, o pedido da parte ré deve ser acolhido parcialmente, não para anular integralmente o feito, mas para: indeferir, por ora, a liminar possessória; abrir prazo para contestação; assegurar intimação pessoal da Defensoria Pública e prazo em dobro; permitir manifestação específica sobre o laudo do INCRA na própria contestação; e, após, oportunizar réplica à parte autora, seguindo-se a fase de saneamento, se necessária. DISPOSITIVP Ante o exposto: a) acolho parcialmente a manifestação da parte ré de ID 27796153, para chamar o feito à ordem, sem decretação de nulidade integral dos atos já praticados; b) indefiro, por ora, o pedido liminar possessório, sem prejuízo de nova apreciação do mérito após a regular formação do contraditório; c) determino a intimação pessoal da Defensoria Pública, representante da parte ré, para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro, nos termos do art. 186 do CPC, podendo, na mesma oportunidade, impugnar especificamente o laudo técnico do INCRA e demais documentos já juntados aos autos; d) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; e) após, voltem conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, oportunidade em que serão apreciados os pedidos de produção de provas e a possibilidade, ou não, de julgamento antecipado do mérito; f) mantenho hígidos, por ora, os atos processuais já praticados, inclusive o laudo técnico juntado aos autos, assegurado o contraditório posterior pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 25 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 10:19

Outras Decisões

26/05/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:51

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 16:09

Outras Decisões

08/05/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 22:02

Confirmada

09/04/2026, 00:12

Petição (Petição inicial)

27/03/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000404-12.2024.8.03.0013. AUTOR: ALCENIR ARAUJO DA SILVA, DAURILENE DA SILVA SOUZA REU: ADERCAO NUNES DE ALMEIDA DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o laudo elaborado pelo INCRA. Prazo: 5 dias. Oportunizo as partes a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem eventual pretensão de produzir provas, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverão especificar, individualmente ou em conjunto, os fatos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória e indicar os meios de provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC), ou informar se anui com o julgamento da lide em conformidade com o art. 355, inciso II, do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000404-12.2024.8.03.0013. AUTOR: ALCENIR ARAUJO DA SILVA, DAURILENE DA SILVA SOUZA REU: ADERCAO NUNES DE ALMEIDA DECISÃO RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse proposta por Alcenir Araujo da Silva e Daurilene da Silva Souza em face de Adercao Nunes de Almeida. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, apresentou manifestação com arguição de nulidade e pedido de chamamento do feito à ordem, sob ID 27796153, sustentando, em síntese, ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública após a audiência de justificação, inexistência de abertura regular de prazo para contestação, necessidade de observância do rito possessório dos arts. 560 a 566 do CPC, bem como necessidade de saneamento e posterior instrução processual. A parte autora apresentou impugnação sob ID 28390707, requerendo o indeferimento da arguição de nulidade, o reconhecimento da preclusão e o julgamento antecipado do mérito. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual posta neste momento não diz respeito, ainda, ao mérito possessório propriamente dito, mas à regularidade do procedimento adotado após a audiência realizada no feito. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada com pedido liminar possessório. Em decisão de ID 7622357, foi postergada a apreciação do pedido liminar para após manifestação da parte requerida, nos termos do art. 9º do CPC. Posteriormente, na audiência registrada sob ID 16848756, constou expressamente que, diante da ausência de apreciação do pedido liminar e da ausência de contestação, a audiência foi convertida em audiência de justificação, com determinação de conclusão dos autos para organização do processo e expedição de ofício ao INCRA para realização de vistoria no lote discutido. Esse ponto é relevante, pois, nas ações possessórias de força nova, o art. 562 do CPC autoriza o juiz, quando não estiver suficientemente instruída a petição inicial, a designar audiência de justificação prévia, citando-se o réu para comparecer ao ato. Ocorre que, após essa audiência, o rito exige deliberação judicial sobre o pedido liminar e, a partir da intimação dessa decisão, inicia-se o prazo para contestação, conforme art. 564, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, embora tenham sido praticados atos instrutórios posteriores, inclusive com a juntada de laudo técnico do INCRA, não houve decisão expressa deferindo ou indeferindo a liminar possessória após a audiência de justificação, nem abertura formal de prazo para contestação, com intimação pessoal da Defensoria Pública. A manifestação anterior da parte ré, juntada sob ID 13450824, não pode ser recebida como contestação, pois foi apresentada em contexto processual anterior, voltada à manifestação sobre o pedido liminar, inclusive antes da própria audiência posteriormente convertida em justificação. A própria decisão proferida em audiência, sob ID 16848756, reconheceu a ausência de contestação. Assim, ainda que não se reconheça nulidade ampla de todos os atos praticados, pois o requerido teve ciência do feito, participou de atos processuais e a prova técnica produzida poderá ser aproveitada, é necessário chamar o processo à ordem para recompor o procedimento, assegurar o contraditório efetivo e evitar futura nulidade. A Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro, nos termos do art. 186, caput e §1º, do CPC, bem como do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994. Desse modo, a partir deste momento, todos os atos processuais dirigidos à parte ré deverão observar tal prerrogativa. Quanto ao pedido liminar possessório, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda, a existência de controvérsia fática relevante sobre os limites dos lotes, tempo e forma da ocupação, bem como a necessidade de prévia formação da relação processual mediante contestação, entendo que não há segurança processual suficiente para deferimento de medida liminar possessória neste momento. Isso não significa rejeição do pedido final. Significa apenas que a pretensão possessória deverá ser apreciada após a regular apresentação de defesa e organização do processo, com aproveitamento da prova já produzida e, se necessário, complementação probatória. Também não há razão para anular o laudo técnico do INCRA ou os atos já praticados, pois a prova foi produzida por determinação judicial, diz respeito ao objeto litigioso e poderá ser submetida ao contraditório na contestação e nas manifestações subsequentes. Aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, bem como a regra de que a nulidade somente deve ser pronunciada quando houver efetivo prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. Portanto, o pedido da parte ré deve ser acolhido parcialmente, não para anular integralmente o feito, mas para: indeferir, por ora, a liminar possessória; abrir prazo para contestação; assegurar intimação pessoal da Defensoria Pública e prazo em dobro; permitir manifestação específica sobre o laudo do INCRA na própria contestação; e, após, oportunizar réplica à parte autora, seguindo-se a fase de saneamento, se necessária. DISPOSITIVP Ante o exposto: a) acolho parcialmente a manifestação da parte ré de ID 27796153, para chamar o feito à ordem, sem decretação de nulidade integral dos atos já praticados; b) indefiro, por ora, o pedido liminar possessório, sem prejuízo de nova apreciação do mérito após a regular formação do contraditório; c) determino a intimação pessoal da Defensoria Pública, representante da parte ré, para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro, nos termos do art. 186 do CPC, podendo, na mesma oportunidade, impugnar especificamente o laudo técnico do INCRA e demais documentos já juntados aos autos; d) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; e) após, voltem conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, oportunidade em que serão apreciados os pedidos de produção de provas e a possibilidade, ou não, de julgamento antecipado do mérito; f) mantenho hígidos, por ora, os atos processuais já praticados, inclusive o laudo técnico juntado aos autos, assegurado o contraditório posterior pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 25 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

11/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)