Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000036-50.2026.8.03.0007 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000036-50.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000036-50.2026.8.03.0007. REQUERENTE: CLEVEA CORREA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo patrono da parte CLEVEA CORREA contra a sentença de ordem #26176778, alegando a ocorrência de erro material no referido julgado. Intimado, o requerido não apresentou Contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamento e decido: Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECEBO os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, e os REJEITO, uma vez que não há qualquer hipótese constante no art. 1.022, do CPC. Não procede a alegação de erro material suscitada pelo embargante. Isso porque a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito fundamentou-se no pedido da própria parte autora de desistência do feito, a despeito do interesse do seu patrono em permanecer com a demanda em tramitação, em que foram analisadas as alegações do patrono do autor e foram rechaçadas. Conforme constou na sentença: “ (...) O mandato judicial constitui instrumento de representação, e não de substituição da vontade da parte. O advogado atua em nome e no interesse do constituinte, estando sua atuação necessariamente subordinada aos limites do poder outorgado e, sobretudo, à vontade do mandante. Inexiste, no ordenamento jurídico, espaço para a persecução forçada de pretensão judicial contra a vontade expressamente manifestada pelo titular do direito material. Nesse contexto, a insistência no prosseguimento do feito, em oposição direta à manifestação pessoal da parte autora, evidencia a ausência de interesse processual e de legitimidade para a continuidade da demanda. O interesse de agir pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, elementos que se esvaziam por completo quando o próprio autor declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Ademais, o mandato outorgado não confere direitos eternos ou absolutos ao mandatário. Ao revés, trata-se de relação jurídica essencialmente fundada na confiança, passível de revogação a qualquer tempo pelo mandante, nos termos da legislação civil aplicável. A manifestação pessoal da parte autora, certificada nos autos, deve ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva e da lógica do sistema processual, como revogação do mandato anteriormente concedido, tornando inviável a atuação do patrono em sentido diametralmente oposto à vontade do constituinte”. Dessa forma, não se verifica a existência de erro material a ser corrigido, mas mero inconformismo da parte com o teor da decisão proferida. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de ordem # 26599487. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Calçoene/AP, 12 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:35

Confirmada

09/04/2026, 00:18

Expedida/Certificada

25/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:55

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 16:56

Publicação

19/02/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000036-50.2026.8.03.0007. REQUERENTE: CLEVEA CORREA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte autora compareceu pessoalmente a este juízo e manifestou, de forma expressa e inequívoca, a desistência da ação e o desinteresse no prosseguimento do feito, conforme certidão regularmente juntada. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de manifestação pessoal, clara e consciente, apta a produzir efeitos no processo, por traduzir a real vontade do titular do direito material discutido. Intimado a se manifestar, o advogado constituído insistiu no prosseguimento da demanda, mesmo diante da manifestação expressa de seu constituinte, circunstância que causa inequívoco espanto. Isso porque o direito discutido em juízo não pertence ao advogado, mas à parte, sendo incontroverso que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. O mandato judicial constitui instrumento de representação, e não de substituição da vontade da parte. O advogado atua em nome e no interesse do constituinte, estando sua atuação necessariamente subordinada aos limites do poder outorgado e, sobretudo, à vontade do mandante. Inexiste, no ordenamento jurídico, espaço para a persecução forçada de pretensão judicial contra a vontade expressamente manifestada pelo titular do direito material. Nesse contexto, a insistência no prosseguimento do feito, em oposição direta à manifestação pessoal da parte autora, evidencia a ausência de interesse processual e de legitimidade para a continuidade da demanda. O interesse de agir pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, elementos que se esvaziam por completo quando o próprio autor declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Ademais, o mandato outorgado não confere direitos eternos ou absolutos ao mandatário. Ao revés, trata-se de relação jurídica essencialmente fundada na confiança, passível de revogação a qualquer tempo pelo mandante, nos termos da legislação civil aplicável. A manifestação pessoal da parte autora, certificada nos autos, deve ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva e da lógica do sistema processual, como revogação do mandato anteriormente concedido, tornando inviável a atuação do patrono em sentido diametralmente oposto à vontade do constituinte. Ante o exposto, firme nessas razões, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Calçoene/AP, 2 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

Ausência das condições da ação

02/02/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:11

Petição (Petição inicial)

27/01/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000036-50.2026.8.03.0007. REQUERENTE: CLEVEA CORREA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que a petição inicial não se encontra devidamente instruída, nos termos exigidos pela legislação processual. Com efeito, a procuração juntada aos autos não contém data, o que impede a aferição de sua validade e regularidade, em desconformidade com o disposto nos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Ademais, o comprovante de residência acostado possui data de 2023, não atendendo ao requisito do art. 319, inciso II, do CPC, que exige a correta qualificação da parte autora. Diante disso, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) Juntar procuração atualizada e devidamente datada; b) Juntar comprovante de residência atualizado. O não atendimento à presente determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Calçoene/AP, 19 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

20/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000036-50.2026.8.03.0007. REQUERENTE: CLEVEA CORREA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte autora compareceu pessoalmente a este juízo e manifestou, de forma expressa e inequívoca, a desistência da ação e o desinteresse no prosseguimento do feito, conforme certidão regularmente juntada. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de manifestação pessoal, clara e consciente, apta a produzir efeitos no processo, por traduzir a real vontade do titular do direito material discutido. Intimado a se manifestar, o advogado constituído insistiu no prosseguimento da demanda, mesmo diante da manifestação expressa de seu constituinte, circunstância que causa inequívoco espanto. Isso porque o direito discutido em juízo não pertence ao advogado, mas à parte, sendo incontroverso que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. O mandato judicial constitui instrumento de representação, e não de substituição da vontade da parte. O advogado atua em nome e no interesse do constituinte, estando sua atuação necessariamente subordinada aos limites do poder outorgado e, sobretudo, à vontade do mandante. Inexiste, no ordenamento jurídico, espaço para a persecução forçada de pretensão judicial contra a vontade expressamente manifestada pelo titular do direito material. Nesse contexto, a insistência no prosseguimento do feito, em oposição direta à manifestação pessoal da parte autora, evidencia a ausência de interesse processual e de legitimidade para a continuidade da demanda. O interesse de agir pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, elementos que se esvaziam por completo quando o próprio autor declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Ademais, o mandato outorgado não confere direitos eternos ou absolutos ao mandatário. Ao revés, trata-se de relação jurídica essencialmente fundada na confiança, passível de revogação a qualquer tempo pelo mandante, nos termos da legislação civil aplicável. A manifestação pessoal da parte autora, certificada nos autos, deve ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva e da lógica do sistema processual, como revogação do mandato anteriormente concedido, tornando inviável a atuação do patrono em sentido diametralmente oposto à vontade do constituinte. Ante o exposto, firme nessas razões, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Calçoene/AP, 2 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

16/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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