Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6040053-49.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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EnquadramentoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IVANEI BATISTA MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP 2917·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6040053-49.2026.8.03.0001. REQUERENTE: IVANEI BATISTA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para que esclareça se o objeto do presente feito é similar ao que foi pleiteado no proc. 6029612-09.2026.8.03.0001 do 1º Juizado da Fazenda Pública, o que configuraria a litispendência. Caso informe se tratar de feitos distintos, deverá juntar nova planilha contendo as parcelas vincendas, conforme dispõe o art. 2º, §2º da 12.153/2009. Fixo o prazo de quinze dias para apresentação da emenda, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Decorrido o prazo sem juntada da emenda, venham os autos conclusos para julgamento para que o petitório inicial seja indeferido. COM A JUNTADA DA EMENDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

11/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 15:43

Documentos

•11/06/2026, 00:00