Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6039538-14.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARINEI FARIAS AVELAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDIENE BAIA ALVES ARAUJO

OAB/AP 5393·CPF·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6039538-14.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARINEI FARIAS AVELAR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. A parte reclamante deixou de instruir o processo com documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que o comprovante de endereço encontra-se desatualizado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:33

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 15:25

Documentos

•11/06/2026, 00:00