Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6062007-88.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6062007-88.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, arquivar. Macapá/AP, 27 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos e apresentadas as contrarrazões. Façam-me os autos conclusos para julgamento (voto e ementa). Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Façam os autos conclusos para julgamento (voto e ementa). AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JARDEL VILHENA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A e IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE - AP5049-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 8 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos e apresentadas as contrarrazões. Façam-me os autos conclusos para julgamento (voto e ementa). Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Façam os autos conclusos para julgamento (voto e ementa). AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JARDEL VILHENA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A e IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE - AP5049-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 8 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

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•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogados: IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE - AP5049-A, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA 128ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 17/04/2026 A 23/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos por Jardel Vilhena Nascimento contra acórdão proferido pela Turma Recursal que conheceu do recurso inominado por ele interposto e negou-lhe provimento, mantendo a sentença do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada, em demanda movida em face do Município de Macapá. O embargante sustenta a existência de erro material e contradição no acórdão embargado. Afirma que a decisão teria se baseado em premissa fática equivocada ao considerar que o processo anterior teria sido encerrado por acórdão transitado em julgado, quando, em sua compreensão, aquele feito teria sido finalizado apenas com sentença de improcedência arquivada, sem apreciação do mérito recursal pela Turma Recursal. Argumenta que tal circunstância comprometeria a conclusão quanto à formação da coisa julgada material. Sustenta ainda a inexistência de tríplice identidade entre as ações, alegando que a presente demanda possui causa de pedir distinta, voltada ao reconhecimento do direito adquirido ao adicional por tempo de serviço correspondente ao período compreendido entre 23.07.2008 e 24.04.2018, com fundamento na legislação municipal anterior, especialmente na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 014/2000. Requer, assim, o reconhecimento do erro material e da contradição apontados, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito, ou, subsidiariamente, que a própria Turma Recursal proceda ao julgamento do mérito do recurso inominado. Em contrarrazões, o Município de Macapá sustenta a inexistência de erro material, contradição ou omissão no acórdão embargado. Argumenta que a deserção do recurso interposto no processo anterior consolidou a imutabilidade da sentença de improcedência e produziu coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria em nova demanda. Defende ainda que ambas as ações buscam o mesmo resultado prático, consistente no restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço e na condenação do ente público ao pagamento de valores retroativos, razão pela qual permanece configurada a identidade substancial entre as demandas e a incidência da coisa julgada. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral do acórdão embargado. É o relatório. VOTO VENCEDOR Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma Recursal que, ao julgar recurso inominado, negou-lhe provimento e manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em erro material ao reconhecer a existência de coisa julgada, bem como afirma inexistir tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta e a presente demanda. Todavia, a tese não procede. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a controvérsia já foi objeto de apreciação judicial no processo nº 0008062-65.2023.8.03.0001, no qual o autor postulou o restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios), bem como o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da supressão da verba remuneratória. Naquela demanda, foi proferida sentença de improcedência, na qual se reconheceu a inexistência do direito material invocado pelo autor. Embora tenha sido interposto recurso inominado, este não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento do preparo, o que acarretou o trânsito em julgado da decisão. Formou-se, assim, coisa julgada material sobre o mérito da controvérsia, ficando definitivamente estabelecida a inexistência do direito ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço cuja supressão foi impugnada. Nesse contexto, não procede a alegação de que a presente demanda possuiria objeto distinto. Ainda que o autor tenha apresentado variação na fundamentação jurídica, no percentual pretendido ou na delimitação temporal do pedido, o resultado prático buscado permanece substancialmente idêntico: o restabelecimento do pagamento do anuênio e a condenação do ente público ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A mera reformulação argumentativa ou a modulação quantitativa do pedido não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada quando o bem da vida perseguido é o mesmo já apreciado em decisão anterior definitiva. Admitir a repropositura de demandas com o mesmo conteúdo econômico e finalidade prática, apenas com ajustes na moldura argumentativa ou no percentual indicado, implicaria esvaziar a eficácia da coisa julgada e comprometer a estabilidade das decisões judiciais. Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, o que se observa é mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada por esta Turma Recursal, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito do julgamento. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registra-se que os dispositivos legais invocados encontram-se implicitamente enfrentados na fundamentação do acórdão, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada um deles. Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada em demanda na qual se pleiteava o restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 10% sobre o vencimento-base, bem como o pagamento de valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre agosto de 2022 e julho de 2025. O embargante sustenta a existência de erro material e contradição no acórdão, afirmando que a decisão teria se baseado em premissa fática equivocada quanto ao desfecho de processo anterior, bem como que não haveria identidade entre as demandas, requerendo o reconhecimento dos vícios e a atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que negou provimento ao recurso inominado apresenta erro material, contradição ou omissão aptos a justificar a integração do julgado, especialmente quanto à premissa relativa à existência de coisa julgada e à alegada ausência de identidade entre as ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à existência de coisa julgada, reconhecendo que a nova demanda reproduz pretensão anteriormente deduzida em ação entre as mesmas partes, voltada ao restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço e à percepção de valores retroativos. 4. A eventual divergência interpretativa quanto à forma de encerramento do processo anterior não configura erro material ou contradição aptos a modificar o resultado do julgamento, uma vez que o fundamento do acórdão reside na consolidação da coisa julgada decorrente da decisão anteriormente proferida. 5. A modificação do percentual pretendido ou da moldura argumentativa da demanda não afasta a identidade substancial do pedido quando o resultado prático buscado permanece o mesmo, consistente na reimplantação da verba remuneratória e no pagamento de valores retroativos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já examinados pelo órgão julgador, devendo limitar-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. 2. A alteração da moldura argumentativa ou do percentual pretendido não afasta a identidade substancial do pedido quando o resultado prático perseguido coincide com o de demanda anteriormente julgada. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reavaliação de fundamentos já apreciados pelo colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §§1º e 2º, 485, V, e 502; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Embargos de Declaração no Processo nº 0057483-68.2016.8.03.0001, Rel. Desembargador Mário Mazurek, Câmara Única, julgado em 23.03.2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanhou o voto do Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também votou com o Relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), JOSÉ LUCIANO e DÉCIO RUFINO. Macapá, 23 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogados: IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE - AP5049-A, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Jardel Vilhena Nascimento contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de coisa julgada. Na petição inicial, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, relatou ter tomado posse em 23.07.2008 e que, desde então, fazia jus ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, correspondente a 1% por ano de efetivo exercício. Alegou que recebia regularmente o anuênio até julho de 2022, quando a Administração suprimiu a rubrica sem justificativa legal. Sustentou possuir direito adquirido ao percentual correspondente ao período compreendido entre a sua posse e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 122/2018, o que totalizaria 10% sobre o vencimento-base. Afirmou que seu vencimento-base atual é de R$ 6.353,67, razão pela qual o percentual devido corresponderia a R$ 635,36. Requereu o restabelecimento do adicional, bem como o pagamento dos valores retroativos suprimidos entre agosto de 2022 e julho de 2025, no montante total de R$ 17.833,47, além das doze parcelas vincendas no valor de R$ 7.624,40. Invocou legislação municipal, decisões deste Tribunal e princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade. Juntou documentos comprobatórios, incluindo termo de posse, legislação municipal, contracheques, fichas financeiras e acórdãos. O Juízo de origem entendeu que já havia sido ajuizada ação anterior de número 0008062-65.2023.8.03.0001, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com acórdão transitado em julgado em 13.06.2025, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Contra esse julgamento, o autor opôs embargos de declaração alegando omissão e erro material, afirmando que não haveria identidade entre as ações, pois a demanda anterior teria discutido fatos jurídicos distintos. Os embargos foram conhecidos e rejeitados. O Juízo afirmou que não havia omissões, contradições ou obscuridades, e que o autor utilizava a via aclaratória para rediscutir o mérito da decisão. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso inominado, reiterando que a sentença incorreu em erro ao reconhecer coisa julgada, pois não haveria tríplice identidade entre a ação anterior e a atual. Sustentou que a demanda pretérita discutiu a supressão do anuênio a partir de agosto de 2022, com fundamento na Lei Complementar nº 146/2022, ao passo que a presente ação tem como causa de pedir o direito adquirido ao percentual consolidado até 24.04.2018, sob a égide de legislação anterior. Acrescentou que os pedidos também seriam distintos, pois agora busca o reconhecimento de direito patrimonial incorporado antes da vigência da Lei Complementar nº 122/2018. Requereu o afastamento da extinção e o retorno dos autos para análise do mérito, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato pela Turma Recursal. O Município de Macapá apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Argumentou que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e que as alterações promovidas pelas leis municipais posteriores não acarretaram qualquer prejuízo remuneratório ao autor, cujo vencimento teria aumentado consideravelmente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 146/2022. Sustentou que a relação entre servidor e Administração é regida por regime estatutário, podendo ser alterada unilateralmente, desde que preservada a irredutibilidade remuneratória. Defendeu a existência de coisa julgada, afirmando que já houve decisão definitiva envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a extinção deveria ser mantida. É o relatório. VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada formada em ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes. A questão devolvida consiste em apurar se a presente demanda reproduz pedido e causa de pedir já submetidos ao Poder Judiciário no processo de número 0008062-65.2023.8.03.0001, cujo trânsito em julgado ocorreu após o não conhecimento do recurso por deserção. Na ação anterior, o autor buscou o restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, postulando a reinserção da rubrica em seu contracheque, na proporção de 14 anuênios, bem como o pagamento dos retroativos correspondentes ao período de abril de 2018 a fevereiro de 2023. Embora sustentasse fundamentos jurídicos distintos, o bem da vida perseguido consistia, de forma objetiva, na retomada do pagamento mensal do anuênio, já então suprimido pela Administração. A sentença julgou improcedentes os pedidos, examinando a controvérsia à luz da legislação vigente e rejeitando a alegação de direito adquirido à manutenção do benefício. O recurso inominado interposto pelo autor não foi conhecido pela Turma Recursal, em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, ocasionando a deserção e o consequente trânsito em julgado da decisão. A consequência natural de eventual provimento daquele recurso seria, justamente, o restabelecimento do pagamento dos anuênios, limitado ao percentual alcançado até a edição da Lei Complementar nº 122/2018, conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal em casos análogos. Era naquela ação, portanto, que o autor detinha a oportunidade processual adequada para buscar o retorno do pagamento do adicional e a recomposição das diferenças retroativas. Ocorre que, por sua própria inércia, o recurso não foi conhecido. A ausência de recolhimento do preparo — exigência legal expressa — caracteriza desídia processual que inviabiliza a rediscussão da matéria por meio de nova demanda. A deserção impede o exame do mérito recursal, consolidando a coisa julgada sobre o que foi decidido na origem e produzindo preclusão consumativa quanto à possibilidade de o autor repropor ação destinada ao mesmo resultado prático. A presente demanda, ainda que apresentada com modulação diversa quanto ao percentual pretendido ou ao marco temporal empregado na argumentação, possui o mesmo conteúdo econômico e o mesmo resultado final buscado: restabelecer o pagamento do anuênio e condenar o ente público ao pagamento de valores retroativos. A variação quantitativa ou argumentativa não afasta a identidade substancial entre os objetos das ações, pois em amas o autor pretende a reimplantação da verba remuneratória suprimida. Verifica-se, assim, a tríplice identidade prevista nos §§1º e 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. As partes são as mesmas; o núcleo do pedido é idêntico — retorno do pagamento dos anuênios —; e a causa de pedir, ainda que reformulada, gira em torno da mesma alegação de supressão indevida da vantagem e da necessidade de recomposição remuneratória. A repropositura do feito, após a formação da coisa julgada no processo anterior, viola a estabilidade das decisões judiciais e não pode ser admitida. Diante desse contexto, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ANUÊNIO. REPROPOSITURA DE PEDIDO JÁ DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DO BEM DA VIDA EQUIVALENTE. ARTIGO 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 O recurso inominado é interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de coisa julgada, em ação na qual o autor busca o restabelecimento do pagamento mensal do adicional por tempo de serviço, no percentual de 10%, com pagamento de retroativos. O Juízo de origem concluiu que o pedido reproduz pretensão já deduzida no processo nº 0008062-65.2023.8.03.0001, no qual o autor pleiteou o retorno dos anuênios em percentual superior (14%), acrescido dos retroativos, tendo a demanda sido julgada improcedente e o recurso subsequente não conhecido por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda reproduz pedido e causa de pedir já apreciados em ação anterior, caracterizando a tríplice identidade necessária ao reconhecimento de coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O resultado perseguido na presente ação corresponde exatamente ao que foi buscado na demanda anterior: o restabelecimento do pagamento mensal dos anuênios e a condenação ao pagamento dos valores retroativos. 4 A alteração do percentual pretendido (de 14% para 10%) ou da moldura argumentativa não descaracteriza a identidade substancial do pedido, pois a pretensão econômica e o efeito jurídico pretendido são essencialmente os mesmos. 5 A sentença proferida no processo anterior julgou improcedente o pedido, e o recurso inominado manejado à época não foi conhecido pela Turma Recursal em razão da falta de recolhimento do preparo, consolidando o trânsito em julgado. Essa deserção, decorrente de desídia da parte, impede que o autor reabra a discussão por meio de nova demanda. 6 A coisa julgada material impede a repropositura de ação com o mesmo núcleo fático e finalidade prática, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal e da jurisprudência pátria. 7 A sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Há coisa julgada quando a nova ação busca obter o mesmo resultado prático da demanda anterior, ainda que com readequação quantitativa do pedido. 2. A deserção do recurso interposto no processo originário consolida a imutabilidade da sentença de improcedência e impede a rediscussão da matéria por meio de nova ação. 3. A identidade do bem da vida perseguido prevalece sobre mudanças argumentativas ou percentuais na definição do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 337, §§1º e 2º; CPC, art. 502; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1021710-04.2020.8.26.0602, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 14.05.2021; TJAP, Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, Recurso Inominado nº 0004499-60.2023.8.03.0002, Rel. José Luciano de Assis, j. 28.11.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz NAIF DAIBES votou com o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanhou o Relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), NAIF DAIBES e DÉCIO RUFINO. Macapá, 18 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO Advogado(s): WILKER DE JESUS LIRA, RICARDO COSTA FONSECA, IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a gratuidade só será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 98 e seguintes do CPC). A Lei estadual nº 2.386/2018, por sua vez, estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie. De acordo com o art. 99, § 3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se, como amplamente reconhecido, de presunção relativa em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício, admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, consoante inteligência do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo norte, o Enunciado 116 do FONAJE orienta que o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Na hipótese, a recorrente pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, entretanto, constata-se que a parte interessada é servidora pública e que aufere renda bruta indicativa da sua plena capacidade financeira para o pagamento do preparo, conforme evidenciam os contracheques/fichas financeiras apresentados com a petição inicial. Desse modo, havendo elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor da parte recorrente, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, juntando aos autos a guia de recolhimento evidenciando o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018, e documentos que entenda adequados para aferição de renda, tais como a última declaração de imposto de renda de pessoa física, três últimos contracheques e/ou extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido e, posteriormente, ser declarado deserto o recurso. Após juntada a manifestação ou decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE. O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo. O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que concluiu pela extinção sem resolução do mérito. Não se acolhe o argumento. O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida. Não é essa a finalidade do embargante. Ele pretende, por meio de embargos, modificar o resultado do julgamento com o acolhimento de tese que retira a eficácia do pronunciamento. Trata-se de questão de fundo a ser solucionada por meio de revisão do julgamento depois de oportuno recurso pela parte interessada, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC. No caso em comento, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas fundamentadamente, de modo coerente e completo, não contendo a sentença contradição, omissão ou erro que justifique a sua modificação. Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente. Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal. Macapá/AP, 29 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062007-88.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JARDEL VILHENA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito do Autor ao adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual correspondente ao período entre sua posse (23.07.2008) e a data que entrou em vigor da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, ou seja, 24 de abril de 2018, correspondente a 10% (Dez por cento) sobre o vencimento base do autor. Todavia, constatou-se que tramitou neste juizado, o processo n.º 0008062-65.2023.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com Acórdão transitada em julgado em 13/06/2025. O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a litispendência e a coisa julgada obstam nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito. E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 18 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/08/2025, 00:00

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