Apelação / Remessa Necessária 0019184-80.2020.8.03.0001 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 0019184-80.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Certifique-se o decurso do prazo para impugnação pelo Estado do Amapá. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 21 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29073324) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0019184-80.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Causas Supervenientes à Sentença]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29073312) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0019184-80.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Causas Supervenientes à Sentença]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença Ante a não impugnação aos valores, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de id. 27639507, e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 2.151.907,89, cuja natureza é civil, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais devidos a CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO – SIA (CNPJ n. 43.974.561/0001-02), instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de Precatório para o patrono do exequente: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 215.190,79, referente aos honorários sucumbenciais, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda.. Deve a parte credora, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. A parte credora apresentou planilha em formato PDF. Isto impossibilita a conferência por este juízo, bem como pelo executado. Por outro lado, a planilha em arquivo com formato próprio, tais como xlsx (microsoft) ou gsheet (google), permite verificar as fórmulas utilizadas e campos abrangidos por elas, com fácil conclusão sobre a assertiva ou não dos cálculos. Considerando que o Sistema não permite a juntada de arquivos nos formatos xlsx e gsheet, a apresentação deverá ser feita através de link de compartilhamento inserido no início do corpo da planilha em PDF, possibilitando a abertura do arquivo, no modo de leitura, para todos que tiverem acesso ao link. Outro ponto a ser observado, é que a planilha deverá, obrigatoriamente, contemplar as seguintes informações exigidas pelo formulário para geração das requisições de pagamento: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência. Veja-se que as exigências acima têm a finalidade de propiciar agilidade ao trâmite do processo e garantir observância ao princípio da ampla defesa. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência. A planilha, em PDF, deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo. Esclareço que, havendo alteração dos valores indicados na primeira planilha, será aberto novo contraditório ao devedor. Após, retornar conclusos. Macapá/AP, 2 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/09/2025, 08:50

Expedição de documento

10/09/2025, 08:49

Confirmada

01/09/2025, 08:20

Publicação

01/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:30

Expedida/certificada

29/08/2025, 11:29

Recebimento

29/08/2025, 07:52

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 07:51

Mero expediente

28/08/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença Ante a não impugnação aos valores, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de id. 27639507, e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 2.151.907,89, cuja natureza é civil, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais devidos a CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO – SIA (CNPJ n. 43.974.561/0001-02), instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de Precatório para o patrono do exequente: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 215.190,79, referente aos honorários sucumbenciais, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda.. Deve a parte credora, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Intimem-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. REQUERENTE: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. A parte credora apresentou planilha em formato PDF. Isto impossibilita a conferência por este juízo, bem como pelo executado. Por outro lado, a planilha em arquivo com formato próprio, tais como xlsx (microsoft) ou gsheet (google), permite verificar as fórmulas utilizadas e campos abrangidos por elas, com fácil conclusão sobre a assertiva ou não dos cálculos. Considerando que o Sistema não permite a juntada de arquivos nos formatos xlsx e gsheet, a apresentação deverá ser feita através de link de compartilhamento inserido no início do corpo da planilha em PDF, possibilitando a abertura do arquivo, no modo de leitura, para todos que tiverem acesso ao link. Outro ponto a ser observado, é que a planilha deverá, obrigatoriamente, contemplar as seguintes informações exigidas pelo formulário para geração das requisições de pagamento: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência. Veja-se que as exigências acima têm a finalidade de propiciar agilidade ao trâmite do processo e garantir observância ao princípio da ampla defesa. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência. A planilha, em PDF, deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo. Esclareço que, havendo alteração dos valores indicados na primeira planilha, será aberto novo contraditório ao devedor. Após, retornar conclusos. Macapá/AP, 2 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. Apelante: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a): CARLOS AUGUSTO M PINGARILHO - 1075AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal assim ementados:"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 1) Nos termos do art. 4º, da Lei 20.910/1932, em se tratando de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Rejeito a Prejudicial; 2) Provada a existência do contrato e a prestação do serviço, o pagamento é devido; 3) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113 de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito em desfavor da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado; 4) remessa oficial provida parcialmente e apelo prejudicado.""PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo a alegada omissão no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe."Nas razões recursais (mov. 263) sustentou, em síntese, que o acórdão teria se omitido em relação aos artigos 1º do Decreto nº 20.910 artigos 373, I e 700 do Código de Processo Civil e artigos 60, 61 e 62 da Lei nº 4.320/64.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida não apresentou contrarrazões (#269).É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procurador do Estado.A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 09/08/2023 e o recurso foi interposto em 23/08/2023. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado com o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que a revisão do entendimento do tribunal local diante da alegação de ausência de comprovação efetiva do fornecimento do material ou serviço ensejaria, necessariamente, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.). Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO STJ. 1. "É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ." (AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.804.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações ali aduzidas suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - No que trata da alegação de violação dos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 320, parágrafo único, do CC, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre as partes e as faturas de pagamento da avença, concluiu ter havido, de fato, atraso do município na contraprestação pecuniária dos serviços prestados e que, nos pagamentos intempestivos realizados, não houve o cômputo da correção monetária. Ademais, também entendeu a Corte Estadual que a pretensão de pagamento do referido consectário legal não foi alcançada pela prescrição, tampouco que houve a perda do direito de exigir as diferenças devidas por suposta quitação tácita da sociedade empresária recorrida. IV - Nesse passo, deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo como prescrita a pretensão de recebimento da correção monetária dos pagamentos realizados em atraso ou, ainda, de ter havido a quitação tácita desse consectário, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.693.880/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.822.526/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 79 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. ARTIGO 1° DO DECRETO 20.910/1932. ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE SER O CONTRATO POR PREÇO GLOBAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 118 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (...) 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua análise em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1643013/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)Ademais, verifica-se que o recorrente ao fundamentar o Recurso Especial, sustentou que o v. acórdãos proferidos violaram normas federais, não havendo, contudo, nas razões recursais, a demonstração, com clareza necessária, de que maneira tais dispositivos foram contrariados pelo tribunal de origem. Em verdade, a sintetizada a argumentação do recorrente demanda o revolvimento do conjunto probatório, tornando, desta forma, deficiente a sua fundamentação.Deste modo, impõe-se, ainda, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, a saber:"Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO GENÉRICA DA LEI. DISPOSITIVOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional deve especificar claramente os dispositivos violados, de modo que não basta a simples alegação de ofensa genérica a lei federal, sendo necessário, ainda, que as razões recursais sejam acompanhadas de argumentação jurídica pertinente à tese defendida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1086904 SP 2017/0086256-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019184-80.2020.8.03.0001. Autora: MECON COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a): CARLOS AUGUSTO M PINGARILHO - 1075AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Sentença: I – Relatório.MECON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DO AMAPÁ, aduzindo que prestou serviço de fornecimento de alimentos prontos para o Hospital de Emergências de Macapá e Hospital Estadual de Santana-AP, sem que o Réu efetuasse o pagamento devido, perfazendo o valor total de R$ 2.264.621,10 (dois milhões duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos), corresponde, segundo a parte autora, aos valores atualizados não adimplidos pela Secretaria da Saúde do Amapá, referente à diferença de alimentação que a absteve-se de pagar, acrescidos de juros e correções monetárias até o efetivo pagamento. Enfatizou a inércia da Administração em concluir o procedimento administrativo para o pagamento do que lhe é devido, em tese, justificando a suspensão da prescrição do direito da pretensão ora invocada.Requereu, ao final, a procedência do pedido para que o Estado do Amapá seja condenado ao pagamento do valor da dívida, acrescida de juros legais a partir da citação, além de custas processuais e honorárias advocatícios.Atribuiu à causa o importe de R$ 2.264.621,10 (dois milhões duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos).Com a inicial vieram instrumento procuratório e outros documentos para corroborar com o seu intento.Em contestação de MO 30, a Procuradoria do Estado enfatizou que o Autor não trouxe prova cabal do seu direito, deixando de comprovar quem forneceu tais alimentos, e ainda, a comprovação da entrega da diferença ora cobrada. Aventou a ocorrência da prescrição da pretensão e sustentou que a Autora não se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe competia.Réplica à contestação foi acostada no MO 37.Decisão de MO 52 determinou que a Autora juntasse documento emitido pelo Estado do Amapá reconhecendo a suposta diferença cobrada neste feito, além da nota fiscal ou nota de liquidação emitida pela Administração. Foi determinado, ainda, que se oficiasse à SESA para envio de cópia de eventual procedimento administrativo que apurasse as diferenças ora cobradas.A parte Autora juntou a documentação de MO 60/62 e a SESA encaminhou os documentos de MO 80, em cumprimento à decisão de MO 52. Decisão saneadora de MO 95 refutou a prejudicial de mérito de prescrição e fixou os pontos controvertidos, além de determinar a designação de audiência de instrução, após o decurso do prazo recursal. Em audiência de instrução e julgamento de MO 121, feito o pregão eletrônico, a ele responderam as partes. A parte autora representada por seu preposto Ednaldo Golobovante da Costa, assistido por seu patrono, Dr. Carlos Augusto M. Pingarilho e a parte ré representada pelo Procurador Raul Custódio. Presente a testemunha Rosana Correia Pastana. Ausente a testemunha Edinalva Meneses de Souza. Dada a palavra ao patrono da parte autora, este desistiu da oitiva da testemunha faltante. Em seguida foi ouvida a testemunha Rosana Pastana, conforme mídia anexa. Posteriormente, o patrono da parte autora requereu que a parte requerida fosse cientificada dos documentos juntados no MO. 119, que se refere a reunião mencionada pela testemunha em seu depoimento. Em seguida, foi concedido prazo para as partes apresentarem as alegações finais sucessivas.Alegações finais autorais escritas foram juntadas no MO 124. De outro lado, as alegações finais defensivas, foram juntadas no MO 128.É o que importa relatar.II – Fundamentação.A prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo demandado foram objeto de análise e rejeição por ocasião da decisão saneadora proferida no MO 95, motivo pelo qual passo a analisar diretamente o mérito da causa.Em detida análise às provas constantes dos autos, adianto que o pedido inicial merece procedência em parte.Como se pode observar dos documentos coligidos no MO 01/04,60/62, assim como pelo depoimento da testemunha arrolada pelo Autor, houve a entrega efetiva das refeições aos nosocômios de responsabilidade de administração estadual.Embora a Procuradoria do Estado tenha alegado que não havia comprovação da relação jurídica administrativa entre as partes, restou comprovado pela juntada da documentação de MO 119, que no início de 2013 ocorreu uma reunião com o Diretor do HE e funcionários da empresa Autora, além dos servidores do HE, onde restou apurado que havia pendência no pagamento de refeições fornecidas durante os idos de 2009 e 2012, que resultaram no montante de R$ 1.258.682,08 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais, oito centavos), valor pendente de pagamento referente à diferença de valores monetários, servido em alimentação para pacientes, acompanhantes e plantonistas do Hospital de Emergência, conforme contrato nº 003/2007, conforme documentação que acompanha a petição inicial, inclusive disponível no Portal da Transparência.Consta ainda nos autos, mapas de fornecimentos de alimentação, devidamente assinados pelas nutricionistas com os indicativos das diferenças a serem pagas, conforme se vê no MO 01/04, 60/62 e 119, além das notas fiscais emitidas e protocolizadas em conjunto com os pleitos administrativos.Extrai-se do depoimento da testemunha Rosana Corrêa Pastana (nutricionista), que não havia uma correlação sobre o que era consumido e o que era devolvido para a Autora. Desta feita, o Estado não reconhecia as refeições que não eram consumidas e, por consequência, eram devolvidas e não contabilizadas nas faturas de pagamento.Assim, se por via de exemplo hipotético, caso 100 refeições fossem solicitadas, 100 refeições seriam entregues, no entanto, as refeições não consumidas eram devolvidas e não constavam nos registros realizados pelos servidores do Estado.Neste diapasão, há que se esclarecer que a alínea "q", da Cláusula II do contrato de fornecimento de alimentação 003/2007-SESA, a expressa menção de que "os alimentos não consumidos no dia de sua elaboração, não poderão ser guardados para utilização posterior;"Considera-se, portanto, que os documentos juntados pela Autora no MO 01/04, 60/62 e 119, prestam a ratificar a relação jurídica existente entre as partes, sobretudo a responsabilidade do Réu em efetuar o pagamento da dívida contraída junto à empresa Autora.As conclusões acima estão em perfeita consonância com a doutrina pátria, conforme se depreende da lição de Humberto Theodoro Júnior:"Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. (... ) Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. (... ) Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova." (in "Curso de Direito Processual Civil", VOL. I, Ed. Forense, 18ª edição, Rio de Janeiro - 1996, pág. 422).No magistério de Ernane Fidélis dos Santos:"Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas consequências é materializado no pedido. Afirma o autor que emprestou ao réu determinada importância em dinheiro e o prazo do contrato já se expirou, sem o pagamento respectivo. Ao autor incumbirá o ônus de provar o contrato e a expiração do prazo que revelam seu direito. Fato constitutivo não é apenas o que traz ideia de formação de contrato, mas todo aquele que dá origem ao direito, inclusive do que decorre de responsabilidade por infração contratual, ou por ato ilícito." (in Manual de Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento, Saraiva, 1994, p. 379)Portanto, não havendo prova convincente a sustentar as circunstâncias fáticas descritas pelo Réu, ônus que lhe cabia e do qual não logrou se desincumbir a contento, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não resta outra alternativa senão julgar procedente em parte o pedido inicial.O Réu deverá efetuar o pagamento apenas do valor atinente ao montante da diferença não paga referente fornecimento das refeições (R$ 1.258.682,08), razão pela qual deverão ser excluídos de sua futura planilha, as atualizações e juros, já que deverão ser calculadas na forma do dispositivo desta sentença.III – Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, a obrigação do Réu em pagar a Autora a importância de R$ 1.258.682,08 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais, oito centavos), com a incidência de juros da caderneta de poupança ao mês, a partir da citação, bem como, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação.Por consequência, julgo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.Condeno o Réu a arcar com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte Autora (art. 82, §2º, do CPC/2015) e ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Autora, que, em reverência à norma do art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação até os primeiros duzentos salários mínimos do montante, bem como, em 8% (oito por cento) do valor da condenação, até o restante do montante, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme atualização expressa no quadro abaixo.Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC/2015).Registro eletrônico.Publique-se.Intimem-se. Nº do Parte

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)