Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039670-81.2023.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039670-81.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039670-81.2023.8.03.0001. APELANTE: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA/Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DA SILVA UTZIG APELADO: RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SANDRA LUCIA BATISTA CORREA/Advogado(s) do reclamado: THIAGO CABRAL OLIVEIRA DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS Relator Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039670-81.2023.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA REU: RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SANDRA LUCIA BATISTA CORREA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDILSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, RODRIGO DA SILVA UTZIG, SIMEI AMARO MACENA e WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA em desfavor de RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SANDRA LÚCIA BATISTA CORREA pela prática, em tese, de crime de difamação (art. 139, caput, c/c o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. Conforme determinado no despacho proferido em audiência (ID 23097385), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação como fiscal da lei. Após, voltem conclusos para sentença. Macapá/AP, 1 de abril de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039670-81.2023.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA REU: RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SANDRA LUCIA BATISTA CORREA DECISÃO RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SANDRA LÚCIA BATISTA CORRÊA foram absolvidas, conforme fundamentos constantes da sentença absolutória (ID 28940022), proferida em 03/06/2026. Por intermédio de advogado constituído, o requerelante interpôs recurso de apelação (ID 29165444), em 16/06/2026. É o relatório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo o recurso de apelação, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais de admissibilidade. Ante o exposto, DETERMINO: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo, considerando o requerimento do apelante para apresentação das razões recursais diretamente perante a instância ad quem, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039670-81.2023.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA REU: RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SANDRA LUCIA BATISTA CORREA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDILSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, RODRIGO DA SILVA UTZIG, SIMEI AMARO MACENA e WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA em desfavor de RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SANDRA LÚCIA BATISTA CORREA pela prática, em tese, de crime de difamação (art. 139, caput, c/c o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. Conforme determinado no despacho proferido em audiência (ID 23097385), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação como fiscal da lei. Após, voltem conclusos para sentença. Macapá/AP, 1 de abril de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039670-81.2023.8.03.0001. AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA REU: RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SANDRA LUCIA BATISTA CORREA DECISÃO RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SANDRA LÚCIA BATISTA CORRÊA foram absolvidas, conforme fundamentos constantes da sentença absolutória (ID 28940022), proferida em 03/06/2026. Por intermédio de advogado constituído, o requerelante interpôs recurso de apelação (ID 29165444), em 16/06/2026. É o relatório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo o recurso de apelação, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais de admissibilidade. Ante o exposto, DETERMINO: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo, considerando o requerimento do apelante para apresentação das razões recursais diretamente perante a instância ad quem, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 09:05

Sem efeito suspensivo

17/06/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 09:36

Petição (Apelação)

16/06/2026, 16:54

Petição

16/06/2026, 15:39

Publicação

15/06/2026, 01:32

Publicação

15/06/2026, 01:32

Publicação

15/06/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:29

Documentos

Publicação Automática

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação penal privada (Queixa-Crime) ajuizada por Rodrigo da Silva Utzig e outros, membros da administração do Condomínio Vila Bella Club Residence, em desfavor de Raquel Cristina Rodrigues de Castro e Sandra Lúcia Batista Corrêa, imputando-lhes a prática do crime de difamação, majorado pelo meio que facilitou a divulgação (art. 139, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal). Sustentam os querelantes que, no dia 12 de outubro de 2023, as quereladas veicularam afirmações ofensivas em grupo de mensagens do aplicativo WhatsApp ("Moradores Vila Bella"), atribuindo à gestão atos desonestos, desvios e "podres", maculando suas honras objetivas e subjetivas. Com a inicial, juntaram ata notarial e capturas de tela (prints). A ação iniciou-se perante o Juizado Especial Criminal, havendo declínio de competência para este Juízo comum em razão da causa de aumento penal capitulada. Designada audiência preliminar conciliatória nos termos do art. 520 do CPP, esta restou infrutífera. A queixa-crime foi recebida e o feito seguiu o rito regular. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 05/09/2025, foram colhidos os depoimentos dos querelantes e realizados os interrogatórios das quereladas. Os querelantes apresentaram alegações finais por memoriais (Id. 23156001), pugnando pela total procedência da pretensão acusatória, com a condenação das rés e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais (art. 387, IV, do CPP). Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado do Amapá assumiu o patrocínio das quereladas e apresentou memoriais (Id. 26976487), arguindo, no mérito, a atipicidade material da conduta por ausência de animus diffamandi, alegando que as rés agiram sob o manto do animus criticandi e fiscalizatório como condôminas. Pleiteou a absolvição com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP e o afastamento do pleito indenizatório. O Ministério Público atuou no feito na condição de fiscal da lei (custos legis). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo transcorreu regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou preliminares a serem sanadas. Passo à análise do mérito. A pretensão punitiva deduzida na peça acusatória gira em torno do crime de difamação. Para a perfeita subsunção de uma conduta ao tipo penal do art. 139 do Código Penal, exige-se a imputação a alguém de fato determinado que seja ofensivo à sua reputação (honra objetiva). Contudo, a tipicidade dos crimes contra a honra não se perfaz apenas com o elemento objetivo; é indispensável a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de macular a imagem alheia (animus diffamandi). No caso em comento, a análise da conduta das quereladas deve, obrigatoriamente, passar pelo filtro do Princípio da Intervenção Mínima (ou ultima ratio), que norteia o Direito Penal moderno. Por este axioma, o direito punitivo estatal não deve ser respaldado para tutelar desavenças cotidianas, discussões administrativas ou exaltações verbais ocorridas no calor de debates comunitários. A sanção penal é a última ferramenta do Estado, reservada estritamente para agressões graves aos bens jurídicos mais relevantes, o que manifestamente não se amolda a um desentendimento sobre a prestação de contas de um condomínio residencial. Esvaziar o debate comunitário por meio da ameaça de uma condenação criminal criminaliza, por via transversa, o próprio direito de cidadania e de fiscalização patrimonial. Ademais, a conduta das rés encontra pleno amparo no exercício da Liberdade de Expressão e do Direito à Crítica (animus criticandi). A liberdade de manifestação do pensamento não é apenas um direito fundamental cravado no art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da Constituição Federal de 1988; trata-se de um pilar convencional protegido pelos principais Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário e que integram o ordenamento jurídico nacional. Nessa linha, o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) expressamente consagra que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de escolha." Do mesmo modo, o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU assegura que ninguém poderá ser molestado por suas opiniões, garantindo o direito de livre expressão. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) firmou-se no sentido de que o debate sobre temas de interesse público (como a gestão de recursos coletivos) deve gozar de maior margem de tolerância, reduzindo-se o âmbito de atuação do direito penal para fins de censura ou intimidação coercitiva. Da análise minuciosa do caderno processual, verifica-se que as mensagens enviadas pelas quereladas no grupo virtual do condomínio limitaram-se ao contexto de insatisfação, questionamento administrativo e cobrança por transparência na gestão condominial. A querelada Raquel Cristina externou em suas mensagens a necessidade de se buscar o "meio legal para fazer a apuração séria e responsabilizar os envolvidos", além de relatar supostas conversas de bastidores. Em seu interrogatório judicial, confirmou o envio, mas pontuou que os questionamentos decorreram da constatação de notas fiscais com irregularidades e divergências perante a Receita Federal, visando à convocação de uma assembleia para esclarecimento de contas. A querelada Sandra Lúcia, de igual modo, redigiu que "quando alguém sabe dos podres, cortam logo", fazendo alusão a dinâmicas internas de administrações anteriores. Em juízo, aduziu que jamais teve a intenção de agredir a honra pessoal dos querelantes — a quem sequer conhecia profundamente —, mas tão somente usar o grupo de moradores (único canal célere então disponível) para manifestar dúvidas sobre a prestação de serviços comuns e notas de despesas, cujas pendências foram sanadas pela gestão posteriormente aos questionamentos. Analisando o teor estrito das conversas, observa-se que não há, de forma alguma, a imputação dolosa e específica de atos de improbidade, desvios ou crimes por parte das quereladas. O uso de vocábulos coloquiais e genéricos, como "podres", insere-se no calor do inconformismo condominial, traduzindo uma crítica ácida à falta de esclarecimentos imediatos, mas sem a carga de uma acusação formal e infundada de corrupção ou improbidade administrativa. Trata-se, estritamente, de manifestações impessoais voltadas à cobrança por transparência de interesse comum de toda a coletividade. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência do intuito específico de ofender descaracteriza a tipicidade penal nos crimes contra a honra: "É flagrante o constrangimento ilegal quando ausente o dolo específico de imputar crime à suposta vítima, afastando-se a tipicidade da conduta." (STJ, AgRg no HC 395.714/CE, j. 02/04/2019). Cumpre assinalar, por oportuno, que este Juízo e as demais varas desta Comarca já enfrentaram diversos casos semelhantes, movidos contra réus distintos, envolvendo discussões acaloradas em aplicativos de mensagens (WhatsApp) no âmbito de gestões condominiais, os quais seguiram exatamente a mesma sorte deste julgamento. A jurisprudência local consolidou-se no sentido de que meros "entreveros" e desabafos corporativos ou condominiais desprovidos de dolo específico direcionado a denegrir a imagem do indivíduo (apartado do contexto de cobrança) configuram fatos materialmente atípicos, que devem ser dirimidos, se o caso, exclusivamente na esfera cível reparatória. Assim, alinhando-se aos precedentes desta Corte, aos mandamentos constitucionais e aos tratados internacionais protetivos da liberdade de expressão, a conduta das quereladas é materialmente atípica pela manifesta ausência do animus diffamandi. Por decorrência lógica da declaração de atipicidade penal e consequente absolvição, resta prejudicado e improcedente o pedido formulado pelos querelantes para fixação de indenização civil mínima por danos morais nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na Queixa-Crime para o fim de ABSOLVER as quereladas RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SANDRA LÚCIA BATISTA CORRÊA das imputações que lhes foram feitas em relação ao crime previsto no art. 139 c/c art. 141, III, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (por não constituir o fato infração penal, diante da atipicidade da conduta amparada pela intervenção mínima do Direito Penal e pelas convenções internacionais de liberdade de expressão). Custas processuais pelos querelantes, ante a sucumbência na ação penal privada. Após o trânsito em julgado desta decisão: Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe; Arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se,

12/06/2026, 00:00