Cumprimento de sentença 6000369-33.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de sentença 6000369-33.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 10:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:41

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, devendo informar se recebeu seu crédito, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 10 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor indicado na planilha de ID 26357578. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em favor do credor. Inexistindo valores, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 25 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:31

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., sob o fundamento de inadimplemento da obrigação, postulando a citação dos respectivos sócios. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de requerimento da parte, devendo a petição demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a medida, bem como possibilitar a regular formação do contraditório em relação às pessoas que se pretende incluir no polo passivo da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não indicou quais seriam os sócios da empresa executada que pretende alcançar com a medida, tampouco apresentou a respectiva qualificação e endereço para citação, circunstância que inviabiliza o regular processamento do incidente e a observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar o pedido, indicando os sócios da empresa executada que pretende incluir no polo passivo, com a respectiva qualificação e endereços para citação, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:20

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL POLO PASSIVO: REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO da exequente para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, sobre o resultado negativo do bloqueio SISBAJUD (Id 27654892). Laranjal do Jari, 8 de abril de 2026. NAZILMA FERNANDES RODRIGUES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6000369-33.2025.8.03.0008 ESPÉCIE: [Perdas e Danos] >CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

09/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor indicado na planilha de ID 26357578. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em favor do credor. Inexistindo valores, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 25 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDICLECON FERREIRA BRASIL REQUERIDO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., sob o fundamento de inadimplemento da obrigação, postulando a citação dos respectivos sócios. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de requerimento da parte, devendo a petição demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a medida, bem como possibilitar a regular formação do contraditório em relação às pessoas que se pretende incluir no polo passivo da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não indicou quais seriam os sócios da empresa executada que pretende alcançar com a medida, tampouco apresentou a respectiva qualificação e endereço para citação, circunstância que inviabiliza o regular processamento do incidente e a observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar o pedido, indicando os sócios da empresa executada que pretende incluir no polo passivo, com a respectiva qualificação e endereços para citação, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000369-33.2025.8.03.0008. AUTOR: EDICLECON FERREIRA BRASIL REU: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO EDICLECON FERREIRA BRASIL, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA e INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, buscando a condenação solidária das rés ao pagamento do montante atualizado de R$ 63.843,73 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), decorrente do inadimplemento de um CONTRATO DE LOCAÇÃO de veículo. Narrou na petição inicial (evento 17054896) que o contrato de locação de um veículo Toyota Hilux CD 4x4, placa NET9J01, foi celebrado em 20 de maio de 2021, fixando-se um aluguel mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que os pagamentos foram devidamente realizados até outubro de 2021, mas a partir do mês de novembro daquele ano, as rés passaram a incorrer em mora, não honrando com os compromissos assumidos e gerando a dívida sub judice, cujos cálculos foram pormenorizadamente apresentados, já incluindo abatimento de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) referente à alienação de um veículo previamente autorizada, demonstrando o débito integral de R$ 63.843,73. Por fim, pleiteou o reconhecimento de que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, requerendo assim a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação. As rés, INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, foram citadas validamente por intermédio de seu representante legal, conforme (evento 22796247). Constatado o decurso do prazo legal sem que as rés apresentassem qualquer peça de defesa, o juízo decretou a revelia da parte demandada, intimando o autor para especificar provas adicionais (evento 23985324). Em resposta, o AUTOR manifestou que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria eminentemente documental e que a revelia conduzia à presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular (evento 23995709). II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DOS EFEITOS DA REVELIA O presente feito comporta, inequivocamente, o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, uma vez que a matéria debatida, embora possa envolver questão fática, encontra-se suficientemente comprovada pela prova documental já anexada aos autos e, sobretudo, em razão da revelia das rés. As rés, embora citadas, deixaram de apresentar contestação no prazo legal subsequente, atraindo os efeitos previstos no art. 344 do código de processo civil, segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa e exija que o juízo analise a coerência da narrativa fática com a prova documental, no caso em exame, o autor acostou elementos robustos, como a descrição detalhada e o valor contratual da locação, além da planilha de débito que pormenoriza a evolução da dívida ao longo do tempo, devidamente atualizada até a propositura da ação, consolidando a verossimilhança de suas alegações. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA foi concedido em caráter provisório em 01 de abril de 2025 (evento 17645111). O CPC estabelece em seu art. 99, § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. No caso concreto, a petição inicial informou que o autor se encontra desempregado e os documentos anexados, como a Carteira de Trabalho Digital (evento 17055151, página 12-15), confirmam recentes rescisões contratuais, evidenciando a fragilidade financeira atual que impede o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, não havendo elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira do autor e inexistindo impugnação ao benefício por parte das rés, confirmo em caráter definitivo o benefício da justiça gratuita para EDICLECON FERREIRA BRASIL, nos exatos termos do art. 98 do CPC. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS O autor postulou pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA e INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ao argumento de que ambas integram o mesmo grupo econômico. A despeito da revelia, que de per se já presumiria a verdade dos fatos alegados sobre a co-responsabilidade, o autor apresentou um elemento de prova emprestada extremamente relevante: uma sentença da Justiça do Trabalho (evento 17055153), onde um juízo especializado, após análise aprofundada das relações empresariais, reconheceu a existência de GRUPO ECONÔMICO de FATO e a SOLIDARIEDADE entre a INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, juntamente com outras empresas do denominado "GRUPO AGREGUE". Tal reconhecimento, embora não vincule diretamente este juízo cível, serve como forte e irrefutável indício da atuação coordenada das empresas, sendo notório o compartilhamento de endereço (Rodovia BR 156, Km 09, Ramal Agregue) e de representante legal para a citação (Jeverson Sousa Nunes, evento 22796247), o que reforça a tese de que tais pessoas jurídicas utilizam-se de estrutura comum para a consecução de suas atividades empresariais, caracterizando o grupo econômico de fato. Desse modo, o reconhecimento da solidariedade passiva se impõe, não apenas pela presunção decorrente da revelia, mas também pelos veementes indícios documentais apresentados, conforme prevê o art. 2º, § 2º, da consolidação das leis do trabalho, aplicado analogicamente, e o art. 265 do CC/2002, que estabelece que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo a unidade gerencial dos negócios aqui comprovada por indícios mais do que suficientes para imputar a ambas a responsabilidade integral pelo débito. DO EXAME DO MÉRITO E DA OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA O mérito da ação cível de cobrança funda-se no inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de locação de bem móvel. a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, consolidada pela revelia das rés, estabelece como verdade incontroversa a celebração do contrato de locação do veículo toyota hilux cd 4x4, placa NET9J01, pelo valor mensal de r$ 4.000,00, bem como o inadimplemento sucessivo das parcelas a partir de novembro de 2021. A planilha de débito apresentada (evento 17054896) demonstra o cálculo minucioso das parcelas em atraso, a aplicação de correção e juros, e a compensação do pagamento parcial referente à venda autorizada de outro bem, totalizando o quantum debeatur de R$ 63.843,73 na data do ajuizamento da ação. Conforme o disposto no art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e honorários de advogado." Tendo o autor comprovado, por mínima prova documental e pela não impugnação dos fatos em razão da revelia, a existência da obrigação e o seu total inadimplemento, a condenação das rés ao pagamento do valor pleiteado é medida que se impõe, devendo o débito ser suportado solidariamente, conforme análise precedente. DOS ENCARGOS LEGAIS E DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO O valor de R$ 63.843,73 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) corresponde ao cálculo atualizado até a data da propositura da ação, em fevereiro de 2025. Sobre este montante, deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária a partir de marcos temporais específicos. a correção monetária, visando apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, deverá incidir pelo índice oficial adotado por este tribunal de justiça (INPC), a partir de fevereiro de 2025, data do último cálculo. Quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual e de Ação de Cobrança com natureza cível, eles são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CÓDIGO CIVIL c/c art. 161, § 1º, do CTN, devendo incidir a partir da data da citação válida, quando constituída em mora a parte devedora. III. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EDICLECON FERREIRA BRASIL para o fim de CONDENAR as RÉS, INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e AGREGUE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 63.843,73 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). O valor da CONDENAÇÃO deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de fevereiro de 2025, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da CITAÇÃO (27 de agosto de 2025). Confirmo em caráter definitivo o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para que inicie a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código ee Processo Civil. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

21/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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