Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6004748-17.2025.8.03.0008 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6004748-17.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:40

Confirmada

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6004748-17.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARCOS ANDRE DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Laranjal do Jari, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando os termos da inicial e da contestação, verifico a existência de controvérsia fática relevante acerca da dinâmica do acidente narrado nos autos, circunstância que recomenda a dilação probatória, especialmente para a colheita de prova oral. Assim, designe-se audiência de instrução. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Após, cumpridas as providências, venham conclusos ou em pauta, conforme o caso. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004748-17.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARCOS ANDRE DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos André de Lima em face do Município de Laranjal do Jari, na qual a parte autora afirma ter sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo seu veículo Toyota Corolla e veículo oficial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O feito tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil, naquilo que compatível. Embora o acidente narrado tenha ocorrido no Município de Macapá/AP, a eventual competência territorial do foro de Macapá, fundada no art. 53, V, do CPC e no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, possui natureza relativa. Assim, não tendo a parte requerida suscitado oportunamente a incompetência territorial, opera-se a prorrogação da competência deste Juízo, nos termos do art. 65 do CPC, não sendo possível o reconhecimento de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. A controvérsia deve ser examinada à luz da responsabilidade civil da Administração Pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando à vítima demonstrar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, sem necessidade de prova de culpa do agente público. A doutrina é firme nesse sentido. Sérgio Cavalieri Filho ensina que, na responsabilidade civil do Estado, “basta a relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano”, ressalvadas as hipóteses de rompimento do nexo causal. Obra: Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, capítulo “Responsabilidade Civil do Estado”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro também leciona que a responsabilidade objetiva estatal exige a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação administrativa. Obra: Direito Administrativo, Editora Forense, capítulo “Responsabilidade Civil do Estado”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 940 da repercussão geral, reafirma que a responsabilização civil por danos causados por agente público, nessa qualidade, deve recair sobre o Estado ou ente público correspondente, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. STF, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, DJe divulgado em 05/12/2019 e publicado em 06/12/2019. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram a ocorrência do acidente em 24/04/2025, envolvendo o veículo particular do autor e veículo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Há, ainda, requerimento administrativo de ressarcimento, documentos do veículo, boletim de sinistro, fotografias, orçamentos, recibos e comunicação interna da própria Administração Municipal, na qual se reconhece que o acidente envolvendo veículo oficial e o autor resultou em “prejuízos relevantes”, com encaminhamento ao Prefeito Municipal para adoção de providências relativas ao ressarcimento. A parte requerida apresentou contestação, impugnando a pretensão indenizatória e sustentando, em síntese, ausência de comprovação suficiente do dever de indenizar, bem como excesso nos valores pleiteados. Contudo, a defesa não trouxe elemento capaz de afastar o nexo causal entre o veículo público e os danos suportados pelo autor, tampouco demonstrou causa excludente da responsabilidade estatal, tal como a culpa exclusiva do autor. A ausência do Município à audiência de instrução, embora regularmente intimado, também reforça a suficiência do acervo documental produzido, especialmente porque foi oportunizada a complementação da prova documental, providência cumprida pela parte autora. Os documentos juntados após a audiência indicam despesas relacionadas ao conserto do veículo, incluindo orçamento sintético no valor de R$ 25.158,25, recibo de R$ 1.300,00 referente a serviço de mola/suspensão, recibo de locação de veículo no valor de R$ 4.901,76 e recibo de R$ 9.500,00 referente a lanternagem e pintura. Embora a soma dos documentos supere o montante inicialmente postulado a título de dano material, a condenação deve observar os limites do pedido, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, é cabível a condenação do Município ao pagamento de R$ 38.000,00, valor expressamente pleiteado na inicial a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, a pretensão não merece acolhimento. O acidente narrado, embora tenha causado prejuízo patrimonial relevante, não envolveu vítima lesionada, nem há prova de circunstância excepcional capaz de demonstrar violação concreta a direito da personalidade. A demora administrativa, as tratativas frustradas e a necessidade de buscar ressarcimento judicial configuram aborrecimentos e transtornos relevantes, mas, no caso concreto, não ultrapassam a esfera patrimonial a ponto de justificar reparação moral autônoma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em acidente automobilístico sem vítima, o dano moral não é presumido, dependendo de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem efetivo prejuízo extrapatrimonial. STJ, REsp 1.653.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. Desse modo, é caso de procedência parcial dos pedidos, apenas para condenar o Município ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, limitado ao valor requerido na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos André de Lima em face do Município de Laranjal do Jari, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de danos materiais; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso comprovado ou, inexistindo data individualizada, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios segundo o índice aplicável à caderneta de poupança, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observada a disciplina do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

11/06/2026, 13:29

Procedência em Parte

03/06/2026, 09:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 13:25

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 17:59

Expedição de documento

27/04/2026, 14:43

Outras Decisões

27/04/2026, 14:43

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicação

08/04/2026, 03:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004748-17.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARCOS ANDRE DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos André de Lima em face do Município de Laranjal do Jari, na qual a parte autora afirma ter sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo seu veículo Toyota Corolla e veículo oficial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O feito tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil, naquilo que compatível. Embora o acidente narrado tenha ocorrido no Município de Macapá/AP, a eventual competência territorial do foro de Macapá, fundada no art. 53, V, do CPC e no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, possui natureza relativa. Assim, não tendo a parte requerida suscitado oportunamente a incompetência territorial, opera-se a prorrogação da competência deste Juízo, nos termos do art. 65 do CPC, não sendo possível o reconhecimento de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. A controvérsia deve ser examinada à luz da responsabilidade civil da Administração Pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando à vítima demonstrar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, sem necessidade de prova de culpa do agente público. A doutrina é firme nesse sentido. Sérgio Cavalieri Filho ensina que, na responsabilidade civil do Estado, “basta a relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano”, ressalvadas as hipóteses de rompimento do nexo causal. Obra: Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, capítulo “Responsabilidade Civil do Estado”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro também leciona que a responsabilidade objetiva estatal exige a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação administrativa. Obra: Direito Administrativo, Editora Forense, capítulo “Responsabilidade Civil do Estado”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 940 da repercussão geral, reafirma que a responsabilização civil por danos causados por agente público, nessa qualidade, deve recair sobre o Estado ou ente público correspondente, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. STF, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, DJe divulgado em 05/12/2019 e publicado em 06/12/2019. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram a ocorrência do acidente em 24/04/2025, envolvendo o veículo particular do autor e veículo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Há, ainda, requerimento administrativo de ressarcimento, documentos do veículo, boletim de sinistro, fotografias, orçamentos, recibos e comunicação interna da própria Administração Municipal, na qual se reconhece que o acidente envolvendo veículo oficial e o autor resultou em “prejuízos relevantes”, com encaminhamento ao Prefeito Municipal para adoção de providências relativas ao ressarcimento. A parte requerida apresentou contestação, impugnando a pretensão indenizatória e sustentando, em síntese, ausência de comprovação suficiente do dever de indenizar, bem como excesso nos valores pleiteados. Contudo, a defesa não trouxe elemento capaz de afastar o nexo causal entre o veículo público e os danos suportados pelo autor, tampouco demonstrou causa excludente da responsabilidade estatal, tal como a culpa exclusiva do autor. A ausência do Município à audiência de instrução, embora regularmente intimado, também reforça a suficiência do acervo documental produzido, especialmente porque foi oportunizada a complementação da prova documental, providência cumprida pela parte autora. Os documentos juntados após a audiência indicam despesas relacionadas ao conserto do veículo, incluindo orçamento sintético no valor de R$ 25.158,25, recibo de R$ 1.300,00 referente a serviço de mola/suspensão, recibo de locação de veículo no valor de R$ 4.901,76 e recibo de R$ 9.500,00 referente a lanternagem e pintura. Embora a soma dos documentos supere o montante inicialmente postulado a título de dano material, a condenação deve observar os limites do pedido, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, é cabível a condenação do Município ao pagamento de R$ 38.000,00, valor expressamente pleiteado na inicial a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, a pretensão não merece acolhimento. O acidente narrado, embora tenha causado prejuízo patrimonial relevante, não envolveu vítima lesionada, nem há prova de circunstância excepcional capaz de demonstrar violação concreta a direito da personalidade. A demora administrativa, as tratativas frustradas e a necessidade de buscar ressarcimento judicial configuram aborrecimentos e transtornos relevantes, mas, no caso concreto, não ultrapassam a esfera patrimonial a ponto de justificar reparação moral autônoma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em acidente automobilístico sem vítima, o dano moral não é presumido, dependendo de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem efetivo prejuízo extrapatrimonial. STJ, REsp 1.653.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. Desse modo, é caso de procedência parcial dos pedidos, apenas para condenar o Município ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, limitado ao valor requerido na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos André de Lima em face do Município de Laranjal do Jari, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de danos materiais; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso comprovado ou, inexistindo data individualizada, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios segundo o índice aplicável à caderneta de poupança, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observada a disciplina do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento

Outras Decisões

Confirmada

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