Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6041998-71.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LUCIANA ALEIXO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP 2803·CPF

·

Representa: Autor

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP 4003·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6041998-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LUCIANA ALEIXO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O instrumento de procuração e o comprovante de residência estão desatualizados. Pelo exposto, nos termos da Resolução nº 159/2024-CNJ, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente instrumento de procuração e comprovante de residência atuais. Macapá/AP, 11 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 12:32

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 12:32

Documentos

•12/06/2026, 00:00