Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0000215-06.2023.8.03.0003.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: BENEDITO ANCELMO CONCEICAO DA SILVA, BENEDITO ANCELMO CONCEICAO DA SILVA 00169750221 DESPACHO Diante das informações disponibilizadas pelo Sniper, a parte exequente manifestou-se, alegando que foi identificado vínculo empresarial da parte executada com sociedade empresária da qual figura como sócio-administrador, bem como apontou sua atuação anterior como empresário individual. Requereu a penhora das quotas sociais de titularidade da parte executada na referida sociedade empresária; a intimação da empresa para apresentar contrato social atualizado, percentual de participação societária da parte executada, valor patrimonial das quotas, último balanço patrimonial e informações sobre eventual distribuição de lucros; a penhora de eventuais dividendos ou lucros distribuídos à parte executada; a realização de novas pesquisas patrimoniais em nome da parte executada e da sociedade empresária por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e consulta ao CNIS/INSS, além da adoção de outras medidas executivas que se mostrem necessárias à satisfação do crédito exequendo. Adianto que as medidas de constrição judicial requeridas contra a sociedade empresária da qual a parte executada figura como sócio-administrador, ao menos nesse momento, não podem ser deferidas, uma vez que a sociedade empresária não integra a lide. No mesmo sentido, o pedido para expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP) solicitando informações da sociedade empresária em nome do sócio-administrador. Os atos societários arquivados perante a Junta Comercial possuem natureza pública e podem ser obtidos diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial. Assim, ausente demonstração de impossibilidade de obtenção dos documentos pela via administrativa e revelando-se desnecessária a diligência requerida,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intimar. Mazagão/AP, 12 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão