Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032551-69.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032551-69.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: MARCELO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA /Advogado(s) do reclamado: MAYCON BARBOSA SILVA DESPACHO A análise do Recurso Extraordinário interposto cabe exclusivamente a Presidência desta Turma Recursal. Encaminhme-se os autos ao Gabinete da Presidência. Cumpra-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: MARCELO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA /Advogado(s) do reclamado: MAYCON BARBOSA SILVA DECISÃO Torno sem efeito a certidão de ID 6575770. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto a ID 6551914, no prazo legal. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Presidência da Turma Recursal

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 09:11

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifica-se dos autos a existência de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amapá (ID 27448137), ainda pendente de análise. Não obstante, consta certidão de trânsito em julgado (ID 27448139). Todavia, observa-se que o referido recurso foi interposto antes do termo final considerado para a certificação, o que indica possível equívoco quanto à declaração de trânsito em julgado. Diante disso, não há, por ora, trânsito em julgado. Considerando a pendência de julgamento do recurso extraordinário, admite-se a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos da legislação processual vigente. Todavia, a tramitação simultânea do feito principal — ainda submetido à apreciação das instâncias superiores — com eventual fase de cumprimento nos mesmos autos revela risco de tumulto processual e prejuízo à adequada organização do procedimento. Nesse contexto, com fundamento no art. 139, caput, do CPC, e em observância aos princípios da cooperação e da eficiência processual (arts. 6º e 8º do CPC), mostra-se mais adequado que o cumprimento provisório seja promovido em autos apartados. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para promover o cumprimento provisório de sentença em autos próprios, a serem distribuídos por dependência a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido deverá ser instruído com: a) decisão da Turma Recursal que reformou a sentença; b) certificado de conclusão do curso; c) decisão concessiva de tutela; d) documentos pessoais da parte. Outrossim, determino o retorno dos autos à Turma Recursal para análise do recurso extraordinário interposto. Intimem-se. 01 Macapá/AP, 15 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/04/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:44

Petição (Petição inicial)

08/04/2026, 10:10

Recebimento

27/03/2026, 09:34

Documento (Decisão)

27/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON BARBOSA SILVA - AP3800-A POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (219ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 03/03/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 20 de fevereiro de 2026

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON BARBOSA SILVA - AP3800-A POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (201ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 18/11/2025, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 10 de novembro de 2025

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON BARBOSA SILVA - AP3800-A POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Extraordinária (200ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 05/11/2025, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 22 de outubro de 2025

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifica-se dos autos a existência de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amapá (ID 27448137), ainda pendente de análise. Não obstante, consta certidão de trânsito em julgado (ID 27448139). Todavia, observa-se que o referido recurso foi interposto antes do termo final considerado para a certificação, o que indica possível equívoco quanto à declaração de trânsito em julgado. Diante disso, não há, por ora, trânsito em julgado. Considerando a pendência de julgamento do recurso extraordinário, admite-se a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos da legislação processual vigente. Todavia, a tramitação simultânea do feito principal — ainda submetido à apreciação das instâncias superiores — com eventual fase de cumprimento nos mesmos autos revela risco de tumulto processual e prejuízo à adequada organização do procedimento. Nesse contexto, com fundamento no art. 139, caput, do CPC, e em observância aos princípios da cooperação e da eficiência processual (arts. 6º e 8º do CPC), mostra-se mais adequado que o cumprimento provisório seja promovido em autos apartados. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para promover o cumprimento provisório de sentença em autos próprios, a serem distribuídos por dependência a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido deverá ser instruído com: a) decisão da Turma Recursal que reformou a sentença; b) certificado de conclusão do curso; c) decisão concessiva de tutela; d) documentos pessoais da parte. Outrossim, determino o retorno dos autos à Turma Recursal para análise do recurso extraordinário interposto. Intimem-se. 01 Macapá/AP, 15 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032551-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da gratuidade da justiça. A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária, alegando incompatibilidade com a condição financeira do autor. Contudo, afasta-se a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, uma vez que, nos Juizados Especiais, o acesso à Justiça em primeiro grau de jurisdição é gratuito, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Dessa forma, a análise acerca da necessidade ou não de concessão da gratuidade de justiça somente será pertinente caso haja interposição de recurso, momento em que poderá ser verificada a condição econômica da parte recorrente para arcar com os custos processuais. Portanto, não há que se falar em indevida concessão do benefício neste momento processual. Da prejudicial de mérito – coisa julgada O Estado suscitou a existência de coisa julgada material. Todavia, a própria Turma Recursal, ao apreciar recurso inominado interposto nestes autos, já reconheceu que a denegação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo não configura coisa julgada material, justamente porque não há apreciação de mérito do direito material discutido. Nesse sentido, colaciono o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA SUCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária, proposta após a denegação de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. A parte autora busca afastar a alegação de coisa julgada material, sustentando que o mandado de segurança e a ação ordinária possuem objetos diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a denegação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo impede o ajuizamento de ação ordinária subsequente; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, diante da alegação de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A denegação de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo não impede o ajuizamento de ação ordinária subsequente, pois tal decisão não adentra o mérito do direito material, não configurando coisa julgada material. O art. 19 da Lei n.º 12.016/09 permite a propositura de ação ordinária quando o mandado de segurança é indeferido por ausência de direito líquido e certo. 2. Não se aplica o art. 1.013, § 4º, do CPC/2015 ao caso, uma vez que a análise do mérito pela instância superior, sem apreciação prévia pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A denegação de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo não impede o ajuizamento de ação ordinária sobre o mesmo tema, pois não configura coisa julgada material. 2. A aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, deve ser evitada em hipóteses em que possa resultar em supressão de instância, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 0032551-69.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 21 de Novembro de 2024). Assim afasto a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. O autor, policial militar da ativa, foi eliminado do processo seletivo interno destinado ao ingresso no Curso de Formação de Sargentos em virtude de não ter realizado o exercício de barra fixa previsto no Teste de Avaliação de Aptidão Física (TAAF). Cumpre salientar que o próprio demandante, em sua petição inicial, admite expressamente que, “por motivos de incapacidade parcial e temporária, não pode realizar o exercício de barra fixa do TAAF”, tendo, inclusive, juntado aos autos laudos médicos, ressonâncias de joelho e ombro, documentos que demonstram a ausência de condições físicas adequadas para se submeter a qualquer teste físico. Essa circunstância evidencia que, à época do certame, o autor não dispunha da aptidão indispensável não apenas para pleitear a promoção ao posto de sargento, mas também para o pleno desempenho das atribuições militares de sua carreira. Ora, não é razoável que o candidato, ciente de suas limitações físicas e do teor expresso das regras editalícias, pretenda subverter a legalidade para se beneficiar de uma situação que já lhe era previamente conhecida. Cabia-lhe, antes, providenciar o tratamento de suas enfermidades para, então, submeter-se aos rigorosos testes de avaliação física a que todos os demais candidatos estavam sujeitos. Ao contrário, buscou participar do certame mesmo sabendo da impossibilidade de cumprir as exigências mínimas previstas, pretendendo alcançar promoção ao posto de sargento sem demonstrar a plena aptidão que o cargo requer. Nesse cenário, importa pontuar, conforme documentos médicos anexados, que o autor apresenta incapacidade significativa no ombro esquerdo; Tendinopatia crônica do infraespinhoso, supraespinhoso e subescapular, com rotura parcial intrassubstancial, além de edema indicativo de bursite incipiente, quadro clínico que, por si só, inviabiliza a execução do exercício de barra fixa. Soma-se a esse cenário o fato de que o autor apresentou diagnóstico de lesões no joelho direito, comprometendo ainda mais sua aptidão para atividades físicas intensas. Essas condições evidenciam que não se tratava de mera indisposição momentânea, mas de limitações relevantes e contínuas, incompatíveis com o desempenho das exigências físicas tanto para o curso quanto para o exercício cotidiano da função militar. Impõe-se registrar que o edital que disciplinou o concurso (Edital nº 006/2017 – CFS/QPPMC/DEI/PMAP) é categórico em seu item 10.6: "10.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização dos testes e/ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ou adiamento do teste." Assim, a eliminação decorreu de norma editalícia clara e previamente conhecida, a qual vincula candidatos e Administração, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia (art. 37, caput, da CF/88). Sobre o tema, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o edital, enquanto ato normativo que rege o certame, vincula candidatos e Administração, impondo observância estrita às suas regras. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, em casos análogos, assentou que: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ILEGALIDADE NO TAAF - NÃO CONFIGURADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A realização do certame competitivo prévio de acesso aos cargos e empregos públicos é precedido de edital pelo qual se tornam explícitas as regras que nortearão o relacionamento entre o candidato e o órgão público. Assim, ele pode ser considerado como um ato normativo que disciplinará todo o procedimento do concurso público de forma a assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados e o respeito aos princípios da moralidade, eficiência, democracia e igualdade. 2) A não aprovação em teste de aptidão física, realizado em igualdade de condições para todos os concorrentes, gera a exclusão do candidato do concurso público. 3) Mandado de segurança denegado. (TJ-AP - MS: 00039292220198030000 AP, Relator.: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Tribunal). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335). 1) O Edital é norma regente que vincula a administração pública e o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação de princípios administrativos, em especial da legalidade e publicidade. 2) As provas carreadas aos autos não conduzem à certeza necessária do direito da impetrante à remarcação do teste físico, porquanto implicaria em violação ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia, dentre outros. 3) O STF já consolidou entendimento pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (TEMA 335). 4) Remessa necessária provida para denegar a ordem.(TJ-AP - REO: 00013361120198030003 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Tribunal). Extrai-se dos referidos julgados que a reprovação em teste de aptidão física, quando realizado em igualdade de condições para todos os candidatos, legitima a exclusão do certame, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida judicialmente. Tal orientação se aplica integralmente ao presente caso, em que o autor, ao admitir na própria inicial sua incapacidade temporária para o exercício de barra fixa, acabou por confirmar o exato cenário descrito no edital como causa de eliminação, não havendo fundamento jurídico que autorize decisão diversa. A condição de militar da ativa reforça a exigência de plena capacidade física para o desempenho das atividades laborais, não se mostrando razoável flexibilizar requisito objetivo do certame em benefício individual, sob pena de ofensa à igualdade de condições entre os candidatos. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade no ato administrativo impugnado, portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da tutela de urgência. Considerando a improcedência do pedido, impõe-se a revogação da tutela provisória concedida, com restabelecimento integral dos efeitos do edital. Cumpre destacar que a tutela provisória deferida em favor do autor possui natureza precária e instável, estando sempre sujeita à confirmação ou revogação no julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 296 do CPC. Não se trata, portanto, de decisão definitiva, mas apenas de medida provisória voltada à preservação momentânea da utilidade do processo, podendo ser revista a qualquer tempo pelo juízo diante de novos elementos ou do exame exauriente da controvérsia. Assim, sua revogação em face da improcedência dos pedidos não configura inovação ou decisão-surpresa, mas mero desdobramento natural da cognição plena realizada nesta sentença. Além disso, não é a primeira vez que o autor busca o reconhecimento judicial do direito à permanência no certame e à anulação do ato administrativo que o excluiu. Em duas oportunidades anteriores, teve decisão desfavorável, restando evidente que já conhecia os limites jurídicos de sua pretensão. Desse modo, diante do histórico processual e da própria precariedade da medida liminar, a revogação da tutela anteriormente concedida revela-se consequência lógica e previsível do julgamento, não podendo ser interpretada como decisão inesperada ou contrária ao devido processo legal. Destarte, à luz dos fundamentos expostos, concluo que os pedidos formulados na inicial não encontram amparo e, por conseguinte, não merecem acolhimento. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Marcelo Gonçalves da Silva, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. 01 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/08/2025, 00:00