Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6089148-82.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6089148-82.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6089148-82.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADONIAS GUIOME IOIO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença coletiva 0025494-88.2009.8.03.0001 (2,84% do Magistério Estadual): Ante a não impugnação aos valores, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de id. 24441583, e determino: 1 - Expedição de RPV por renúncia do credor: expeça-se RPV, no valor de R$ 16.210,00, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020). Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Deve, assim, a parte exequente apresentar, no prazo de 15 dias, cálculo com valor de contribuição previdenciária adequado ao valor da RPV. Quanto à forma de pagamento da RPV, fica ciente o patrono da parte credora de que deve, até o fim do prazo para pagamento, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. A chave PIX deve ser igual ao CPF ou CNPJ do titular do crédito (única forma aceita pelo sistema). Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento do alvará a ser expedido deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se as partes desta decisão. Macapá/AP, 11 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:20

Petição

20/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6089148-82.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADONIAS GUIOME IOIO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente termo de renúncia devidamente assinado ou procuração com poderes específicos para renunciar, sob pena de indeferimento do pedido. Macapá/AP, 13 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:39

Confirmada

04/11/2025, 00:30

Expedida/Certificada

03/11/2025, 12:00

Outras Decisões

03/11/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/10/2025, 01:39

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 01:39

Documentos

•15/06/2026, 00:00