Inválido 6003343-27.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6003343-27.2026.8.03.0002. REQUERENTE: ONITIS SOUZA QUARESMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada à possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais ou ficando o pagamento para o final da lide. ONITIS SOUZA QUARESMA ingressou com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO contra o BANCO DO BRASIL S/A, BRB – CRED FINANCE INVEST S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C06 S/A, EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Pois bem. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei n. 14.181/2021, define como superendividamento: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, definiu, em seu art. 3º, como parâmetro objetivo do chamado “mínimo existencial”, a renda mensal do consumidor, pessoa natural, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifico que essa quantia se mostra insuficiente para suprir as reais necessidades mínimas de subsistência de uma pessoa e sua família. Na interpretação e aplicação dessa legislação, sob um enfoque constitucional e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, alguns Juízos e Tribunais têm adotado o salário-mínimo nacional, atualmente no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), como parâmetro do mínimo existencial, quantia que, pelo menos teoricamente, deve garantir condições mínimas de sobrevivência digna à pessoa natural (art. 7º, IV, da CF/88). No caso, conforme se vê no contracheque (ID 27289248) referente ao mês de fevereiro/2026, a parte autora recebe proventos no valor bruto de R$ 16.906,03 e líquido de R$5.894,31. Além disso, a parte autora alega que possui despesas fixas mensais de R$2.715,43. Assim, mesmo deduzindo as despesas fixas mensais, o autor ainda terá um saldo líquido mensal de R$3.000,00, o que NÃO representa, pelo menos em tese, a condição de superendividamento capaz de autorizar a aplicação dos benefícios previstos na lei. Diante disso, manifeste-se a autora demonstrando o seu real interesse jurídico no prosseguimento do processo, tendo em vista que, num juízo prévio de cognição sumária, não é possível extrair dos autos elementos para enquadramento na condição/definição jurídica de “superendividamento”, já que o valor líquido recebido, após o desconto de todos os empréstimos consignados e despesas mensais fixas, ultrapassa em muito o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. Para tanto, fixo o prazo de 10 dias. Intime-se. Santana/AP, 26 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 23:17

Petição (Petição inicial)

31/03/2026, 08:54

Mero expediente

31/03/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:13

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 14:15

Documentos

•15/06/2026, 00:00