Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 6023562-64.2026.8.03.0001.
AUTOR: PAULO MIGUEL DOS SANTOS PAIVA
REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos, na qual a parte autora impugna a regularidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo requerido a produção de provas, especialmente a oitiva do preposto da instituição financeira e a exibição de documentos relacionados às contratações impugnadas. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1414, determinando a suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versem sobre a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, até o julgamento definitivo da matéria. Considerando que a controvérsia discutida nos presentes autos se enquadra no objeto do referido tema repetitivo, mostra-se necessária a suspensão do feito, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a fim de preservar a segurança jurídica, a isonomia e a uniformização da jurisprudência. Assim, fica prejudicada, por ora, a apreciação dos requerimentos de produção probatória formulados pela parte autora, os quais serão oportunamente analisados após o levantamento da suspensão, caso ainda pertinentes.
Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, em razão da determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1414 do STJ, até o julgamento definitivo da controvérsia ou ulterior deliberação daquela Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá