Cumprimento de sentença 0059432-30.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0059432-30.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059432-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: J. KELLY CORREA MARQUES DECISÃO I - PROCEDA à reexpedição do alvará de levantamento eletrônico referente ao montante de R$ 598,93, devidamente bloqueado e transferido para conta judicial conforme certidão de ID 19649930, devendo o novo documento ser instruído obrigatoriamente com o número da conta judicial específica e demais dados necessários para sanar a falha operacional bancária noticiada no ID 26255671, viabilizando o efetivo recebimento dos valores pela credora; II - Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência da executada (aparelhos celulares, notebooks, televisores, aparelhos de ar-condicionado, eletrodomésticos e afins), listados no ID 21945284, por reconhecer a impenhorabilidade de tais itens nos termos do Art. 833, inciso II, do CPC, visto que integram o patrimônio mínimo necessário à dignidade da devedora e não restou comprovado que se tratam de objetos suntuosos ou de elevado valor que extrapolem o médio padrão de vida; III - CONDICIONO o deferimento da nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), ao prévio recolhimento das custas administrativas complementares pela parte exequente, tendo em vista que a credora não goza dos benefícios da gratuidade de justiça e a diligência configura renovação de ato processual já intentado anteriormente. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das referidas custas para a ativação do sistema de busca de ativos pelo saldo remanescente do débito, sob pena de indeferimento da medida. Cumpra-se. Intime-se. Macapá/AP, 22 de abril de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2026, 12:26

Outras Decisões

22/04/2026, 13:05

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 07:40

Petição

01/09/2025, 15:43

Petição (Petição inicial)

12/08/2025, 16:15

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 21:16

Documento (Certidão)

01/08/2025, 21:16

Decurso de Prazo

29/07/2025, 10:10

Confirmada

24/07/2025, 22:09

Publicação

24/07/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 12:51

Publicação

23/07/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059432-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: J. KELLY CORREA MARQUES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada por J. KELLY CORREA MARQUES, por meio da qual se insurgiu contra o bloqueio de R$ 598,93 realizado em sua conta, alegando que segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça seriam impenhoráveis os valores correspondentes até 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança, requerendo o desbloqueio do valor encontrado em sua conta. A parte exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a devedora justifica o pedido de desbloqueio alegando que se trata de “ganhos como trabalhadora autônoma”, bem como se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos, afirmando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se aplica aos valores depositados em conta corrente, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o artigo 833, X do CPC restringiu a impenhorabilidade somente aos valores depositados em conta poupança, não abrangendo valores depositados em conta corrente, sendo obrigação da parte executada a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme prevê o art. 854, § 3º, inciso I do CPC, porém a parte executada não comprovou que o valor bloqueado está depositado em conta poupança. Além disso, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em alguns julgados que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos também se aplica aos valores depositados em conta corrente, tais precedentes não são vinculantes, não obrigando o magistrado a adotar o mesmo entendimento. Demais, ainda que se tratasse de precedente vinculante, não seria o caso de aplicar a impenhorabilidade no caso dos autos, pois segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC aos valores depositados na conta corrente somente quando o valor bloqueado constitui a única reserva financeira do devedor e quando não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. Contudo, a executada não comprovou que o valor bloqueado se trata de reserva financeira, não restando demonstrada a impenhorabilidade. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a parte não ter comprovado a interposição de recurso em face de uma decisão não configura preclusão lógica para a impugnação de decisão posterior que, embora se baseie em fundamento idêntico, tem objeto distinto. Preliminar rejeitada. 2. A lei restringiu a impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não abarcando os depósitos em conta corrente. 3. É obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.230.060/PR pela impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos) depositado em conta corrente apenas quando o valor constitui a única reserva financeira do devedor e quando "não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza". 4.1. Os precedentes não vinculantes não obrigam à adoção do entendimento neles esposado. 4.2. Ainda que fosse seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este não seria aplicável no caso dos presentes autos em razão das circunstâncias fáticas inteiramente distintas, dado que o executado é acionista de diversas empresas, aufere anualmente valores milionários e é titular de investimentos cotados em milhões de dólares. 5. Não verificado nos autos a ocorrência de algum dos comportamentos previstos nos incisos I a V do artigo 774 do CPC, incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1700971, 07132421320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 23/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, diante da ausência de demonstração de que os valores bloqueados estão depositados em caderneta de poupança, ou de que se trata de única reserva da devedora, não é possível reconhecer a impenhorabilidade prevista no disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação e determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Decorrido prazo para eventual recurso, expedir alvará em nome da parte credora para levantamento do valor disponível na conta judicial (R$ 598,93-ID 16403540- anexos), intimando-lhe para ciência da expedição do alvará, bem como para dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 dias. Intimar as partes eletronicamente. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

15/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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