Monitória 6001471-74.2026.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6001471-74.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Procedência

07/07/2026, 12:13

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:10

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:10

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:37

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6001471-74.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: NEITA DA COSTA PARAENSE O art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento da: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, compreendidas estas como custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID 26256211, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento da taxa judiciária, deixando de recolher as custas. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Santana/AP, 9 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6001471-74.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: NEITA DA COSTA PARAENSE DESPACHO Ante a evidência do direito alegado, expeça-se mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isenta a parte ré de custas, caso cumpra o mandado no prazo assinalado (art. 701 do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do CPC. Santana/AP, 23 de fevereiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001471-74.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: NEITA DA COSTA PARAENSE DESPACHO Digam as partes, no prazo de cinco dias, se desejam a produção de mais alguma prova, indicando a respectiva finalidade. Santana/AP, 3 de junho de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 11:09

Mero expediente

03/06/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:00

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:20

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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