Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6012393-80.2026.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6012393-80.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012393-80.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, RIDER TENORIO DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por RIDER TENORIO DO AMARAL em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, referente ao reajuste de 2,84% previsto na Lei Estadual nº 817/2004. Pela decisão de ID 26771197, foi oportunizado à parte exequente manifestar-se acerca da natureza do vínculo funcional mantido no período exequendo, bem como sobre eventual ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo, diante de indícios de contratação temporária. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 1º da Lei Estadual nº 817/2004 dispõe expressamente: “É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), a contar de 01 de abril de 2004.” Da análise dos autos, verifica-se que a documentação apresentada evidencia que o vínculo mantido pela parte exequente com a Administração Pública, no período objeto da execução, possuía natureza precária, decorrente de contratação temporária, inexistindo comprovação de investidura em cargo efetivo. O título executivo coletivo possui alcance subjetivo limitado aos servidores efetivos abrangidos pela Lei Estadual nº 817/2004, não sendo possível sua ampliação na fase executiva. Ademais, a extensão de vantagem remuneratória própria de servidores efetivos a contratados temporariamente encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: Ementa. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI ESTADUAL. REAJUSTE DE 2,84% A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa da apelante para figurar no polo ativo da ação de execução individual de título judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste aferição da legitimidade da apelante para promover a execução individual do título judicial coletivo que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% para servidores públicos efetivos do Estado do Amapá, conforme disposto na Lei Estadual nº 817/2004. III. Razões de decidir 3. A Lei nª 0817/2004, a contar de 01 de abril de 2004, concedeu reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento. 4. Ao contratado temporariamente por meio de contrato administrativo, por não integrar o quadro de pessoal efetivo, não pode ser deferido o reajuste, na medida em que a Lei Estadual nº 817/2004, ao conceder o reajuste, é expressa em limitar tal benefício ao quadro de pessoal efetivo civil e militar; ativos, inativos e pensionistas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 6002484-82.2024.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Pleno, julgado em 9 de Outubro de 2024) Dessa forma, ausente comprovação de vínculo estatutário efetivo no período exequendo, não se estende à parte exequente a eficácia subjetiva do título executivo coletivo, configurando-se sua ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença publicada com a inserção no sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012393-80.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, RIDER TENORIO DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Da análise dos autos, especificamente das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que, no período objeto da execução, o vínculo jurídico mantido pela parte Exequente com a Administração Pública ostentava, aparentemente, natureza de contrato administrativo temporário (vínculo precário), distinto, portanto, do cargo de provimento efetivo. O título executivo judicial, fundado na Lei Estadual nº 817/2004, concede o reajuste de 2,84% exclusivamente aos servidores efetivos. O art. 1º da referida norma dispõe: "É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), a contar de 01 de abril de 2004.” Dessa forma, a cobrança de valores referentes a períodos laborados mediante contrato temporário, se confirmada tal natureza jurídica, aparenta não encontrar amparo no título judicial exequendo, nem na legislação de regência. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, e em observância ao princípio da não surpresa e do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a natureza do vínculo funcional no período exequendo, facultando-se a juntada de documentos complementares (como termos de posse ou contratos) que elucidem a questão. Na ocasião, deverá a parte Exequente manifestar-se sobre a eventual ilegitimidade para a execução de valores recebidos sob vínculo precário, considerando a restrição da Lei Estadual nº 817/2004. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiza de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Outras Decisões

02/03/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 09:29

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 09:29

Petição (Petição inicial)

20/02/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)