Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6036734-73.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036734-73.2026.8.03.0001. AUTOR: MANUEL CECILIO DOS SANTOS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança de vantagem remuneratória ajuizada em face do Município de Macapá, distribuída originariamente a este 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida possui como parte requerida ente público municipal, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Ademais, o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, caput, da referida lei. Importa salientar que, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta nas comarcas em que estes se encontram instalados, como é o caso desta Capital. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Dessa forma, sendo este Juízo Cível Comum incompetente para o processamento e julgamento da lide em razão da matéria e da qualidade da parte, a redistribuição do feito é medida que se impõe, em observância ao que dispõe o art. 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, com as cautelas de estilo e as devidas baixas nos registros deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6036734-73.2026.8.03.0001. AUTOR: MANUEL CECILIO DOS SANTOS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de fazer consistente na implementação de adicional de pós-graduação, bem como em obrigação de pagar retroativo. Todavia, constatou-se que tramitou) no 3º Juizado Especial de Fazenda Pública, o processo n.º 6022565-86.2023.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com sentença transitada em julgado em 26/03/2024. O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a coisa julgada obsta nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito. Trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do CPC. Importa destacar que ambas as ações foram impetradas com o patrocínio do mesmo advogado, razão pela qual não há sequer como alegar desconhecimento do julgado anterior. Revela-se, pois, repetição infundada e consciente em verdadeira aventura jurídica com o visível objetivo de obter rendimentos já considerados indevidos pelo Poder Judiciário. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 12 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Retificação de Classe Processual

04/06/2026, 07:03

Retificação de Classe Processual

04/06/2026, 07:03

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 07:02

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/05/2026, 19:03

Incompetência

20/05/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 07:46

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 00:03

Documentos

•22/06/2026, 00:00