Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-93.2021.8.03.0006 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-93.2021.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-93.2021.8.03.0006. REQUERENTE: MARCOS DOS REIS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL, MUNICIPIO DE ITAUBAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos dos Reis Santos em face da decisão de ID 23790767, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 374.545,02, com posterior arquivamento do feito, sem, contudo, dispor acerca dos honorários sucumbenciais Sustenta o embargante a existência de omissão, uma vez que o acórdão que reformou a sentença reconheceu o direito do autor, tratando-se de condenação ilíquida, motivo pelo qual a fixação do percentual de honorários deveria ocorrer na fase de liquidação/cumprimento, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Requer a fixação de honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação O Município foi intimado para manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assiste razão à parte embargante quanto à alegada omissão. A decisão embargada homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição de precatório, porém não apreciou o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais, apesar de já haver requerimento expresso nos autos e de se tratar de condenação ilíquida cuja definição do percentual foi postergada para a fase de liquidação, conforme autoriza o art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, é de rigor o reconhecimento da omissão. Contudo, não procede o pedido de fixação dos honorários no percentual de 20%. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, que estabelece percentuais escalonados conforme o valor da condenação. Considerando que o valor homologado importa em R$ 374.545,02. Diante disso, mostra-se adequado e proporcional fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, quantia compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido ao longo da tramitação. Ressalte-se que tais honorários possuem natureza autônoma, pertencendo ao advogado da parte vencedora (art. 85, §14, do CPC), e não se confundem com honorários de cumprimento de sentença, inexistentes na hipótese, pois não houve impugnação aos cálculos. Considerando que a decisão embargada não contemplava tal verba, impõe-se a apresentação de memória de cálculo específica, nos termos do art. 534 do CPC, a fim de viabilizar a expedição da requisição correspondente. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir a omissão apontada e: FIXAR honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; Determinar que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo específica dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 534 do CPC, a fim de possibilitar a expedição da requisição correspondente; REVOGO a decisão ID 23790767. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 27 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-93.2021.8.03.0006. REQUERENTE: MARCOS DOS REIS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL, MUNICIPIO DE ITAUBAL DECISÃO A planilha de cálculo apresentada (ID 16226326) carece de informações indispensáveis para a correta expedição da requisição de pequeno valor ou precatório a ser realizada pelo sistema PJE. Ressalta-se que as referidas informações são imprescindíveis, e sem elas, ocasiona inviabilidade técnica para fins de expedição de precatório ou RPV no sistema PJe. Assim, proceder com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos com as informações abaixo descritas: 01) Banco; 02) Agência (credor); 03) Conta corrente (credor); 04) Valor total do crédito sem juros e correção; 05) Valor total do crédito com juros e/ou correção; 06) Valor do Principal Tributável Corrigido; 07) Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08) Índice de atualização; 09) Taxa de juros aplicada; 10) Valor do juros aplicado; 11) Data-base da última atualização; 12) Órgão Previdenciário; 13) Valor da contribuição previdenciária; 14) Averbação de penhora; (se for o caso) 15) Valor da penhora;(se for o caso) 16) Sucessão e/ou cessão de crédito; (se for o caso) 17) Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; (se for o caso) 18) Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; (se for o caso) 19) Apresentar o número de meses de rendimentos recebidos acumuladamente- RRA; Com as informações acima, venham os autos conclusos para decisão. Ferreira Gomes/AP, 7 de agosto de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 00:00

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